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Notícias
- 29/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota parecer final na terça-feira (03/05) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos reúne-se na terça-feira para votar o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). A possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado. Na última quarta-feira (27), o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. (...) Veja mais
- 28/04/2016 PL 5123/16 - impede a redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 28/04/2016 PL 5112/16 - estabelece que os pacotes devem ser ilimitados De autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR), "acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5104/16 - acompanhamento de consumo de banda larga contratada De autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), "insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5094/16 - proíbe redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), "proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 27/04/2016 Quatro projetos tramitam no Senado em reação a planos para limitar internet Agência Senado - Tramitam no Senado Federal quatro projetos que podem dar um fim à polêmica que tomou conta das redes sociais depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. Três deles proíbem as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos; enquanto o outro, sem vedar as franquias, define regras para elas. Veja mais
- 27/04/2016 PL 5088/16 - vedar condutas após o esgotamento da franquia De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
- 26/04/2016 PL 5075/16 - dispõe sobre a limitação da banda larga fixa De autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências. Dispõe sobre a limitação da internet fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
- 25/04/2016 [prejudicado] PLS 176/16 - assegura a não limitação no volume de dados De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o projeto "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas". Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 249/16. 15/03/2017: Arquivado, declarado prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
- 25/04/2016 MPF se reúne com Anatel para discutir a venda de internet banda larga fixa por franquia MPF - O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu nessa sexta-feira, 22 de abril, com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. Veja mais
- 23/04/2016 Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço Agência Brasil - Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. Veja mais
- 22/04/2016 Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado Anatel - O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço. Veja mais
- 21/04/2016 MPF solicita estudos sobre impactos da venda de internet fixa por franquia à Anatel MPF - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, nessa quarta-feira (20), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. Veja mais
- 20/04/2016 Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet Agência Câmara - O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet. Veja mais
- 20/04/2016 Limite a internet em banda larga será tema de audiência conjunta de três comissões Agência Senado - A possível limitação do consumo da internet em banda larga fixa será tema de debate no Senado. As comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverão audiência pública a fim de discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. Veja mais
- 20/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota relatório final na quarta-feira (27/04) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos vai votar na quarta-feira (27) o relatório final. O texto recomendou 20 ações para coibir esse tipo de crime. Foram propostos sete projetos de lei, que, após a aprovação do relatório pela comissão, terão de tramitar normalmente na Câmara com prioridade. Veja mais
- 20/04/2016 CGI.br cria grupo de trabalho sobre franquia de dados na banda larga fixa CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em sua reunião ordinária realizada no dia 15/04, deliberou pela criação de um Grupo de Trabalho que debaterá e estabelecerá posicionamento sobre o tema de franquia de dados na banda larga fixa. O grupo apresentará uma proposta de posicionamento para debate e aprovação ao pleno na próxima reunião do CGI.br, que será realizada no dia 20 de maio, em sua sede, em São Paulo. Veja mais
- 20/04/2016 PL 5051/16 - proíbe a limitação de dados na banda larga fixa De autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa." Apensado ao PL 7302/2010. Veja mais
- 19/04/2016 OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 18/04/2016 Provedor de internet indenizará banhistas atacadas por mensagens sexistas de leitores TJSC - Uma empresa provedora de conteúdo para internet teve condenação confirmada pela 5ª Câmara Civil do TJ por não inibir comentários sexistas de usuários do site, formulados contra duas jovens cujas imagens, em roupas de banho à beira-mar, ilustravam matéria jornalística sobre movimentação nas praias da Ilha de Santa Catarina em pleno inverno. Veja mais
- 18/04/2016 Liminar desobriga Twitter de identificar responsáveis por página que satiriza Lula TJSP - O desembargador Fábio Gouvêa concedeu liminar na última sexta-feira (15) para suspender decisão que obrigava o Twitter Brasil a fornecer os dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registrar perfil que satiriza e critica o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Veja mais
- 18/04/2016 Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência Anatel - A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições (...) Veja mais
- 13/04/2016 Facebook indenizará usuária por publicação de perfil falso TJMG - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Varginha, Augusto Moraes Braga, que condenou a empresa Facebook Serviços do Brasil Ltda. a indenizar uma usuária por danos morais em R$ 5 mil, pela exibição de um perfil falso. A decisão determina também que a empresa informe os números do IP e do URL da página falsa, dados que permitem localizar o autor das publicações. Veja mais
- 12/04/2016 Terceira Turma do STJ revê punição a provedor de internet por material ofensivo STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo. Veja mais
- 07/04/2016 Relator da CPI de Crimes Cibernéticos exclui ponto polêmico do relatório Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amim (PP-SC), vai excluir de seu relatório proposta de obrigar provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos ofensivos à honra, em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos. Veja mais
- 06/04/2016 Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp TJSP - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Veja mais
- 05/04/2016 Nota do CGI.br em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016, vem a público expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet) (...) Veja mais
- 04/04/2016 Comunidade jurídica debate os desafios do Marco Civil em curso do CGI.br CGI.br - Durante três dias, 30 alunos entre juízes, procuradores, integrantes de forças policiais e advogados debruçaram-se sobre os desafios que a Internet traz à aplicação do direito na sociedade brasileira. A imersão no assunto ocorreu durante a primeira edição do Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet (EGI-Jur) promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), de quarta (30/03) a sexta-feira (01/04), em São Paulo, na sede do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Veja mais