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Notícias
- 31/10/2017 CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”. Veja mais
- 23/10/2017 Juizado no Acre defere liminar para apuração de falsidade ideológica no Facebook TJAC - O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado por V.S.O., contido no Processo n° 0001747-49.2017.8.01.0013. Assim, os requeridos Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. devem retirar a página do usuário “Kel Freire”, bem como todas as fotos publicadas no perfil da referida mídia social, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Veja mais
- 17/10/2017 Promotor ajuíza ação para que Google retire da Internet imagens de exposição polêmica MPSP - Depois de receber resposta negativa sobre denúncia de imagens, o promotor de Justiça Eduardo Dias de Souza Ferreira ajuizou no dia 9 de outubro uma ação civil pública contra a Google, com pedido liminar, para que a empresa torne indisponível o conteúdo dos endereços eletrônicos que noticiaram a polêmica envolvendo o Museu de Arte Moderna (MAM) e uma exposição realizada no dia 29 de setembro em que um artista apresentou-se sem roupa em uma sala onde havia crianças. A ação está em segredo de justiça. Veja mais
- 16/10/2017 Position paper: A Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Marco Civil da Internet - MCI A RNP é uma rede de educação e pesquisa que promove os princípios do Marco Civil da Internet. Esse documento apresenta as características do Sistema RNP, sua gênese, arquitetura e seu referencial legal. Veja mais
- 13/10/2017 Projeto em análise na Câmara pode facilitar investigação de crimes cibernéticos Rádio Câmara - Para que a polícia chegue ao autor de um acesso ilegal na internet, é necessário descobrir o IP, o protocolo de internet, um registro de conexão, ou seja, uma espécie de endereço na rede. Neste caso, os investigadores precisam de informações de empresas, como as de telefonia; os provedores de conteúdo, como o Google; e as redes sociais, como o Facebook. Mas isso só pode ser feito mediante uma ordem judicial. Um projeto em discussão na Câmara estabelece que, caso haja indício de prática de crime por meio da internet, a autoridade policial ou membro do Ministério Público poderá pedir às empresas informações cadastrais relativas ao IP, sem intermediação de um juiz. Veja mais
- 09/10/2017 Comissão aprova projeto que auxilia no combate ao suicídio Rádio Câmara - Deputados analisam formas de prevenção ao suicídio, especialmente entre os jovens. Proposta (PL 6989/17) do deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para determinar que os provedores, assim que notificados por um usuário, retirem conteúdos que possam induzir ou provocar o suicídio. Veja mais
- 06/10/2017 CGI.br: Nota pública sobre a aprovação do PLC 110/2017 na Câmara e Senado CGI.br - NOTA PÚBLICA em que expressa discordância a respeito da inclusão do para?grafo 6o no artigo 57-B da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), que obriga provedores de aplicações e de conteúdos na Internet a removerem conteúdo mediante simples notificação extrajudicial em até 24h. Veja mais
- 06/10/2017 Michel Temer diz que vai vetar artigo da reforma política considerado censura Agência Brasil - Depois da mobilização de setores da sociedade contra o artigo da reforma política que permite a retirada de conteúdos nas redes sociais sem decisão da Justiça, o presidente Michel Temer divulgou que vetará o artigo a pedido do autor da norma. Veja mais