Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 22/05/2018 PLS 246/18 - dispõe sobre o combate à divulgação de conteúdos falsos ou ofensivos De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet". Veja mais
- 11/05/2018 Microsoft não pode obter dados dos usuários sem autorização JFSP - A Justiça Federal determinou que a Microsoft Informática LTDA ofereça atualização do sistema operacional Windows 10, com ferramenta que permita ao usuário definir se autoriza ou não o uso de seus dados, de forma simples, direta e fácil. A decisão liminar é da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP. Veja mais
- 07/05/2018 Justiça atende pedido do MPF e determina que Microsoft ajuste coleta de dados pelo Windows 10 MPF - Justiça Federal em São Paulo determinou que a Microsoft promova, em até 30 dias, adequações no sistema operacional Windows 10 para que o usuário possa, de forma simples e fácil, optar pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa. A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Federal. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do software permite que a companhia obtenha diversas informações sobre os consumidores, sem o expresso consentimento deles. Por outro lado, desativar a coleta de dados é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional. Veja mais
- 03/05/2018 Justiça determina que rede social restabeleça página cancelada TJSP - A 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana julgou procedente pedido para obrigar uma rede social a manter no ar página voltada para a defesa de animais abandonados. Segundo a empresa, o autor teria publicado fotos e vídeos que não eram de sua autoria, violando direitos de imagem. Veja mais