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Notícias
- 20/06/2016 Google é condenado por não excluir site fraudulento TJSP - A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google Brasil por não excluir site sabidamente fraudulento, desobedecendo à notificação extrajudicial. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais. De acordo com o processo, a autora, empresa voltada para o comércio de materiais de construção, tomou conhecimento que havia sido criado site de vendas pela internet utilizando seu nome e endereço, sem seu consentimento, lesando consumidores mediante fraude. Veja mais
- 20/06/2016 Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação TJSC - O profissional que administra blog de notícias na internet não é responsável por comentários formulados por seus leitores mas, poderá vir a ser penalizado, caso não acate determinação para retirar do ar conteúdos que impliquem em eventuais agravos contra terceiros, tais como afirmações de caráter calunioso, difamatório ou injuriante. Veja mais
- 16/06/2016 DataSenado: 99% votam contra limitação de dados na banda larga fixa Agência Senado - A quase totalidade (99%) dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado encerrada nesta quinta-feira (16) é contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa. A enquete foi motivada por proibição a essa limitação, prevista nos projetos de lei PLS 174/2016, PLS 176/2016, somados à Sugestão (SUG 7/2016), do portal e-Cidadania, que tem origem em manifestações dos cidadão. Os projetos em questão tramitam no Congresso Nacional. Veja mais
- 16/06/2016 PL 5615/16 - garante a velocidade de conexão à internet De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), "altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 16/06/2016 Confira os detalhes da Política Nacional de Dados Abertos CGU - A Política Nacional de Dados Abertos visa contribuir para o aumento da transparência do governo, criando melhores possibilidades de controle social das ações governamentais. Assim, busca-se uma ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas. Veja mais
- 15/06/2016 [prejudicado] PLS 249/16 - serviços de conexão sem franquias de consumo De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo." Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 176/16. 15/03/2017: Arquivado, prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
- 15/06/2016 MPF: limitação da banda larga por franquia viola legislação e encarece o serviço MPF - Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa terça-feira, 14 de junho, de audiência pública sobre a venda de internet banda larga por franquia. Durante a reunião, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador de Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e da Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR) do MPF, reforçou posicionamento contrário à limitação da internet de banda larga por franquia. Veja mais
- 14/06/2016 Procons alertam para consulta pública sobra a cobrança de internet banda larga Procon-PR - De acordo com Claudia Silvano, diretora do Procon-Pr e presidente da Proconsbrasil, é fundamental que a sociedade participe desta consulta pública, que estará disponível no site da Anatel nos próximos dias. Os consumidores devem ficar atentos e esse é o momento de lutar contra a mudança na forma de cobrança através da participação na consulta pública, pois no modelo pretendido, as empresas poderão reduzir ou até mesmo cortar o acesso quando o consumidor chegar ao final da franquia contratada, o que é extremamente preocupante, pois além de ferir os direitos dos consumidores, a prática fere também o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 09/06/2016 PL 5529/16 - proíbe medidas judiciais que interrompam aplicações De autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), "altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 08/06/2016 Deputados e entidades apontam ilegalidades e oligopólio das telefônicas Agência Câmara - Deputados e entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia, em audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Veja mais
- 08/06/2016 Anatel ouvirá opiniões da sociedade sobre franquia Anatel - O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. Também serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto. Veja mais
- 03/06/2016 CGI.br recomenda que sociedade seja ouvida sobre franquia de dados na banda larga fixa CGI.br - A partir da criação de um Grupo de Trabalho para tratar do tema da franquia de dados na banda larga fixa, e de debate realizado no último dia 20 de maio, durante reunião do pleno, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) aprovou nesta sexta-feira (3) um posicionamento sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet. Veja mais
- 03/06/2016 Educadora física deve receber indenização de provedor de internet TJMG - A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar uma educadora física, em R$ 100 mil, por danos morais. Ela teve nome, fotografia e telefone particular divulgados na internet sem autorização e associados à prática de prostituição. Veja mais
- 02/06/2016 “Anatel se curva às telefônicas”, diz presidente da OAB sobre decisão da agência OAB – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente nesta quinta-feira (2) a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de não impedir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários. A limitação das franquias estava barrada desde abril, após a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. Veja mais
- 02/06/2016 PL 5472/16 - veda a redução da velocidade e cobrança pelo excedente após limite De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspensão do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 01/06/2016 LIINC em Revista - Políticas de informação e marcos regulatórios da internet (UFRJ / IBICT) A Liinc em Revista (v. 12, n. 1) é uma publicação do Laboratório Interdisciplinar em Informação e Conhecimento, um espaço interinstitucional e multidisciplinar, coordenado em parceria entre o IBICT e a UFRJ, voltado para a reflexão crítica sobre informação, conhecimento e desenvolvimento, ante as transformações no mundo contemporâneo. Veja mais