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Notícias
- 15/06/2016 [prejudicado] PLS 249/16 - serviços de conexão sem franquias de consumo De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo." Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 176/16. 15/03/2017: Arquivado, prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
- 15/06/2016 MPF: limitação da banda larga por franquia viola legislação e encarece o serviço MPF - Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa terça-feira, 14 de junho, de audiência pública sobre a venda de internet banda larga por franquia. Durante a reunião, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador de Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e da Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR) do MPF, reforçou posicionamento contrário à limitação da internet de banda larga por franquia. Veja mais