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Notícias
- 04/05/2016 Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. Proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL). Veja mais
- 04/05/2016 Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final a proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. A CPI rejeitou o destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que queria retirar a proibição do texto. A votação dos destaques foi finalizada. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém no relatório final projeto que permite bloqueio de sites e aplicativos Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final - por 13 votos contra 9 - projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5183/16 - obriga o fornecimento de planos ilimitados a preços módicos De autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço". Apensado ao PL 5132/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5176/16 - restringe suspensões de aplicações a decisões colegiadas De autoria do deputado JDC (PSB/AL), "acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal." Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5157/16 - veda a imposição de limites de dados na banda larga fixa De autoria do Cabo Sabino (PR/CE), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 5051/16. Veja mais