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Notícias
- 26/10/2016 Instalada comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais Agência Câmara - A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). Veja mais
- 25/10/2016 Senado analisa propostas contra planos que limitam acesso à internet Agência Senado - O Senado analisa várias propostas com objetivo de impedir a comercialização de planos de banda larga com limitação de dados. O mais recente é o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta ao Marco Civil da Internet o direito do usuário à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo. Veja mais
- 18/10/2016 CGI.br discorda do PL que cria um "Cadastro Nacional de Acesso à Internet" CGI.br - CGI.br divulga nota pública sobre Projeto de Lei que propõe criação de "Cadastro Nacional de Acesso à Internet"; documento expressa preocupação do Comitê Gestor com propostas que ferem o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 11/10/2016 [prejudicado] PL 6291/16 - proibe o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações De autoria do deputado João Derly (REDE/RS), "altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet". Apensado ao PL 5276/16. 29/05/2018: Prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012. Veja mais
- 10/10/2016 PL 6269/16 - proíbe suspensão da conexão por esgotamento de franquia De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 05/10/2016 PL 6239/16 - regula as franquias na internet fixa e móvel De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 04/10/2016 PL 6236/16 - impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas De autoria da deputada Renata Abreu (PTN/SP), "acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 03/10/2016 PL em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na net, diz estudo Agência Câmara - Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Veja mais