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Notícias
- 26/09/2016 Convites para redes sociais deverão ter autorização dos usuários Agência Senado - A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que altera o Marco Civil da Internet, incluindo um artigo que trata do uso de dados pessoais em redes sociais. Pelo projeto, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja mais
- 23/09/2016 Defensoria Pública de SP obtém remoção de vídeo com imagem de menor DPE-SP - A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 9/9 uma decisão judicial que determina à rede social Facebook a remoção de um vídeo que expunha ilegalmente a imagem de um adolescente acusado de ter cometido ato infracional. A mãe do rapaz relatou que imagens de seu filho estavam expostas na internet, após um policial ter gravado a apreensão do jovem e compartilhado o vídeo na rede social. Além de exibir a apreensão do adolescente, o vídeo também o identifica, inclusive mostrando seu rosto. Veja mais
- 19/09/2016 PLS 347/16 - prévio consentimento para cadastramento em redes sociais De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares". Veja mais
- 06/09/2016 Coletânea: Marco Civil e Governança da Internet (UFMG) Coletânea reunindo os trabalhos científicos submetidos ao I Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: Liberdades, Privacidade e Democracia, realizado entre os dias 28 e 29 de Maio de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Veja mais
- 01/09/2016 Projeto estende guarda de registros de conexão a todo provedor de internet Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para estender a obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público que preste o serviço gratuitamente ou não. Veja mais
- 01/09/2016 Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na terça-feira (30), proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Pelo texto, o provedor de aplicações de internet deverá tornar indisponível o conteúdo em desacordo com a regra. Veja mais