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21/12/2017 Fake news e controle na internet são desafios para as eleições de 2018 Agência Brasil - A partir de provedores localizados em diferentes países, notícias falsas, as chamadas fake news, tem impactado os últimos debates públicos mais relevantes, como as eleições nos Estados Unidos, os plebiscitos sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, além do acordo de paz entre o governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Veja mais
20/12/2017 Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou condenação do Google Brasil Internet Ltda. e considerou legal a ordem judicial que determinou a exclusão de blog com conteúdo danoso a terceiro. A relatora é a ministra Nancy Andrighi. Veja mais
17/12/2017 Redes sociais, questões de gênero e embates políticos na pauta dos colegiados de direito privado STJ - Dos mais de 400 mil julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2017, muitos tiveram grande repercussão social ou definiram teses importantes para o cotidiano do mundo jurídico. Nos colegiados especializados em direito privado, também houve processo que causasse rebuliço por conta do envolvimento de proeminentes figuras do cenário político atual. Veja mais
16/12/2017 Fim da neutralidade de rede nos EUA pode ter impactos na internet no Brasil Agência Brasil - "(...) No Brasil, o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, manifestou-se por meio de sua conta no Twitter e lamentou a decisão. “A revogação da neutralidade da rede nos Estados Unidos fere um de seus princípios mais importantes: a liberdade de conexão. Ainda bem que no Brasil o Marco Civil da Internet nos protege de medidas dessa natureza”, diz o tuíte. Empresas de telecomunicações já discutem a flexibilização da neutralidade de rede no Brasil, garantida em na lei conhecida como Marco Civil da Internet". Veja mais
16/12/2017 Entenda o que é neutralidade de rede e como é o seu funcionamento no Brasil Agência Brasil - "A neutralidade de rede é um princípio elaborado por pesquisadores posteriormente incorporado nas discussões sobre governança da internet no mundo e transformado em legislação em diversos países. Boa parte da Europa e quase toda a América do Sul contam com regras neste sentido. México e Canadá, na América do Norte, e Índia e Japão, na Ásia, são outros exemplos". Veja mais
14/12/2017 Agência norte-americana acaba com neutralidade de rede na internet do país Agência Brasil - A Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) revogou hoje (14) a norma que instituía a obrigação da neutralidade de rede para operadoras de telecomunicações. Por três votos a dois, o colegiado, de maioria republicana, seguiu a diretriz do governo de Donald Trump de eliminar essa regulação, aprovada sob a administração de Barack Obama em 2015. Veja mais
08/12/2017 MPF pede que Senado rejeite proposta que restringe alcance do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal (MPF) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) alertam para os impactos negativos que podem decorrer da aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 169/2017, que trata das investigações de crimes praticados por meio de aplicativos. Em nota técnica enviada nessa quinta-feira (7) ao relator do PLS, senador Airton Santoval, o MPF afirma que as restrições propostas no texto legislativo são inconstitucionais e podem limitar a aplicação das decisões judiciais brasileiras. Veja mais
06/12/2017 Bloqueio de sites que promovam a prática de crimes divide opiniões em audiência Agência Senado - O bloqueio de sites que promovam a prática de crimes dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nesta quarta-feira (6). Enquanto alguns convidados consideraram a medida inconstitucional, outros alegaram que atividades ilícitas não podem ser confundidas com liberdade de expressão. O bloqueio de sites que promovam a prática de crimes é previsto no Projeto de lei 169/2017, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), em análise na CCT. Veja mais
05/12/2017 Facebook não pode ser obrigado a remover vídeo editado e publicado por terceiro TJDFT - A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, deu provimento ao recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e reformou sentença proferida em 1ª instância, que julgou improcedentes os pedidos de condenação em obrigação de publicar vídeo com direito de resposta do autor, bem como remover o conteúdo do vídeo ofensivo. Veja mais
04/12/2017 Comissão aprova garantia de sigilo de dados armazenados em computadores e celulares Agência Câmara - A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou mudança no marco civil da internet (Lei 12.965/14) para assegurar o sigilo dos dados armazenados em terminais – computadores, celulares ou qualquer dispositivo que se conecte à internet. Veja mais
28/11/2017 Debatedores discordam sobre melhor forma de combater discurso de ódio na internet Agência Câmara - Participantes de comissão geral no Plenário da Câmara sobre a intolerância, o ódio, o preconceito e a violência por meio da internet discordaram sobre a melhor forma de coibir esse fenômeno. (...) Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também defendeu a adaptação da legislação à nova realidade. “O arcabouço jurídico brasileiro mostra-se ineficaz para tratar essa questão”, salientou Maia. “O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) está precocemente envelhecido”, completou. (...) Veja mais
28/11/2017 PL 9200/17 - aplicações de trânsito devem alertar sobre altos índices de criminalidade De autoria do deputado Roberto Sales (PRB/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade". Apensado ao PL 4334/16. Veja mais
20/11/2017 Delegado do Nuciber explica na Alep a importância de saber utilizar a tecnologia ALEP - O delegado do Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) Demétrius Gonzaga, foi o convidado do Grande Expediente da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (20). Ao usar a Tribuna, ele falou sobre o trabalho da delegacia, criada há 12 anos e da evolução na solução de crimes, graças a leis federais e estaduais, entre elas, o marco civil da internet e a lei, que ficou conhecida como Carolina Dieckmann, que alterou o Código Penal Brasileiro, tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos, o que, segundo Demetrius, foi fundamental para que o número de crimes esclarecidos, ultrapassasse os 90% nesse período. Veja mais
16/11/2017 Ementário do TJRJ aborda redes sociais e Marco Civil da Interne TJRJ - O Ementário de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sua edição nº 30/2017 que foi publicada em 16/11/2017, tem como tema principal as redes sociais. Das 15 ementas, 6 citaram expressamente o Marco Civil. Veja mais
13/11/2017 Justiça mantém bloqueio de 22 milhões e 500 mil reais da conta bancária do Facebook TJRO - A 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o bloqueio 22 milhões e 500 mil reais da conta bancária do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, em razão de descumprimento de ordem judicial, por não fornecer dados relacionados ao aplicativo Whats App. A empresa ajuizou mandado de segurança. Veja mais
07/11/2017 Justiça acolhe recurso do Google na ação contra música gravada por Gusttavo Lima TJRJ - Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deram provimento, por unanimidade, ao recurso do Google Brasil Internet alegando ser impossível fazer a exclusão da música “Que mal te fiz eu (Diz-me)” sem a indicação de todos os endereços na internet (URL’s). Sucesso na voz do sertanejo Gusttavo Lima, a autoria foi contestada pelo cantor português Francisco Manuel de Oliveira Landum. Veja mais
06/11/2017 Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos registra 211 ocorrências em sete meses Agência Brasília - Criada em 31 de março deste ano, a Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos, da Polícia Civil do Distrito Federal, registrou 211 ocorrências até outubro. Nascida com a missão de modernizar o combate ao crime, a unidade fica na sede da corporação, no Parque da Cidade. Veja mais
06/11/2017 Magistrados debatem os desafios jurídicos e técnicos da internet ENM - Começou na manhã desta segunda-feira, em Brasília, o Seminário “Internet: Desafios Jurídicos e Técnicos”, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, em parceria com a Escola de Formação Judiciária e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Durante dois dias, acadêmicos, especialistas em internet e representantes do meio jurídico vão compartilhar conhecimentos e esclarecer dúvidas de magistrados e assessores do Brasil inteiro, como forma de contribuir na tomada de decisões em questões que envolvam a rede mundial de computadores. Veja mais
31/10/2017 CCJ aprova PEC que inclui internet entre os direitos fundamentais Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 185/15, que coloca entre os direitos fundamentais elencados na Constituição o “acesso universal à internet”. Veja mais
23/10/2017 Juizado no Acre defere liminar para apuração de falsidade ideológica no Facebook TJAC - O Juizado Especial Cível da Comarca de Feijó deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado por V.S.O., contido no Processo n° 0001747-49.2017.8.01.0013. Assim, os requeridos Google Brasil Internet Ltda. e Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. devem retirar a página do usuário “Kel Freire”, bem como todas as fotos publicadas no perfil da referida mídia social, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Veja mais
17/10/2017 Promotor ajuíza ação para que Google retire da Internet imagens de exposição polêmica MPSP - Depois de receber resposta negativa sobre denúncia de imagens, o promotor de Justiça Eduardo Dias de Souza Ferreira ajuizou no dia 9 de outubro uma ação civil pública contra a Google, com pedido liminar, para que a empresa torne indisponível o conteúdo dos endereços eletrônicos que noticiaram a polêmica envolvendo o Museu de Arte Moderna (MAM) e uma exposição realizada no dia 29 de setembro em que um artista apresentou-se sem roupa em uma sala onde havia crianças. A ação está em segredo de justiça. Veja mais
16/10/2017 Position paper: A Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP e o Marco Civil da Internet - MCI A RNP é uma rede de educação e pesquisa que promove os princípios do Marco Civil da Internet. Esse documento apresenta as características do Sistema RNP, sua gênese, arquitetura e seu referencial legal. Veja mais
13/10/2017 Projeto em análise na Câmara pode facilitar investigação de crimes cibernéticos Rádio Câmara - Para que a polícia chegue ao autor de um acesso ilegal na internet, é necessário descobrir o IP, o protocolo de internet, um registro de conexão, ou seja, uma espécie de endereço na rede. Neste caso, os investigadores precisam de informações de empresas, como as de telefonia; os provedores de conteúdo, como o Google; e as redes sociais, como o Facebook. Mas isso só pode ser feito mediante uma ordem judicial. Um projeto em discussão na Câmara estabelece que, caso haja indício de prática de crime por meio da internet, a autoridade policial ou membro do Ministério Público poderá pedir às empresas informações cadastrais relativas ao IP, sem intermediação de um juiz. Veja mais
09/10/2017 Comissão aprova projeto que auxilia no combate ao suicídio Rádio Câmara - Deputados analisam formas de prevenção ao suicídio, especialmente entre os jovens. Proposta (PL 6989/17) do deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para determinar que os provedores, assim que notificados por um usuário, retirem conteúdos que possam induzir ou provocar o suicídio. Veja mais
06/10/2017 CGI.br: Nota pública sobre a aprovação do PLC 110/2017 na Câmara e Senado CGI.br - NOTA PÚBLICA em que expressa discordância a respeito da inclusão do para?grafo 6o no artigo 57-B da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral), que obriga provedores de aplicações e de conteúdos na Internet a removerem conteúdo mediante simples notificação extrajudicial em até 24h. Veja mais
06/10/2017 Michel Temer diz que vai vetar artigo da reforma política considerado censura Agência Brasil - Depois da mobilização de setores da sociedade contra o artigo da reforma política que permite a retirada de conteúdos nas redes sociais sem decisão da Justiça, o presidente Michel Temer divulgou que vetará o artigo a pedido do autor da norma. Veja mais
29/09/2017 Faltam mecanismos para coibir violência contra mulher na internet, dizem participantes de audiência pública Agência Câmara - A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promoveu debate sobre a violência contra mulheres nas redes sociais e os novos tipos de crimes que são praticados, como a exposição pública de dados e da intimidade. O caso da professora Lola Aronovich, autora do blog “Escreva Lola Escreva”, que tem mais de 13 milhões de acessos, foi o exemplo discutido. Veja mais
28/09/2017 Confirmada multa ao Facebook por não retirar perfil ofensivo a candidato em Joinville (SC) TSE - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter, na sessão desta quinta-feira (28), multa que totaliza R$ 600 mil contra a rede social Facebook por ter demorado 20 dias para cumprir ordem judicial de retirada de perfil anônimo ofensivo ao candidato Udo Döhler, que foi reeleito prefeito de Joinville (SC) em 2016. Veja mais
26/09/2017 Senadores pedem adiamento da votação de urgência da regulamentação do Uber Agência Brasil - Após pedido de vista coletiva dos senadores na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, os parlamentares decidiram pedir ao presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que não aprecie nesta terça-feira (26) o requerimento de urgência do projeto de lei que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativos. Veja mais
25/09/2017 Neutralidade de rede na América Latina: regulamentação, aplicação da lei e perspectivas (Intervozes) Em pelo menos quatro países latino-americanos – Brasil, Chile, Colômbia e México – a neutralidade da rede tem sido sistematicamente violada. A principal forma de violação são os planos de tarifa-zero. É isso que mostra o relatório “Neutralidade de rede na América Latina: regulamentação, aplicação da lei e perspectivas – os casos do Chile, Colômbia, Brasil e México”, realizado por organizações desses países, que se dedicaram a mapear os avanços e desafios da implementação da neutralidade de rede nesses países. Apoiada pela Access Now, a pesquisa foi coordenada pelas organizações Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, do Brasil, e Derechos Digitales, do Chile. Participaram também a Fundación Karisma, da Colômbia, e R3D, do México. Veja mais
25/09/2017 CCTCI faz mudanças no Marco Civil da Internet Câmara - Na última quarta-feira (20), o plenário acolheu por unanimidade substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, que altera o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir a previsão de tornar indisponíveis conteúdos que, por induzimento, instigação ou auxílio, concorram para a autolesão, a automutilação ou o suicídio. Veja mais
21/09/2017 Comissão aprova proposta que facilita retirada de conteúdos da internet que induzam ao suicídio Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que permite a apresentação aos juizados especiais – mais céleres e sem custos para a população – de causas que tratem da indisponibilização de conteúdos na internet que induzam, instiguem ou auxiliem a autolesão, a automutilação, a exposição à situação de risco de vida ou a suicídio. Veja mais
19/09/2017 Advocacia-Geral comprova que não cabe à Anatel regulamentar e fiscalizar Uber AGU - A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou na Justiça que não cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber. A atuação ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Sindicato dos Taxistas de Belém (PA) para suspender o funcionamento do Uber e de outros aplicativos de transporte individual na capital paraense. Veja mais
19/09/2017 Marco Civil da Internet é destaque na pauta da CCTCI Câmara dos Deputados - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deve votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei nº 6.989, de 2017, sobre a difusão de conteúdos que concorram para a prática de atos de suicídio. A proposta altera o texto da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. A reunião está marcada para as 10h, no plenário 13 da Câmara. Veja mais
17/09/2017 Provedores, redes sociais e conteúdos ofensivos: o papel do STJ na definição de responsabilidades STJ - Em um cenário contemporâneo de desenvolvimento da comunicação digital, as redes sociais têm se consolidado como importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Por meio de comunidades virtuais de diversos tipos, usuários postam informações, formam grupos e discutem temas sensíveis – normalmente sem que haja controle prévio por parte dos provedores que gerenciam as redes. Assuntos como a legitimidade do anonimato e a extensão do direito à liberdade de expressão ganham novos contornos quando levados ao mundo on-line. Veja mais
15/09/2017 Início da vigência do Marco Civil define responsabilização de provedores por conteúdo ofensivo STJ - Nas ações que discutam a responsabilização solidária de provedores por conteúdos ofensivos publicados por terceiros em redes sociais, a data da postagem deve ser considerada para a atribuição da responsabilidade: para os fatos ocorridos antes da vigência da Lei do Marco Civil da Internet, o provedor é considerado responsável quando expirado prazo razoável após o pedido de retirada feito pelo usuário; depois da publicação da lei, a responsabilização ocorre com a notificação judicial que determina a remoção do conteúdo. Veja mais
13/09/2017 [retirado] PL 323/17 - coíbe a propagação de discurso de ódio nas redes sociais De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais". 13/03/2018: Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 94, de 2018, de autoria do Senador Paulo Bauer, que solicita, nos termos do art. 256 do RISF, a retirada, em caráter definitivo do presente Projeto. Arquivado. Veja mais
13/09/2017 Órgãos do sistema de Justiça precisam se preparar para combater crimes cibernéticos MPF - Cerca de 300 profissionais de órgãos do sistema de Justiça, instituições públicas, privadas e acadêmicas participaram, nessa terça-feira (12), do Seminário de Perícia Digital e Crimes Cibernéticos, realizado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento discutiu os desafios enfrentados nas investigações e no combate a esse tipo de crime. Para os palestrantes que participaram do evento, o sistema de Justiça brasileiro precisa investir cada vez mais em pessoal, capacitação e ferramentas tecnológicas que garantam maior agilidade e efetividade na apuração desse tipo de ilícito. Veja mais
12/09/2017 Anais II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet (IRIS) O IRIS disponibiliza os Anais do II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: globalização, tecnologias e conectividade, evento que ocorreu em 2016, em Belo Horizonte/MG. Além da transcrição de todas as palestras, há resumos expandidos dos trabalhos apresentados, que tratam de diversos temas relacionados à Internet & Sociedade, como governança, jurisdição, direitos autorais e políticos, liberdade de expressão, neutralidade de rede, inclusão digital e expansão do acesso, entre outros. Veja mais
12/09/2017 TJAC nega exclusão de página no Facebook por supostas ofensas anônimas a político local TJAC - O 3º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco negou o pedido formulado nos autos nº 0600957-73.2016.8.01.0070, deixando, assim, de determinar ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. que exclua o perfil (página) “Empate Digital” por supostas postagens anônimas ofensivas na Internet. Veja mais
11/09/2017 Empresa de serviços online desabilita vídeo e não deverá pagar indenização TJDFT - Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de internauta contra a empresa Google Brasil Internet LTDA. O pedido autoral consistia na penalização da empresa ré em razão de vídeo veiculado em seu sítio eletrônico. Veja mais
06/09/2017 Desembargador do TJPB defere parcialmente liminar em ação que exige fornecimento de dados de usuário TJPB - O desembargador José Ricardo Porto deferiu, parcialmente, o pedido de efeito suspensivo da decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, suspendendo seus efeitos em relação ao fornecimento, por parte do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., de dados pessoais de usuário além do endereço de IP. Veja mais
04/09/2017 Comissão aprova projeto que determina sigilo de dados armazenados em computador e celular Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, e em computadores. Esses dados só poderão ser acessados por ordem judicial. Veja mais
01/09/2017 Advocacia-Geral obtém liminar para impedir venda de dados pessoais na internet AGU - A venda ilegal de informações sobre veículos e proprietários na internet foi bloqueada por meio de ação ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). A atuação ocorreu com base na legislação que protege a privacidade online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), evitando crimes como a clonagem de placas e chassis, além de violação dos direitos individuais dos proprietários. Veja mais
31/08/2017 CPI dos Maus-tratos vai ouvir operadoras de telefonia e internet Agência Senado - Operadoras de telefonia e internet serão convocadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-tratos para dar esclarecimentos sobre atrasos e mesmo negativas de entrega de dados de usuários requisitados por autoridades policiais que investigam crimes de pedofilia na rede de computadores. Veja mais
31/08/2017 [retirado] PL 8443/17 - estabelece o Direito ao Esquecimento De autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB/SP), "estabelece o Direito ao Esquecimento e modifica os artigos 7º e 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 1676/15. 10/08/2018: Retirado em face do deferimento do Requerimento 9.037/2018, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
29/08/2017 Falta de indicação da URL inviabiliza ordem judicial para retirar ofensas do Facebook STJ - A falta de informações precisas sobre o endereço eletrônico (URL) onde estão postadas ofensas na internet inviabiliza o cumprimento de decisão judicial para a retirada do conteúdo, ainda que seja fornecido o nome do ofensor ou mesmo o seu perfil na rede social. Veja mais
21/08/2017 Projeto determina sigilo de dados armazenados em celulares e tablets Agência Câmara - O deputado Cleber Verde (PRB-MA) apresentou projeto (PL 6960/17) que altera a lei do marco civil da internet (Lei 12.965/14) para decretar o sigilo dos dados armazenados em dispositivos móveis, como celulares e tablets, que só poderão ser acessados por ordem judicial. Veja mais
21/08/2017 MPF/PI promove oficina sobre segurança, ética e cidadania na internet MPF/PI - O Ministério Público Federal, em Teresina (PI), promoveu durante todo o dia de hoje (21) a oficina 'Segurança, Ética e Cidadania na Internet: Educando para Boas Escolhas Online". Educadores e gestores de diversas entidades de ensino da rede pública e privada participaram da atividade que integra o projeto “Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas”, realizado pelo MPF em parceria com a organização não governamental SaferNet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Veja mais
21/08/2017 MPF/PR e Safernet Brasil realizam oficina com educadores do Paraná sobre uso seguro da internet MPF/PR - O vazamento de nudes de crianças e adolescentes e o ciberbullying - todo tipo de humilhação, discriminação e ofensas repetitivas na internet - são os crimes que geram maior volume de pedido de ajuda na Safernet Brasil. A fim de prevenir esses e outros crimes no ambiente digital, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, uniu-se à Safernet e ao Comitê Gestor da Internet Brasil para promover o Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas. Trata-se da realização de uma série de oficinas em todo o país para capacitar educadores da rede pública e privada de ensino para trabalhar em sala de aula a temática do uso seguro e responsável da internet. Na última quinta-feira (17), o Paraná foi o 17º estado a receber a oficina. Veja mais
14/08/2017 Gestão e governança da internet aplicada à prestação jurisdicional são debatidas em curso da EPM EMP - Teve início hoje (14) na EPM o curso Gestão e governança da internet aplicada à prestação jurisdicional – Escola Paulista da Magistratura e Escola de Governança da Internet no Brasil, promovido em parceria com o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Veja mais
09/08/2017 MPF/GO: educadores das redes pública e particular de ensino participam de oficina sobre bom uso da internet MPF - Cerca de 200 educadores das redes pública e particular de ensino municipal, estadual e federal participaram, nessa terça-feira (8), da oficina “Segurança, Ética e Cidadania na Internet: educando para boas escolhas online”. Veja mais
09/08/2017 [arquivo] PL 8221/17 - dispõe sobre a retirada de informações de blog Apresentado em 09/08/2016 pelo deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), "altera a Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre a retirada de informações de blog". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
08/08/2017 CCTCI deve votar proposta que muda Marco Civil da Internet Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprecia, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 6.960, de 2017, sobre proteção dos dados armazenados pelos usuários nos dispositivos de acesso à rede. A matéria está na pauta da reunião marcada para as 10h, no plenário 13 da Câmara. Veja mais
04/08/2017 TCU avalia uso de tecnologias digitais pela Administração Pública TCU - Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou obstáculos e desafios a serem enfrentados pelo Brasil para a implementação de um governo efetivamente digital. Em decisão recente, o Tribunal reconheceu que o Estado brasileiro tem buscado seguir tendências mundiais no que diz respeito à modernização da Administração Pública, mas que ainda há pontos a serem aprimorados. Veja mais
01/08/2017 Ofensa: usuário do Facebook ganha direito de resposta TJMA - A rede social Facebook terá que postar e manter, por 30 dias, o direito de resposta de um usuário, no endereço de outro, identificado em perfil falso como “Zé Linguarudo da Silva”. O internauta que moveu a ação disse que houve publicação ofensiva a sua honra e imagem no perfil “fake”. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a sentença de primeira instância. Veja mais
01/08/2017 Mulher receberá indenização por ter acesso ao e-mail impedido TJRJ - Os desembargadores da 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenaram a Telemar/ Oi a pagar indenização de R$ 3 mil, por danos morais, a uma mulher que ficou sem acesso ao seu e-mail pessoal e ao Facebook. De acordo com os autos do processo, o então companheiro de F.G.C invadiu seu correio eletrônico e mídia social, alterando as senhas. Veja mais
19/07/2017 Terceira Turma veta controle prévio de conteúdo no Facebook e afasta multa diária STJ - O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. Veja mais
14/07/2017 Postagens ofensivas nas redes sociais levam à retirada de links mas não geram indenização TJDFT - A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da empresa Facebook Serviços Online do Brasil para afastar condenação imposta pelo 1º Juizado Cível de Brasília, que determinava a exclusão de postagens e mensagens ofensivas em 10 links atribuídos ao perfil do usuário. Veja mais
11/07/2017 Jovem que teve seu nome e imagem utilizados em 18 perfis falsos será indenizada TJSC - Uma jovem que teve sua imagem e nome utilizados na criação de 18 perfis falsos em rede social será indenizada moralmente em R$ 10 mil. A decisão foi da 5ª Câmara Civil do TJ. Embora ela tenha entrado em contato por mais de uma vez com a empresa responsável para a retirada dos perfis da internet, estes permaneceram ativos por mais de três meses. A retirada ocorreu tão somente depois de a jovem ingressar com ação e, ainda assim, após concessão de antecipação de tutela. Veja mais
05/07/2017 [retirado] PL 8043/17 - fornecimento obrigatório de CPF para novas páginas em redes sociais De autoria do deputado Ricardo Izar (PP/SP), "acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet". 04/08/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
03/07/2017 Comissão aprova proibição da limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto (PL 7182/17) do Senado que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa. A proposta ainda será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisada pelo Plenário. Veja mais
29/06/2017 Justiça condena Google a excluir blog da internet TJSP - O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível da Capital, determinou que o Google Brasil exclua da internet página e links relacionados a blog que veiculava postagens ofensivas contra empresa que comercializa motocicletas. Veja mais
29/06/2017 Turma do TJDFT mantém retirada de vídeos ofensivos do Youtube TJDFT - A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela empresa Google Brasil Internet Ltda e manteve a sentença de 1ª instância que a condenou a retirar do site youtube.com os vídeos que continham ofensas aos autores, bem como condenou o outro réu, detentor de canal no referido site, a indenizar os autores pelos dando morais causados pelos mencionados vídeos. Veja mais
29/06/2017 Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça TRF1 - A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a distância de serviços informáticos por intermédio de rede de telecomunicações) de conta de e-mail investigado sob pena de multa coercitiva em seu favor. A 2ª Seção, por maioria, concedeu parcialmente a ordem somente para afastar os efeitos da execução imediata da decisão. Veja mais
29/06/2017 PL 549/2017 (Estadual) - institui a Campanha de Educação Digital no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Edson Giriboni (PV/SP), "dispõe sobre a instituição da Campanha de Educação Digital no âmbito do Estado de São Paulo". Veja mais
27/06/2017 Réplicas de conteúdos ofensivos podem ter suspensão imediata Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) para exigir que os provedores retirem do ar, dentro de 48 horas, conteúdo ofensivo idêntico àqueles já suspensos por decisão judicial. A medida consta do Projeto de Lei 5203/16, elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, que funcionou em 2015. Veja mais
20/06/2017 PL 7917/17 - mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "modifica o Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a publicação de mensagens de ajuda para o combate ao suicídio em aplicações de busca na internet". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
20/06/2017 PL 7918/17 - controle de acesso à pornografia na internet a menores De autoria do deputado Vitor Valim (PMDB/CE), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade". Apensado ao PL 741/15. Veja mais
14/06/2017 Revista .br - Marco Civil: como fica na prática (CGI.br) A Revista .br (ano 08, 2017, edição 12) traz como destaque de capa uma reportagem sobre o ransomware. A publicação traz também reportagens sobre 5G, blockchain, Marco Civil da Internet e projeto OpenCDN, além de uma entrevista com o professor Luiz de Queiroz Orsini (USP), pioneiro da engenharia elétrica no País. Veja mais
12/06/2017 Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo. Veja mais
12/06/2017 Para Google, direito ao esquecimento é "desnecessário" STF - O representante da Google Brasil, professor Marcel Leonardi, afirmou que o direito ao esquecimento no Brasil é absolutamente desnecessário, pois o sistema jurídico já oferece os parâmetros necessários para que o Judiciário lide com as colisões de direitos fundamentais (privacidade e liberdade de informação) e efetue a ponderação caso a caso. Segundo ele, a comunidade jurídica fora da União Europeia considera o direito ao esquecimento um equívoco e um insulto à memória e à história. Veja mais
06/06/2017 Debate sugere mudanças e combate, na internet, a situações de risco para jovens Agência Câmara - Em audiência pública da Comissão de Educação sobre a proliferação, na internet, de grupos associados a supostos incentivos a situações de risco entre crianças e adolescentes, especialistas defenderam nesta terça-feira (6) mudanças legislativas para permitir a retirada desse material e a responsabilização civil e criminal dos produtores desses conteúdos. Veja mais
05/06/2017 Supremo encerra audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - No encerramento do segundo e último dia da audiência pública para debater bloqueio judicial do WhatsApp e dispositivos do Marco Civil da Internet, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber agradeceram as contribuições dos expositores e consideraram que os debates apresentaram grande êxito. “O Supremo, a sociedade e a cidadania saem enriquecidos com um verdadeiro aprendizado. Tenho certeza de que essa audiência oportunizará um julgamento mais adequado e mais justo graças ao que aqui pudemos compartilhar e às reflexões que essas exposições ensejarão”, avaliou a ministra Rosa Weber, relatora de uma das ações que motivou a convocação da audiência. Veja mais
05/06/2017 Especialista afirma que decisões judiciais que bloquearam WhatsApp não respeitaram principio da proporcionalidade STF - As decisões judiciais que bloquearam o aplicativo WhatsApp não passariam em um teste de proporcionalidade. Este foi o tom da palestra proferida nesta segunda-feira (5) pelo representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Augusto Ferreira Zanatta, na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal. Veja mais
05/06/2017 Professor da USP defende que não há embasamento constitucional para interceptação de mensagens STF - Em palestra proferida na tarde desta segunda-feira (5), na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp, no Supremo Tribunal Federal, o professor Nelson Posse Lago, do Centro de Competência em Software Livre do Instituto de Matemática e Estatística da USP, disse entender que não existe embasamento constitucional para que se permita interceptação de conteúdos de comunicação digital. Veja mais
05/06/2017 Não há previsão legal que obrigue provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários, diz professor da USP STF - Para o professor do Núcleo Direito, Incerteza e Tecnologia da Faculdade de Direito da USP, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, a legislação nacional não traz qualquer dispositivo que obrigue os provedores a disponibilizar conteúdo produzido por usuários. De acordo com ele, os dispositivos do Marco Civil da Internet falam somente quanto à obrigação de disponibilizar os registros de comunicação, como data e hora de conversas, e não os conteúdos. Veja mais
05/06/2017 “Levar os direitos a sério é reconhecer e garantir o valor social da internet”, afirma especialista STF - Dando continuidade às exposições do último dia da audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, o representante do Instituto Beta para Democracia na Internet (Ibidem), Paulo Rena da Silva Santarem, afirmou que a internet deve servir como ferramenta para intensificar a democracia. Por sua vez, um Estado Democrático de Direito deve gerar mais acesso à internet. Veja mais
05/06/2017 Instituto dos Advogados de São Paulo defende quebra do sigilo de mensagens do WhatsApp STF - Último expositor da manhã desta segunda-feira (5) na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet, o representante do Instituto dos Advogados de São (Iasp) Paulo Thiago Rodovalho afirmou ser necessária uma “compatibilização técnica” entre o funcionamento de aplicativos como o WhatsApp e o dever de cumprimento das ordens judiciais de quebra de sigilo de mensagens. Veja mais
05/06/2017 Para AMB, bloqueio de aplicativos como o WhatsApp tem previsão legal no Brasil STF - Representando a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhasApp, no Supremo Tribunal Federal, o advogado Alberto Pavie Ribeiro defendeu a decisão do juiz da comarca de Lagarto/SE e as razões que o levaram a determinar o bloqueio do funcionamento do WhatsApp, em julho do ano passado, para fins de investigação criminal. Veja mais
05/06/2017 Não é factível interceptar mensagens realizadas pelo WhatsApp, diz pesquisador STF - Representando o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), de Campinas (SP), Alexandre Melo Braga afirmou nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o bloqueio judicial do WhatsApp, que não é factível interceptar mensagens realizadas pelo aplicativo. Veja mais
05/06/2017 Para representantes da OAB, Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras STF - O advogado Alexandre Rodrigues Atheniense, integrante da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o Brasil não pode abdicar de sua legislação em prol de empresas estrangeiras. A declaração foi feita durante apresentação na audiência pública retomada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal, para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp. Veja mais
05/06/2017 Coordenador de centro de tecnologia da FGV vê impedimentos no bloqueio judicial do WhatsApp STF - O coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV-Rio, Pablo de Camargo Cerdeira, disse nesta segunda-feira (5), na audiência pública sobre o bloqueio judicial do WhatsApp, que, em tese, a criptografia é inquebrável, mas na prática nem sempre isso acontece. Veja mais
05/06/2017 Lapin-UnB avalia técnicas de interceptação de dados sigilosos do WhatsApp STF - Representando o Laboratório de Pesquisa em Direito Privado e Internet da Universidade de Brasília (Lapin-UnB), Thiago Guimarães Moraes e Marcelo Amarante Ferreira Gomes falaram na manhã desta segunda-feira (5), na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre técnicas hoje debatidas para eventual quebra de dados sigilosos em mensagens de aplicativos como o WhatsApp. Veja mais
05/06/2017 Febratel apoia acesso de autoridades ao conteúdo de comunicações privadas no WhatsApp em investigações STF - O presidente executivo da Federação Brasileira de Telecomunicações (Frebratel), Eduardo Levy, abriu a série de palestras no segundo dia de audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o Marco Civil da Internet e os bloqueios judiciais do WhatsApp. Ele afirmou ter ouvido com atenção o Ministério Público Federal e a Polícia Federal no primeiro dia de audiência, realizada na última sexta-feira (2), e disse apoiar essas instituições quanto à necessidade de que o WhatsApp garanta o acesso das autoridades ao conteúdo das comunicações privadas no curso de investigações. Veja mais
05/06/2017 STF realiza último dia de audiência pública sobre WhatsApp STF - Nesta segunda-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o segundo e último dia da audiência pública que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Veja mais
02/06/2017 Suspensão temporária do WhatsApp não viola direitos à comunicação e à liberdade de expressão MPF - “A suspensão temporária de um aplicativo, que de forma contumaz descumpre a legislação brasileira, não viola nem de longe os direitos à comunicação e à liberdade de expressão garantidos por outros meios, inclusive com a utilização de aplicativos idênticos também gratuitos”. A manifestação foi feita pela coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da Câmara Criminal do Ministério Público Federal, procuradora da República Neide Oliveira, durante a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o bloqueio do aplicativo WhatsApp por meio de decisões judiciais, nesta sexta-feira (2). Veja mais
02/06/2017 Espaço para perguntas e esclarecimentos marca fim do primeiro dia de audiência pública STF - O fim da audiência pública que discute bloqueio judicial do Whatsapp e Marco Civil da Internet foi marcado pelo “espaço dialogal”, no qual foram debatidas questões e esclarecidos conceitos abordados ao longo do dia. A condução das exposições foi feita pelo ministro Edson Fachin, e o encerramento feito pela ministra Rosa Weber, que agradeceu a presença dos especialistas e elogiou a riqueza das exposições. Veja mais
02/06/2017 Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet STF - Pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional), o engenheiro de sistemas Fábio Wladimir Monteiro Maia falou sobre segurança pública e internet, abordando questões relativas à coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros de acesso e conexão, de dados pessoais e de comunicações privadas. Ele foi um dos expositores que contribuíram para a audiência pública, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Veja mais
02/06/2017 Para ITS-Rio, juiz de primeiro grau não tem poderes para bloquear Internet STF - O advogado, professor e pesquisador Ronaldo Lemos, em nome do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS-Rio) sustentou, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, que juízes de primeiro grau não têm jurisdição para abranger toda a infraestrutura da Internet no país. “A intervenção direta na infraestrutura é prática típica de países autoritários”, afirmou. Veja mais
02/06/2017 Representante do Internetlab questiona bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial STF - O representante da Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia, Dennys Marcelo Antonialli, defendeu, na audiência pública sobre bloqueio do Whatsapp e Marco Civil da Internet, a inconstitucionalidade dessas medidas quando fundamentadas no descumprimento de ordens judiciais. Observou, no entanto, que nos casos em que a ordem visa atividades ilícitas, o bloqueio é constitucional. Veja mais
02/06/2017 Para professor, legislação sobre internet precisa acompanhar avanços tecnológicos STF - Em continuidade à audiência pública que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet, falou o professor Renato Opice Blum, representante da Insper [instituição sem fins lucrativos de ensino superior e pesquisa reconhecida como referência em Administração, Economia, Direito e Engenharia]. Ele afirmou que as leis precisam acompanhar os avanços tecnológicos. Segundo ele, a evolução da tecnologia está ocorrendo de forma muito rápida e há uma "falta de educação digital" em todos os setores. Veja mais
02/06/2017 Representante do MCTIC afirma que bloqueio a aplicativo deve ser utilizado apenas em casos extremos STF - O secretário de política de informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Maximiliano Salvadori, defendeu, em sua exposição na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (2), que a confiança no ambiente digital vem de dois pontos: da necessidade de assegurar o respeito a direitos fundamentais e da garantia de se ter mecanismos para o combate aos ilícitos cometidos na rede. Veja mais
02/06/2017 Para professor, banir a criptografia de aplicativos é ideia ineficaz STF - Palestrante na audiência pública que discute o Marco Civil da Internet, realizada no Supremo Tribunal Federal, o professor Diego de Freitas Aranha, do Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirmou que inserir uma falha intencional ao protocolo de segurança de aplicativos torna os sistemas menos seguros e mais caros de se manter. Para o especialista, a utilização da chamada “porta dos fundos”, para permitir o acesso a conversas em aplicativos, por exemplo, implica necessariamente em reduzir a segurança de sistemas. “E a internet já é insegura o suficiente”. Veja mais
02/06/2017 "Signal" é consenso na comunidade científica, diz professor da Universidade de Washington STF - O uso de Signal, ou criptografia forte, é consenso na comunidade científica mundial e "universalmente aceito”, disse o professor brasileiro Anderson Nascimento, da University of Washington/Tacoma. Segundo ele, as discussões que ocorrem são do ponto de vista político e não acadêmico. Especialista em criptografia, ele foi o último expositor a se apresentar na manhã desta sexta-feira (2), na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute bloqueios judiciais ao WhatsApp e o Marco Civil da Internet. Veja mais
02/06/2017 Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp STF - O Ministério Público foi representado na manhã desta sexta-feira (2), na audiência pública sobre o Marco Civil da Internet, por três integrantes da instituição, todos indicados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), Neide Cardoso de Oliveira, posicionou-se em favor da improcedência das ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), que apontam a inconstitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. Veja mais
02/06/2017 Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo STF - A primeira instituição a se manifestar na audiência pública iniciada nesta sexta-feira (2) para discutir Marco Civil da Internet e bloqueios judiciais ao WhatsApp foi a Polícia Federal, representada pelo delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal e o perito criminal federal Ivo de Carvalho Peixinho. Veja mais
02/06/2017 STF inicia audiência pública que discute bloqueio judicial do WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e os ministros Rosa Weber e Edson Fachin abriram nesta sexta-feira (2) audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A presidente do Supremo apontou a especificidade do tema e o fato de ele trazer um conhecimento muito novo. “Por isso mesmo, desperta até uma atenção maior. Diz respeito com o direito de informar, os limites da atuação do juiz e a própria situação de novas formas de atuar na vida digital.” Veja mais
01/06/2017 Brazil’s Internet Bill of Rights: A Closer Look (ITS Rio) New book published by ITS Rio on the Brazilian Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet) which includes updated articles on the development of the Internet Bill of Rights and the several controversial issues on debate concerning the evolution of technology and the Internet. The reader will gain knowledge and understanding of the Marco Civil as well as understand the reasons for which this legislation is considered a milestone for Brazilian Internet. Veja mais
31/05/2017 MPF participará de audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet MPF - Por indicação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, três procuradores vão representar o Ministério Público Federal (MPF) na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater o bloqueio do aplicativo WhatsApp por meio de decisões judiciais. A audiência será realizada na sexta-feira, 2 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 17h30, e continuará na segunda, dia 5, nos mesmos horários. O debate visa subsidiar a análise de duas ações sobre o tema pela Suprema Corte. Veja mais
31/05/2017 PLS 169/17 - possibilita a suspensão ou bloqueio de aplicação que incentive a prática de crimes De autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), "acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime". Veja mais
30/05/2017 STF realiza audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - Nesta sexta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início à audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. A audiência, que terá continuidade na segunda-feira (5), será realizada na Sala de Sessões da Primeira Turma, localizada no Anexo II-B, 3º andar do STF, de 9h às 12h30 e das 14h às 17h30. Veja mais
30/05/2017 [arquivo] PL 7742/17 - dispõe sobre a destinação das contas de aplicações após a morte do titular De autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR/AM), "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
26/05/2017 Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança Agência Câmara - A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que pune empresas responsáveis pelo domínio e armazenamento de dados na internet que não encaminhem, quando solicitadas pela Justiça, informações sobre crimes virtuais cometidos contra crianças e adolescentes. Veja mais
24/05/2017 Projetos de lei buscam combater incentivo ao suicídio Agência Câmara - A Câmara dos Deputados analisa pelo menos nove projetos de lei de prevenção ao suicídio incentivado por meio da internet. Várias das propostas tiveram como motivação a proliferação, nas redes sociais, de grupos de jovens com o tema “Baleia Azul”, associado a supostos incentivos a situações de risco entre adolescentes. Veja mais
23/05/2017 Operadoras de telefonia criticam proibição de franquia limitada de banda larga fixa Agência Câmara - Executivos de operadoras de telefonia voltaram a criticar nesta terça-feira (23) medida que veda a cobrança de franquia nos planos de banda larga fixa, prevista no Projeto de Lei (PL) 7182/17, durante audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados. Veja mais
23/05/2017 PL 7689/17 - inclui dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes De autoria do deputado Adérmis Marini (PSDB/SP), "inclui no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes". Apensado ao PL 5016/16. Veja mais
09/05/2017 Deputados defendem franquia ilimitada em banda larga fixa Agência Câmara - Deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara querem a aprovação do Projeto de Lei 7182/17, do Senado, que proíbe o limite de franquia nos planos de internet em banda larga fixa. A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou no ano passado, quando as empresas anunciaram que implementariam mudanças. Veja mais
26/04/2017 PL 7498/17 - permite acesso às comunicações privadas armazenadas pela autoridade policial De autoria do deputado André Fufuca (PP/MA), "altera o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet". Apensado ao PL 6960/17. Veja mais
24/04/2017 Definidos participantes e cronograma da audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet STF - A ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin marcaram para os dias 2 e 5 de junho a audiência pública convocada para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp. Foram selecionados 23 especialistas e entidades para participar dos debates. Os temas são tratados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, relatada pelo ministro Fachin. Veja mais
24/04/2017 PL 7460/17 - obriga a remoção de conteúdos que promovam automutilação ou suicídio De autoria da deputada federal Leandre (PV/PR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes". Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
23/04/2017 Marco Civil da Internet pode perder força com novas leis, dizem pesquisadores Agência Brasil - A pesquisa "O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital", do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento, indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão. Veja mais
20/04/2017 PL 7458/17 - dispõe sobre a retirada de conteúdos que induzam a automutilação ou suicídio De autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP, "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a retirada de conteúdo na internet que induza, instigue ou auxilie a automutilação ou o suicídio, como o jogo denominado "baleia azul"." Apensado ao PL 6989/17. Veja mais
20/04/2017 O Brasil e o Marco Civil da Internet (Instituto Igarapé) Está no ar a publicação "O Brasil e o Marco Civil da Internet", escrita por Daniel Arnaudo em parceria com o Instituto Igarapé. Editada pelo pesquisador Nathan B. Thompson, a publicação se debruça sobre o atual legado do Marco Civil da Internet, expondo os projetos de lei que ameaçam seus objetivos de uma internet democrática e neutra no Brasil. Veja mais
17/04/2017 Novo site ajuda a monitorar implementação do Marco Civil "Para contribuir com a questão, a ARTIGO 19 lançou um site que visa monitorar como o Marco Civil da Internet tem sido aplicado pelas instituições responsáveis pela internet brasileira, como empresas, órgãos públicos e a Justiça. Hospedado no endereço marcocivil.artigo19.org, o site oferece uma análise sobre a aplicação da lei em 2015 e 2016 sob a perspectiva de cinco categorias: “Remoção de Conteúdo”, “Neutralidade de Rede”, “Desenvolvimento e Acesso à Internet”, “Privacidade” e “Outros Direitos”." Veja mais
11/04/2017 Após denúncia do MPF, Justiça Federal abre processo contra vice-presidente do Facebook MPF - A juíza federal Renata Andrade Lotufo recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo pelo crime de desobediência contra o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Jorge Dzodan. Na função de principal executivo da empresa no Brasil, Dzodan é acusado de descumprir sistematicamente ordens da Justiça. Veja mais
10/04/2017 PLS 100/17 - proibe a adoção de franquias de consumo na internet fixa De autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa". Oriunda da Sugestão nº 7/2016 do programa e-Cidadania. Veja mais
03/04/2017 Marco Civil na Internet, entende TJSC, desobriga provedor de guardar dados após 6 meses TJSC - A 6ª Câmara Civil do TJ, ao tomar por base a Lei n. 12.965/2014, também conhecida como Lei do Marco Civil na Internet, desobrigou a empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. de fornecer informações sobre um de seus usuários, supostamente autor de ofensas sob anonimato, uma vez que a legislação não obriga o provedor de conteúdo ao armazenamento dos respectivos dados de acesso por mais de seis meses. Veja mais
30/03/2017 Turma condena rede social a remover publicação e informar dados de usuário TJDFT - A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de 1ª instancia e condenar a empresa Facebook Servicos Online do Brasil Ltda a remover a mídia que fora hospedada em sua página eletrônica, sob o perfil nominado 'Nas Ruas', e fornecer todos os dados de identificação do usuário da rede social responsável, inclusive o IP da página disponibilizada e veiculada na Internet. Veja mais
28/03/2017 PL 7224/17 - obriga sites a disponibilizar o endereço da sede ou filial De autoria do deputado Victor Mendes (PSD/MA), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para obrigar os sítios eletrônicos a disponibilizarem o endereço de sede, filial, sucursal, escritório, ou estabelecimento no Brasil". Apensado ao PL 4509/12. Veja mais
21/03/2017 [arquivo] PL 7170/17 - combate a incitação à prática de trote ou similar na Internet De autoria da deputada Josi Nunes (PMDB/TO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
21/03/2017 PL 7182/17 - veta franquia limitada nos planos de banda larga De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto apresentado em 25/04/2016 "insere o inciso XIV no art. 7º da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." Aprovado no Senado em 15/03/2017, o PLS 174/16 passou a tramitar na Câmara sob o número PL 7182/17 na Câmara: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125599 e http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2126316 Veja mais
16/03/2017 Site de comércio eletrônico não pode ser responsabilizado por falha de terceiros TJDFT - O 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pedido de uma consumidora contra a plataforma de comércio na internet, OLX. A autora da ação sustentou que adquiriu de terceiro, por meio do site da ré, um videogame XBOX One, pelo valor de R$950, a ser pago mediante uma parcela antecipada de R$450, e o restante após o recebimento do produto. Veja mais
15/03/2017 Senado aprova projeto que proíbe limitação de dados na internet fixa Agência Senado - O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. Veja mais
10/03/2017 SAL trabalha na ampliação de direitos no mundo digital Ministério da Justiça - Em continuidade ao trabalho de elaboração normativa para garantia de direitos dos cidadãos na era da informação, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SAL/MJSP) tem acompanhado diversas proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional. O objetivo é consolidar as conquistas obtidas com o Marco Civil da Internet, regulamentá-lo e aperfeiçoá-lo. Veja mais
22/02/2017 PL 6989/17 - remoção de conteúdos relacionados a suicídios De autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio". Veja mais
20/02/2017 PL 6960/17 - torna ilícita a devassa de dados de celular apreendido De autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III". Veja mais
20/02/2017 Marco Civil da Internet: Construção e Aplicação (ITS Rio) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014) foi a primeira iniciativa do Poder Executivo brasileiro que se valeu da rede para ampliar o debate que leva à propositura de um projeto de lei no Congresso Nacional. O objetivo deste livro é justamente entender os motivos que levaram à adoção dessa iniciativa, como se desenrolou o processo de criação colaborativa da lei e, finalmente, olhar para a sua aplicação. Veja mais
16/02/2017 PL 6944/17 - veda a oferta de pacotes com franquia limitada De autoria do deputado Jair Bolsonaro (PSC/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para vedar a oferta de pacotes com franquias limitadas de dados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
15/02/2017 [retirado] PL 6928/17 - adoção da identificação por meio da certificação digital De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". 05/04/2017: Retirado em razão do deferimento do Requerimento n. 6.167/2017, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Veja mais
08/02/2017 Projeto proíbe que decisões judiciais suspendam aplicativos da internet Agência Câmara - O deputado João Arruda (PMDB-PR) apresentou projeto de lei (5130/16) que inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado cotidianamente pelos internautas. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)." Veja mais
02/02/2017 PL 6789/17 - proíbe a limitação de internet fixa pelas operadoras De autoria do deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
01/02/2017 Empresas deverão fornecer dados de usuário de redes sociais TJDFT - Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília determinou que as empresas Google Brasil Internet Ltda e Twitter Brasil Rede de Informação Ltda forneçam à parte autora, no prazo de até 15 dias, os registros de conexão, inclusive endereço IP, de acesso a aplicações de internet, assim como dados pessoais existentes em seus cadastros, relacionados aos usuários responsáveis pelo perfil @oregistrador (Twitter) e pelo blog http://ofiscalizadorderegistros.blogspot.com.br (Google), observada, todavia, a obrigatoriedade de manutenção dos citados dados pelo prazo mínimo de 6 meses, na forma do art. 15 da Lei 12.965/2014. Veja mais
25/01/2017 Inscrições para audiência pública sobre Whatsapp e MCI se encerram dia 1º/2 STF - Termina na próxima quarta-feira (1º/2) o prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública que discutirá dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a possibilidade de bloqueio do aplicativo Whatsapp por decisão judicial. Veja mais
25/01/2017 Bloqueio do Aplicativo WhatsApp por Decisões Judiciais no Brasil (STF) A Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal e a Coordenadoria de Análise de Jurisprudência do STF elaboraram um levantamento bibliográfico de jurisprudência e legislação sobre o tema do bloqueio do Whatsapp por decisões judiciais no Brasil. Veja mais
20/01/2017 Cultura rejeita remoção de links para dados irrelevantes ou defasados Agência Câmara - A Comissão de Cultura rejeitou o Projeto de Lei 7881/14, do ex-deputado Eduardo Cunha, que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida. Veja mais
17/01/2017 Projeto impede bloqueio de WhatsApp por magistrados Agência Senado - Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usuários que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes. Veja mais
13/01/2017 MCTIC garante que não mudará o modelo atual de planos de banda larga fixa MCTIC - O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, esclarece que não haverá mudanças no modelo atual de planos de banda larga fixa, reiterando seu compromisso em atender o interesse da população e do consumidor. Veja mais
12/01/2017 Crimes cometidos pela internet podem ter punição mais severa Agência Senado - O Brasil conta com uma norma criada exclusivamente para regular crimes digitais. A Lei 12.737/2012 especifica punições para infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou "derrubar" sites. Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos. Veja mais
06/01/2017 Net neutrality reloaded: zero rating, specialised service, ad blocking and traffic management (FGV-RJ) This Report is the 2016 outcome of the IGF Dynamic Coalition on Network Neutrality (DCNN). The Report gathers a series of case studies on a variety of net neutrality issues from the perspective of different stakeholders. The double purpose of this report is to trigger meaningful discussion on net neutrality trends, while providing informative material that may be used by researchers, policy-makers and civil society alike. Veja mais