Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 25/04/2018 MPF processa Microsoft para que Windows 10 deixe de coletar dados pessoais sem autorização MPF - O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet. Veja mais
- 20/04/2018 Facebook deverá excluir só postagens ofensivas à Marielle Franco informadas pela família TJRJ - O desembargador Luiz Fernando Pinto, da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu efeito suspensivo ao recurso do Facebook, reformando parcialmente a decisão que o obrigava excluir todos os conteúdos ofensivos sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no mês passado. A partir de agora, a rede social só poderá deletar as publicações e conteúdos que tenham link especificados pela irmã e a viúva da parlamentar, autoras do processo. Veja mais
- 19/04/2018 [retirado] PL 10087/18 - dispõe sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas De autoria do deputado federal Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o direito ao esquecimento de pessoas públicas". 27/04/2018: Retirado nos termos do art. 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Arquivado. Veja mais
- 16/04/2018 Aplicativos com sede no exterior devem obedecer legislação brasileira, defende MPF MPF - As empresas de aplicativos com servidores de internet sediados no exterior, como o Facebook e o Google, devem obedecer às leis brasileiras para fornecimento de dados, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Código de Processo Civil. Qualquer restrição às autoridades nacionais para obter diretamente as informações coletadas por essas empresas vai gerar prejuízo às investigações em andamento, dificultando a apuração de crimes cibernéticos. É o que defende a Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Veja mais
- 16/04/2018 Comissão especial sobre proteção de dados pessoais vota audiência pública Agência Câmara - A Comissão Especial da Câmara sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12 e apensados) reúne-se nesta quarta-feira (18) para votar requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações. Veja mais
- 11/04/2018 Justiça determina exclusão de postagem ofensiva a parlamentar no Facebook TJAC - O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Rio Branco determinou aos demandados Facebook e Sebastião Maia que retirem, “no prazo máximo de uma hora”, postagem ofensiva à imagem e honra do deputado federal Flaviano Melo, realizada no âmbito da rede social. Veja mais
- 10/04/2018 Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização TJSC - Um humorista e produtor musical do sul do Estado será indenizado em R$ 10 mil após ter vídeo-paródia de sua autoria excluído de plataforma social sob a acusação de plágio e violação a direitos autorais. Ele também receberá por lucros cessantes, em valor a ser determinado em liquidação de sentença, pois deixou de auferir ganhos com visualizações durante os três meses de exclusão do material. Veja mais
- 10/04/2018 Manipulação de dados e notícias falsas põem internet em xeque Agência Senado - Hoje o bilionário Mark Zuckerberg terá que depor no Senado dos Estados Unidos, um sinal claro de que a sociedade e o Estado querem de volta parte do poder conquistado nas últimas duas décadas pelos gigantes da tecnologia das comunicações. Amanhã Zuckerberg também deverá explicar à Comissão de Energia e Comércio da Câmara do país a utilização de dados e informações pessoais de 87 milhões de usuários do Facebook, entre os quais 443 mil brasileiros, em estratégia de manipulação eleitoral empreendida pela consultoria Cambridge Analytics. Veja mais
- 05/04/2018 Facebook é multado em R$ 111 mi por descumprir quebra de sigilo em investigações no AM MPF/AM - A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou o pagamento de multa, no valor de R$ 111,7 milhões, à empresa Facebook Serviços Online por descumprimento de decisão judicial. A determinação, de abril de 2016, ordenou a quebra de sigilo de informações contidas em perfis da rede social, bem como de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, para fins de investigação criminal no âmbito da Operação Maus Caminhos. Veja mais
- 03/04/2018 Vivo é investigada por fornecer publicidade com dados pessoais de clientes MPDFT - Mais uma empresa é investigada pelo possível uso e tratamento ilegal de dados pessoais de clientes. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil público, nesta segunda-feira, 2 de abril, para apurar como a operadora Vivo tem utilizado as informações de cerca de 73 milhões de usuários para fins de publicidade. O serviço é oferecido aos anunciantes por meio do Vivo Ads, plataforma de marketing mobile da companhia. Veja mais
- 03/04/2018 PL 9931/18 - tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas De autoria da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), "tipifica o crime de divulgação de notícias ou informações falsas". Veja mais
- 02/04/2018 Conselho de Comunicação analisa projeto que proíbe suspensão de aplicativos pela Justiça Agência Câmara - O Conselho de Comunicação Social reúne-se nesta tarde para exame de algumas proposições em tramitação no Congresso, entre eles o PL 5130/16, que proíbe a suspensão de aplicativos da internet por decisões judiciais. A reunião tem início às 14 horas na sala 3 da ala Alexandre Costa, no Senado. Veja mais