Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 31/05/2016 Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal STJ - O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil). Veja mais
- 31/05/2016 “O Marco Civil é uma grande lei”, defende Demi Getschko RNP - O 17º WRNP recebeu a palestra do diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko, um dos pioneiros da Internet no Brasil. Em sua exposição, ele defendeu o Marco Civil, que classificou como “uma grande lei”, que deve ser difundida e compreendida. Veja mais
- 27/05/2016 Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos STF - O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. De acordo com a legenda, o parágrafo 2º do artigo 10 dá suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas. Já o artigo 12 prevê uma série de sanções aplicáveis ao descumprimento da ordem pela empresa responsável pelo serviço, que variam desde advertência até proibição do exercício da atividade. Veja mais
- 20/05/2016 Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores MJ - Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem a franquia de dados contratada, o Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomunicações passou a debater o assunto e chegou a algumas conclusões. A intenção das empresas de venderem uma nova forma de serviço de internet fixa, nesse momento, viola minimamente os direitos essenciais dos consumidores quanto à informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Veja mais
- 18/05/2016 PL 5341/16 - proíbe a franquia de dados na conexão fixa De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5318/16 - publicidade de justificativas para remoção de aplicação De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 17/05/2016 PL 5305/16 - obriga o fornecimento de dados sobre a utilização e saldo De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 16/05/2016 Câmara rejeita multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. (...) “Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais”, disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 12/05/2016 Conheça detalhes do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet Agência Brasil - No último dia de mandato antes da suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidenta Dilma Rousseff publicou o decreto 8.711 que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei foi sancionada em 2014 para instituir diretrizes gerais sobre o uso da internet no Brasil, e aguardava regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e a proteção de registros de acesso e dados pessoais. Dois pontos estavam pendentes e foram regulamentados. Veja mais
- 12/05/2016 Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet MCTI - Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Veja mais
- 12/05/2016 Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial STJ - O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. Veja mais
- 12/05/2016 Marco Civil da Internet regulamentado Pensando o Direito/MJ - Após pouco mais de dois anos de sua aprovação, o Marco Civil foi regulamentado. No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5204/16 - possibilita o bloqueio de aplicações por ordem judicial De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica. Altera a Lei nº 12.965, de 2014". Apensado ao PL 5172/16. Veja mais
- 06/05/2016 PL 5203/16 - determina a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências". Veja mais
- 05/05/2016 [arquivo] PLS 200/16 - veda a suspensão ou interrupção como medida coercitiva De autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil', para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal". 20/12/2018: Arquivada ao final da legislatura. Veja mais
- 04/05/2016 Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. Proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL). Veja mais
- 04/05/2016 Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final a proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. A CPI rejeitou o destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que queria retirar a proibição do texto. A votação dos destaques foi finalizada. Veja mais
- 04/05/2016 CPI mantém no relatório final projeto que permite bloqueio de sites e aplicativos Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final - por 13 votos contra 9 - projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5183/16 - obriga o fornecimento de planos ilimitados a preços módicos De autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço". Apensado ao PL 5132/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5176/16 - restringe suspensões de aplicações a decisões colegiadas De autoria do deputado JDC (PSB/AL), "acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal." Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
- 04/05/2016 PL 5157/16 - veda a imposição de limites de dados na banda larga fixa De autoria do Cabo Sabino (PR/CE), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 5051/16. Veja mais
- 03/05/2016 Relator: bloqueio do WhatsApp não tem relação com parecer sobre crimes cibernéticos Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse há pouco que a decisão judicial referente ao bloqueio do aplicativo WhatsApp “não tem nada a ver com o relatório da CPI e nem com qualquer projeto sugerido pelo texto”. Segundo ele, a decisão se baseou no texto atual do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 03/05/2016 Debatedores não chegam a consenso sobre limitação da banda larga fixa Agência Senado - Assistir a filmes, aulas e comunicar-se via internet pode deixar de ser ilimitado como é hoje em 50% dos lares brasileiros, que atualmente utilizam a internet de banda larga fixa. Institutos de defesa do consumidor e empresas de telecomunicações se enfrentaram sobre esse tema em quase cinco horas de audiência pública conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), nesta terça-feira (3). Veja mais
- 03/05/2016 Desembargador decide pelo cancelamento da suspensão do WhatsApp TJSE - O Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, deferiu, no início da tarde de hoje, 03/05, um pedido de reconsideração impetrado pelos advogados do WhatsApp. O pedido foi deferido, ou seja, o Desembargador decidiu pelo cancelamento da suspensão do aplicativo. O número do processo é o 201600110899, que corre em segredo de justiça. A decisão já foi disponibilizada no site do TJSE para dar ciência às partes e autoridades interessadas. Veja mais
- 03/05/2016 Desembargador denega liminar em MS e mantém suspensão do WhatsApp TJSE - O Desembargador Cezário Siqueira Neto, manteve, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 201600110899, durante o plantão noturno, a medida cautelar, deferida pelo juízo criminal da Comarca de Lagarto, que suspende o aplicativo WhatsApp por 72 horas, em todo território nacional. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5132/16 - dispõe sobre planos de serviço sem limitação de tráfego De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB/PB), "dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel. Altera a Lei nº 12965, de 2014". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5130/16 - propõe formas de sanção aos provedores De autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sansão". Veja mais
- 03/05/2016 Nota de esclarecimento do CGI.br em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (...) vem a público (...) reiterar o princípio fundamental segundo o qual o combate a ilícitos na Internet deve atingir os responsáveis finais por conteúdos ilícitos e não as entidades intermediárias da rede com pleno respeito aos princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e demais direitos humanos -- princípio este que decorre do Decálogo de Princípios do CGI.br e serve como um dos pilares estruturantes do regime decorrente da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). (...) Veja mais
- 03/05/2016 Senado debate limitação da internet fixa Agência Senado - (...) Uma audiência pública sobre o assunto acontecerá nesta terça-feira (3) com representantes da Anatel, das empresas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor que protestam contra a ideia de limitar os planos de internet fixa. O evento deve mobilizar diversos senadores, uma vez que três comissões estão envolvidas: a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI). Veja mais
- 03/05/2016 Juiz determina restabelecimento da linha de WhatsApp de 7ª Vara Criminal JFSP - A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP requisitou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determine às operadoras de telefonia o imediato restabelecimento dos serviços do aplicativo WhatsApp para a linha utilizada pela Vara, permitindo sua livre comunicação com quaisquer linhas que queiram ou necessitem com ela se comunicar. Veja mais
- 03/05/2016 PL 5129/16 - assegura compensação por velocidade abaixo da contratada De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada". Apensado ao PL 5112/16. Veja mais
- 02/05/2016 Frente Parlamentar pela Internet Livre quer fim do bloqueio do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites divulgou nota de repúdio à determinação de bloqueio do aplicativo Whatsapp. Formada por 220 parlamentares, a frente informou que vai entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe com pedido de liminar contra a decisão do juiz Marcelo Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo por 72 horas. Veja mais
- 02/05/2016 Juiz Criminal de Lagarto determina suspensão do WhatsApp por 72 horas TJSE - O Juiz da Vara Criminal de Lagarto, Marcel Maia Montalvão, determinou, nesta segunda-feira, 02.05, nos autos do Processo nº 201655000183, que tramita em segredo de Justiça, a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo WhatsApp, em todo território nacional. Segundo a decisão, as operadoras devem efetivar a suspensão imediatamente após a intimação. Veja mais
- 02/05/2016 OAB debate em audiência pública no Senado limite de dados na internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Veja mais