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Notícias
- 26/04/2017 PL 7498/17 - permite acesso às comunicações privadas armazenadas pela autoridade policial De autoria do deputado André Fufuca (PP/MA), "altera o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
- 24/04/2017 Definidos participantes e cronograma da audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - A ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin marcaram para os dias 2 e 5 de junho a audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Foram selecionados 23 especialistas e entidades para participar dos debates. Os temas são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Fachin. Veja mais
- 24/04/2017 PL 7460/17 - obriga a remoção de conteúdos que promovam automutilação ou suicídio De autoria da deputada federal Leandre (PV/PR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 23/04/2017 Marco Civil da Internet pode perder força com novas leis, dizem pesquisadores Agência Brasil - A pesquisa "O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital", do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão. Veja mais
- 20/04/2017 PL 7458/17 - dispõe sobre a retirada de conteúdos que induzam a automutilação ou suicídio De autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP, "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul"." Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
- 20/04/2017 O Brasil e o Marco Civil da Internet (Instituto Igarapé) Está no ar a publicação "O Brasil e o Marco Civil da Internet", escrita por Daniel Arnaudo em parceria com o Instituto Igarapé. Editada pelo pesquisador Nathan B. Thompson, a publicação se debruça sobre o atual legado do Marco Civil da Internet, expondo os projetos de lei que ameaçam seus objetivos de uma internet democrática e neutra no Brasil. Veja mais
- 17/04/2017 Novo site ajuda a monitorar implementação do Marco Civil "Para contribuir com a questão, a ARTIGO 19 lançou um site que visa monitorar como o Marco Civil da Internet tem sido aplicado pelas instituições responsáveis pela internet brasileira, como empresas, órgãos públicos e a Justiça. Hospedado no endereço marcocivil.artigo19.org, o site oferece uma análise sobre a aplicação da lei em 2015 e 2016 sob a perspectiva de cinco categorias: “Remoção de Conteúdo”, “Neutralidade de Rede”, “Desenvolvimento e Acesso à Internet”, “Privacidade” e “Outros Direitos”." Veja mais
- 11/04/2017 Após denúncia do MPF, Justiça Federal abre processo contra vice-presidente do Facebook MPF - A juíza federal Renata Andrade Lotufo recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo pelo crime de desobediência contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan. Na função de principal executivo da empresa no Brasil, Dzodan é acusado de descumprir sistematicamente ordens da Justiça. Veja mais
- 10/04/2017 PLS 100/17 - proibe a adoção de franquias de consumo na internet fixa De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa". Oriunda da Sugestão nº 7/2016 do programa e-Cidadania. Veja mais
- 03/04/2017 Marco Civil na Internet, entende TJSC, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses TJSC - A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de conteúdo ao armazenamento dos respectivos dados de acesso por mais de seis meses. Veja mais