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Notícias
- 31/05/2017 MPF participará de audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet MPF - Por indicação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, três procuradores vão representar o Ministério Público Federal (MPF) na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o bloqueio do aplicativo WhatsApp por meio de decisões judiciais. A audiência será realizada na sexta-feira, 2 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 17h30, e continuará na segunda, dia 5, nos mesmos horários. O debate visa subsidiar a análise de duas ações sobre o tema pela Suprema Corte. Veja mais
- 31/05/2017 PLS 169/17 - possibilita a suspensão ou bloqueio de aplicação que incentive a prática de crimes De autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), "acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime". Veja mais