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Notícias
- 29/09/2017 Faltam mecanismos para coibir violência contra mulher na internet, dizem participantes de audiência pública Agência Câmara - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoveu debate sobre a violência contra mulheres nas redes sociais e os novos tipos de crimes que são praticados, como a exposição pública de dados e da intimidade. O caso da professora Lola Aronovich, autora do blog “Escreva Lola Escreva”, que tem mais de 13 milhões de acessos, foi o exemplo discutido. Veja mais
- 28/09/2017 Confirmada multa ao Facebook por não retirar perfil ofensivo a candidato em Joinville (SC) TSE - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, na sessão desta quinta-feira (28), multa que totaliza R$ 600 mil contra a rede social Facebook por ter demorado 20 dias para cumprir ordem judicial de retirada de perfil anônimo ofensivo ao candidato Udo Döhler, que foi reeleito prefeito de Joinville (SC) em 2016. Veja mais
- 26/09/2017 Senadores pedem adiamento da votação de urgência da regulamentação do Uber Agência Brasil - Após pedido de vista coletiva dos senadores na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os parlamentares decidiram pedir ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que não aprecie nesta terça-feira (26) o requerimento de urgência do projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Veja mais
- 25/09/2017 Neutralidade de rede na América Latina: regulamentação, aplicação da lei e perspectivas (Intervozes) Em pelo menos quatro países latino-americanos – Brasil, Chile, Colômbia e México – a neutralidade da rede tem sido sistematicamente violada. A principal forma de violação são os planos de tarifa-zero. É isso que mostra o relatório “Neutralidade de rede na América Latina: regulamentação, aplicação da lei e perspectivas – os casos do Chile, Colômbia, Brasil e México”, realizado por organizações desses países, que se dedicaram a mapear os avanços e desafios da implementação da neutralidade de rede nesses países. Apoiada pela Access Now, a pesquisa foi coordenada pelas organizações Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, do Brasil, e Derechos Digitales, do Chile. Participaram também a Fundación Karisma, da Colômbia, e R3D, do México. Veja mais
- 25/09/2017 CCTCI faz mudanças no Marco Civil da Internet Câmara - Na última quarta-feira (20), o plenário acolheu por unanimidade substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, que altera o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir a previsão de tornar indisponíveis conteúdos que, por induzimento, instigação ou auxílio, concorram para a autolesão, a automutilação ou o suicídio. Veja mais
- 21/09/2017 Comissão aprova proposta que facilita retirada de conteúdos da internet que induzam ao suicídio Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que permite a apresentação aos juizados especiais – mais céleres e sem custos para a população – de causas que tratem da indisponibilização de conteúdos na internet que induzam, instiguem ou auxiliem a autolesão, a automutilação, a exposição à situação de risco de vida ou a suicídio. Veja mais
- 19/09/2017 Advocacia-Geral comprova que não cabe à Anatel regulamentar e fiscalizar Uber AGU - A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que não cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber. A atuação ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Sindicato dos Taxistas de Belém (PA) para suspender o funcionamento do Uber e de outros aplicativos de transporte individual na capital paraense. Veja mais
- 19/09/2017 Marco Civil da Internet é destaque na pauta da CCTCI Câmara dos Deputados - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, sobre a difusão de conteúdos que concorram para a prática de atos de suicídio. A proposta altera o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. A reunião está marcada para as 10h, no plenário 13 da Câmara. Veja mais
- 17/09/2017 Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades STJ - Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que gerenciam as redes. Assuntos como a legitimidade do anonimato e a extensão do direito à liberdade de expressão ganham novos contornos quando levados ao mundo on-line. Veja mais
- 15/09/2017 Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo STJ - Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação judicial que determina a remoção do conteúdo. Veja mais
- 13/09/2017 [retirado] PL 323/17 - coíbe a propagação de discurso de ódio nas redes sociais De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais". 13/03/2018: Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto. Arquivado. Veja mais
- 13/09/2017 Órgãos do sistema de Justiça precisam se preparar para combater crimes cibernéticos MPF - Cerca de 300 profissionais de órgãos do sistema de Justiça, instituições públicas, privadas e acadêmicas participaram, nessa terça-feira (12), do Seminário de Perícia Digital e Crimes Cibernéticos, realizado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento discutiu os desafios enfrentados nas investigações e no combate a esse tipo de crime. Para os palestrantes que participaram do evento, o sistema de Justiça brasileiro precisa investir cada vez mais em pessoal, capacitação e ferramentas tecnológicas que garantam maior agilidade e efetividade na apuração desse tipo de ilícito. Veja mais
- 12/09/2017 Anais II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet (IRIS) O IRIS disponibiliza os Anais do II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: globalização, tecnologias e conectividade, evento que ocorreu em 2016, em Belo Horizonte/MG. Além da transcrição de todas as palestras, há resumos expandidos dos trabalhos apresentados, que tratam de diversos temas relacionados à Internet & Sociedade, como governança, jurisdição, direitos autorais e políticos, liberdade de expressão, neutralidade de rede, inclusão digital e expansão do acesso, entre outros. Veja mais
- 12/09/2017 TJAC nega exclusão de página no Facebook por supostas ofensas anônimas a político local TJAC - O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco negou o pedido formulado nos autos nº 0600957-73.2016.8.01.0070, deixando, assim, de determinar ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que exclua o perfil (página) “Empate Digital” por supostas postagens anônimas ofensivas na Internet. Veja mais
- 11/09/2017 Empresa de serviços online desabilita vídeo e não deverá pagar indenização TJDFT - Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de internauta contra a empresa Google Brasil Internet LTDA. O pedido autoral consistia na penalização da empresa ré em razão de vídeo veiculado em seu sítio eletrônico. Veja mais
- 06/09/2017 Desembargador do TJPB defere parcialmente liminar em ação que exige fornecimento de dados de usuário TJPB - O desembargador José Ricardo Porto deferiu, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo da decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, suspendendo seus efeitos em relação ao fornecimento, por parte do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., de dados pessoais de usuário além do endereço de IP. Veja mais
- 04/09/2017 Comissão aprova projeto que determina sigilo de dados armazenados em computador e celular Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. Esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial. Veja mais
- 01/09/2017 Advocacia-Geral obtém liminar para impedir venda de dados pessoais na internet AGU - A venda ilegal de informações sobre veículos e proprietários na internet foi bloqueada por meio de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação ocorreu com base na legislação que protege a privacidade online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), evitando crimes como a clonagem de placas e chassis, além de violação dos direitos individuais dos proprietários. Veja mais