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Notícias
- 29/06/2017 Justiça condena Google a excluir blog da internet TJSP - O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível da Capital, determinou que o Google Brasil exclua da internet página e links relacionados a blog que veiculava postagens ofensivas contra empresa que comercializa motocicletas. Veja mais
- 29/06/2017 Turma do TJDFT mantém retirada de vídeos ofensivos do Youtube TJDFT - A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa Google Brasil Internet Ltda e manteve a sentença de 1ª instância que a condenou a retirar do site youtube.com os vídeos que continham ofensas aos autores, bem como condenou o outro réu, detentor de canal no referido site, a indenizar os autores pelos dando morais causados pelos mencionados vídeos. Veja mais
- 29/06/2017 Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça TRF1 - A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a distância de serviços informáticos por intermédio de rede de telecomunicações) de conta de e-mail investigado sob pena de multa coercitiva em seu favor. A 2ª Seção, por maioria, concedeu parcialmente a ordem somente para afastar os efeitos da execução imediata da decisão. Veja mais
- 29/06/2017 PL 549/2017 (Estadual) - institui a Campanha de Educação Digital no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Edson Giriboni (PV/SP), "dispõe sobre a instituição da Campanha de Educação Digital no âmbito do Estado de São Paulo". Veja mais
- 27/06/2017 Réplicas de conteúdos ofensivos podem ter suspensão imediata Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) para exigir que os provedores retirem do ar, dentro de 48 horas, conteúdo ofensivo idêntico àqueles já suspensos por decisão judicial. A medida consta do Projeto de Lei 5203/16, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou em 2015. Veja mais
- 20/06/2017 PL 7917/17 - mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 20/06/2017 PL 7918/17 - controle de acesso à pornografia na internet a menores De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade". Apensado ao PL 741/15. Veja mais
- 14/06/2017 Revista .br - Marco Civil: como fica na prática (CGI.br) A Revista .br (ano 08, 2017, edição 12) traz como destaque de capa uma reportagem sobre o ransomware. A publicação traz também reportagens sobre 5G, blockchain, Marco Civil da Internet e projeto OpenCDN, além de uma entrevista com o professor Luiz de Queiroz Orsini (USP), pioneiro da engenharia elétrica no País. Veja mais
- 12/06/2017 Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo. Veja mais
- 12/06/2017 Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" STF - O representante da Google Brasil, professor Marcel Leonardi, afirmou que o direito ao esquecimento no Brasil é absolutamente desnecessário, pois o sistema jurídico já oferece os parâmetros necessários para que o Judiciário lide com as colisões de direitos fundamentais (privacidade e liberdade de informação) e efetue a ponderação caso a caso. Segundo ele, a comunidade jurídica fora da União Europeia considera o direito ao esquecimento um equívoco e um insulto à memória e à história. Veja mais
- 06/06/2017 Debate sugere mudanças e combate, na internet, a situações de risco para jovens Agência Câmara - Em audiência pública da Comissão de Educação sobre a proliferação, na internet, de grupos associados a supostos incentivos a situações de risco entre crianças e adolescentes, especialistas defenderam nesta terça-feira (6) mudanças legislativas para permitir a retirada desse material e a responsabilização civil e criminal dos produtores desses conteúdos. Veja mais
- 05/06/2017 Supremo encerra audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - No encerramento do segundo e último dia da audiência pública para debater bloqueio judicial do WhatsApp e dispositivos do Marco Civil da Internet, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber agradeceram as contribuições dos expositores e consideraram que os debates apresentaram grande êxito. “O Supremo, a sociedade e a cidadania saem enriquecidos com um verdadeiro aprendizado. Tenho certeza de que essa audiência oportunizará um julgamento mais adequado e mais justo graças ao que aqui pudemos compartilhar e às reflexões que essas exposições ensejarão”, avaliou a ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações que motivou a convocação da audiência. Veja mais
- 05/06/2017 Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram principio da proporcionalidade STF - As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra proferida nesta segunda-feira (5) pelo representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Augusto Ferreira Zanatta, na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal. Veja mais
- 05/06/2017 Professor da USP defende que não há embasamento constitucional para interceptação de mensagens STF - Em palestra proferida na tarde desta segunda-feira (5), na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp, no Supremo Tribunal Federal, o professor Nelson Posse Lago, do Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP, disse entender que não existe embasamento constitucional para que se permita interceptação de conteúdos de comunicação digital. Veja mais
- 05/06/2017 Não há previsão legal que obrigue provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários, diz professor da USP STF - Para o professor do Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, a legislação nacional não traz qualquer dispositivo que obrigue os provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários. De acordo com ele, os dispositivos do Marco Civil da Internet falam somente quanto à obrigação de disponibilizar os registros de comunicação, como data e hora de conversas, e não os conteúdos. Veja mais
- 05/06/2017 “Levar os direitos a sério é reconhecer e garantir o valor social da internet”, afirma especialista STF - Dando continuidade às exposições do último dia da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, o representante do Instituto Beta para Democracia na Internet (Ibidem), Paulo Rena da Silva Santarem, afirmou que a internet deve servir como ferramenta para intensificar a democracia. Por sua vez, um Estado Democrático de Direito deve gerar mais acesso à internet. Veja mais
- 05/06/2017 Instituto dos Advogados de São Paulo defende quebra do sigilo de mensagens do WhatsApp STF - Último expositor da manhã desta segunda-feira (5) na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, o representante do Instituto dos Advogados de São (Iasp) Paulo Thiago Rodovalho afirmou ser necessária uma “compatibilização técnica” entre o funcionamento de aplicativos como o WhatsApp e o dever de cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de mensagens. Veja mais
- 05/06/2017 Para AMB, bloqueio de aplicativos como o WhatsApp tem previsão legal no Brasil STF - Representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal, o advogado Alberto Pavie Ribeiro defendeu a decisão do juiz da comarca de Lagarto/SE e as razões que o levaram a determinar o bloqueio do funcionamento do WhatsApp, em julho do ano passado, para fins de investigação criminal. Veja mais
- 05/06/2017 Não é factível interceptar mensagens realizadas pelo WhatsApp, diz pesquisador STF - Representando o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), de Campinas (SP), Alexandre Melo Braga afirmou nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o bloqueio judicial do WhatsApp, que não é factível interceptar mensagens realizadas pelo aplicativo. Veja mais
- 05/06/2017 Para representantes da OAB, Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras STF - O advogado Alexandre Rodrigues Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras. A declaração foi feita durante apresentação na audiência pública retomada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal, para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp. Veja mais
- 05/06/2017 Coordenador de centro de tecnologia da FGV vê impedimentos no bloqueio judicial do WhatsApp STF - O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio, Pablo de Camargo Cerdeira, disse nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o bloqueio judicial do WhatsApp, que, em tese, a criptografia é inquebrável, mas na prática nem sempre isso acontece. Veja mais
- 05/06/2017 Lapin-UnB avalia técnicas de interceptação de dados sigilosos do WhatsApp STF - Representando o Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília (Lapin-UnB), Thiago Guimarães Moraes e Marcelo Amarante Ferreira Gomes falaram na manhã desta segunda-feira (5), na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre técnicas hoje debatidas para eventual quebra de dados sigilosos em mensagens de aplicativos como o WhatsApp. Veja mais
- 05/06/2017 Febratel apoia acesso de autoridades ao conteúdo de comunicações privadas no WhatsApp em investigações STF - O presidente executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Frebratel), Eduardo Levy, abriu a série de palestras no segundo dia de audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o Marco Civil da Internet e os bloqueios judiciais do WhatsApp. Ele afirmou ter ouvido com atenção o Ministério Público Federal e a Polícia Federal no primeiro dia de audiência, realizada na última sexta-feira (2), e disse apoiar essas instituições quanto à necessidade de que o WhatsApp garanta o acesso das autoridades ao conteúdo das comunicações privadas no curso de investigações. Veja mais
- 05/06/2017 STF realiza último dia de audiência pública sobre WhatsApp STF - Nesta segunda-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o segundo e último dia da audiência pública que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Veja mais
- 02/06/2017 Suspensão temporária do WhatsApp não viola direitos à comunicação e à liberdade de expressão MPF - “A suspensão temporária de um aplicativo, que de forma contumaz descumpre a legislação brasileira, não viola nem de longe os direitos à comunicação e à liberdade de expressão garantidos por outros meios, inclusive com a utilização de aplicativos idênticos também gratuitos”. A manifestação foi feita pela coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, procuradora da República Neide Oliveira, durante a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o bloqueio do aplicativo WhatsApp por meio de decisões judiciais, nesta sexta-feira (2). Veja mais
- 02/06/2017 Espaço para perguntas e esclarecimentos marca fim do primeiro dia de audiência pública STF - O fim da audiência pública que discute bloqueio judicial do Whatsapp e Marco Civil da Internet foi marcado pelo “espaço dialogal”, no qual foram debatidas questões e esclarecidos conceitos abordados ao longo do dia. A condução das exposições foi feita pelo ministro Edson Fachin, e o encerramento feito pela ministra Rosa Weber, que agradeceu a presença dos especialistas e elogiou a riqueza das exposições. Veja mais
- 02/06/2017 Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet STF - Pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), o engenheiro de sistemas Fábio Wladimir Monteiro Maia falou sobre segurança pública e internet, abordando questões relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas. Ele foi um dos expositores que contribuíram para a audiência pública, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Veja mais
- 02/06/2017 Para ITS-Rio, juiz de primeiro grau não tem poderes para bloquear Internet STF - O advogado, professor e pesquisador Ronaldo Lemos, em nome do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio) sustentou, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, que juízes de primeiro grau não têm jurisdição para abranger toda a infraestrutura da Internet no país. “A intervenção direta na infraestrutura é prática típica de países autoritários”, afirmou. Veja mais
- 02/06/2017 Representante do Internetlab questiona bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial STF - O representante da Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Dennys Marcelo Antonialli, defendeu, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, a inconstitucionalidade dessas medidas quando fundamentadas no descumprimento de ordens judiciais. Observou, no entanto, que nos casos em que a ordem visa atividades ilícitas, o bloqueio é constitucional. Veja mais
- 02/06/2017 Para professor, legislação sobre internet precisa acompanhar avanços tecnológicos STF - Em continuidade à audiência pública que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet, falou o professor Renato Opice Blum, representante da Insper [instituição sem fins lucrativos de ensino superior e pesquisa reconhecida como referência em Administração, Economia, Direito e Engenharia]. Ele afirmou que as leis precisam acompanhar os avanços tecnológicos. Segundo ele, a evolução da tecnologia está ocorrendo de forma muito rápida e há uma "falta de educação digital" em todos os setores. Veja mais
- 02/06/2017 Representante do MCTIC afirma que bloqueio a aplicativo deve ser utilizado apenas em casos extremos STF - O secretário de política de informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Salvadori, defendeu, em sua exposição na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (2), que a confiança no ambiente digital vem de dois pontos: da necessidade de assegurar o respeito a direitos fundamentais e da garantia de se ter mecanismos para o combate aos ilícitos cometidos na rede. Veja mais
- 02/06/2017 Para professor, banir a criptografia de aplicativos é ideia ineficaz STF - Palestrante na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, o professor Diego de Freitas Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou que inserir uma falha intencional ao protocolo de segurança de aplicativos torna os sistemas menos seguros e mais caros de se manter. Para o especialista, a utilização da chamada “porta dos fundos”, para permitir o acesso a conversas em aplicativos, por exemplo, implica necessariamente em reduzir a segurança de sistemas. “E a internet já é insegura o suficiente”. Veja mais
- 02/06/2017 "Signal" é consenso na comunidade científica, diz professor da Universidade de Washington STF - O uso de Signal, ou criptografia forte, é consenso na comunidade científica mundial e "universalmente aceito”, disse o professor brasileiro Anderson Nascimento, da University of Washington/Tacoma. Segundo ele, as discussões que ocorrem são do ponto de vista político e não acadêmico. Especialista em criptografia, ele foi o último expositor a se apresentar na manhã desta sexta-feira (2), na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 02/06/2017 Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp STF - O Ministério Público foi representado na manhã desta sexta-feira (2), na audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, por três integrantes da instituição, todos indicados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Neide Cardoso de Oliveira, posicionou-se em favor da improcedência das ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que apontam a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. Veja mais
- 02/06/2017 Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo STF - A primeira instituição a se manifestar na audiência pública iniciada nesta sexta-feira (2) para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp foi a Polícia Federal, representada pelo delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal e o perito criminal federal Ivo de Carvalho Peixinho. Veja mais
- 02/06/2017 STF inicia audiência pública que discute bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e os ministros Rosa Weber e Edson Fachin abriram nesta sexta-feira (2) audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A presidente do Supremo apontou a especificidade do tema e o fato de ele trazer um conhecimento muito novo. “Por isso mesmo, desperta até uma atenção maior. Diz respeito com o direito de informar, os limites da atuação do juiz e a própria situação de novas formas de atuar na vida digital.” Veja mais
- 01/06/2017 Brazil’s Internet Bill of Rights: A Closer Look (ITS Rio) New book published by ITS Rio on the Brazilian Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet) which includes updated articles on the development of the Internet Bill of Rights and the several controversial issues on debate concerning the evolution of technology and the Internet. The reader will gain knowledge and understanding of the Marco Civil as well as understand the reasons for which this legislation is considered a milestone for Brazilian Internet. Veja mais