Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 07/02/2018 Inclusão em grupos virtuais deverá ter consentimento prévio de internauta Agência Senado - A inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais deverá ser feita apenas com consentimento prévio dos internautas, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto modifica o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 07/02/2018 Fornecimento de dados de e-mail armazenados no exterior prescinde de cooperação internacional STJ - Nos casos em que a Justiça determina a quebra de sigilo telemático de informações armazenadas em outro país – como o fornecimento de dados de uma conta de e-mail, por exemplo –, o cumprimento da ordem prescinde de acordo de cooperação internacional. Veja mais