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Notícias
- 20/03/2018 PL 9808/18 - acesso a dados de aplicativos para fins de persecução criminal De autoria do deputado João Campos (PRB/GO), "acrescenta os parágrafos 5° e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o acesso a dados de comunicação por meio de aplicativos de internet para fins de persecução criminal, nos casos que especifica". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
- 20/03/2018 Marco Civil da Internet e extraterritorialidade são discutidos no Núcleo de Estudos em Direito Digital EPM - Os magistrados integrantes do Núcleo de Estudos em Direito Digital da EPM reuniram-se no último dia 16 para discutir os temas “O Marco Civil” e “Extraterritorialidade – impacto da mudança das regras norte americanas de neutralidade da rede na jurisdição brasileira”. O encontro teve como expositor o advogado Marcel Leonardi, diretor de Políticas Públicas do Google no Brasil, e contou com a participação dos coordenadores do núcleo de estudos, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, vice-diretor da EPM, e juiz Fernando Antonio Tasso. Veja mais
- 20/03/2018 Consultoria da Câmara publica estudo sobre privacidade em tempos de internet Câmara dos Deputados - O estudo examina a evolução do comportamento de usuários, provedores de conexão à internet e provedores de aplicações e conteúdo quanto às práticas associadas à privacidade e a adequação à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet. O trabalho, do consultor Bernardo E. Lins, enfoca aspectos econômicos sobre o tema e aponta algumas questões sobre o futuro dessas práticas. Veja mais