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23/12/2016 PL 968/2016 (Estadual) - proíbe a limitação de dados em banda larga no Estado de São Paulo De autoria do deputado estadual Teonilio Barba (PT/SP), "dispõe sobre a proibição da limitação de dados em serviços de Banda Larga em todo o Estado". Apensado ao PL 414/16, o PL 671/16, ao qual já se encontra anexado o PL 968/16. Veja mais
28/11/2016 Audiência pública sobre WhatsApp discutirá dispositivos do Marco Civil STF - O prazo para inscrições dos interessados em participar como expositores da audiência pública sobre bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisão judicial foi prorrogado para 1º de fevereiro de 2017. A prorrogação do prazo, que seria encerrado na última sexta-feira (25), se deu porque a audiência, convocada originalmente pelo ministro Edson Fachin na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, abrangerá também a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, da relatoria da ministra Rosa Weber. Veja mais
10/11/2016 MPF/PI ajuíza ação contra Google por descumprir normas de proteção de dados MPF/PI - O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Alexandre Assunção e Silva, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Google Brasil Internet Ltda por descumprir normas de proteção de dados, ao fazer scaneamento não autorizado de e-mails dos usuários do aplicativo Gmail. Veja mais
09/11/2016 MP e PF pedem a provedores acesso mais rápido a dados sobre pedofilia Agência Câmara - Representantes do Ministério Público (MP) e da Polícia Federal (PF) pediram, nesta quarta-feira (9), mais rapidez no acesso dessas instituições a dados sobre crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. Eles participaram na Câmara dos Deputados de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir o Projeto de Lei 2514/15. Veja mais
08/11/2016 Google indeniza internauta por não excluir links para mensagem falsa TJMG - A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet a indenizar uma mulher por danos morais em R$ 50 mil. A empresa não cumpriu determinação liminar judicial que a obrigava a retirar os links para uma mensagem falsamente atribuída à vítima, de conteúdo vexatório e ofensivo, publicada em um site. Veja mais
03/11/2016 Ministro Fachin convoca audiência pública para debater bloqueios judiciais do WhatsApp STF - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública, em data ainda a ser definida, para discutir o bloqueio do aplicativo WhatsApp por decisões judiciais no Brasil. A questão chegou ao STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403) ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS). A ação questiona a constitucionalidade dos bloqueios judiciais do aplicativo. Veja mais
26/10/2016 Instalada comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais Agência Câmara - A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). Veja mais
25/10/2016 Senado analisa propostas contra planos que limitam acesso à internet Agência Senado - O Senado analisa várias propostas com objetivo de impedir a comercialização de planos de banda larga com limitação de dados. O mais recente é o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), que acrescenta ao Marco Civil da Internet o direito do usuário à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo. Veja mais
18/10/2016 CGI.br discorda do PL que cria um "Cadastro Nacional de Acesso à Internet" CGI.br - CGI.br divulga nota pública sobre Projeto de Lei que propõe criação de "Cadastro Nacional de Acesso à Internet"; documento expressa preocupação do Comitê Gestor com propostas que ferem o Marco Civil da Internet. Veja mais
11/10/2016 [prejudicado] PL 6291/16 - proibe o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações De autoria do deputado João Derly (REDE/RS), "altera o Marco Civil da Internet, no sentido de proibir o compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet". Apensado ao PL 5276/16. 29/05/2018: Prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012. Veja mais
10/10/2016 PL 6269/16 - proíbe suspensão da conexão por esgotamento de franquia De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a suspensão da conexão à internet por esgotamento da franquia de dados trafegados contratada pelo usuário e para estabelecer a obrigatoriedade de envio de informação ao usuário, em tempo real, sobre a superação dos limites de franquia contratados". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
05/10/2016 PL 6239/16 - regula as franquias na internet fixa e móvel De autoria do deputado Tenente Lúcio (PSB/MG), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e regula as franquias na internet fixa e móvel". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
04/10/2016 PL 6236/16 - impossibilita o bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas De autoria da deputada Renata Abreu (PTN/SP), "acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
03/10/2016 PL em análise na Câmara dá mais segurança a dados pessoais na net, diz estudo Agência Câmara - Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16). A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Veja mais
26/09/2016 Convites para redes sociais deverão ter autorização dos usuários Agência Senado - A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que altera o Marco Civil da Internet, incluindo um artigo que trata do uso de dados pessoais em redes sociais. Pelo projeto, será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja mais
23/09/2016 Defensoria Pública de SP obtém remoção de vídeo com imagem de menor DPE-SP - A Defensoria Pública de SP obteve no último dia 9/9 uma decisão judicial que determina à rede social Facebook a remoção de um vídeo que expunha ilegalmente a imagem de um adolescente acusado de ter cometido ato infracional. A mãe do rapaz relatou que imagens de seu filho estavam expostas na internet, após um policial ter gravado a apreensão do jovem e compartilhado o vídeo na rede social. Além de exibir a apreensão do adolescente, o vídeo também o identifica, inclusive mostrando seu rosto. Veja mais
19/09/2016 PLS 347/16 - prévio consentimento para cadastramento em redes sociais De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares". Veja mais
06/09/2016 Coletânea: Marco Civil e Governança da Internet (UFMG) Coletânea reunindo os trabalhos científicos submetidos ao I Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: Liberdades, Privacidade e Democracia, realizado entre os dias 28 e 29 de Maio de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Veja mais
01/09/2016 Projeto estende guarda de registros de conexão a todo provedor de internet Agência Câmara - Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para estender a obrigação de guarda dos registros de conexão de usuários para todo provedor de internet aberto ao público que preste o serviço gratuitamente ou não. Veja mais
01/09/2016 Comissão aprova projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na terça-feira (30), proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Pelo texto, o provedor de aplicações de internet deverá tornar indisponível o conteúdo em desacordo com a regra. Veja mais
30/08/2016 PL 6061/16 - princípios básicos para proteger as aplicações de Internet De autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), "altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
25/08/2016 Comissão rejeita remoção de links da net para dados irrelevantes ou defasados Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou proposta que torna obrigatória a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados, por iniciativa de qualquer cidadão ou a pedido da pessoa envolvida. Veja mais
24/08/2016 CGI.br cria GT sobre projetos de lei relacionados ao Marco Civil CGI.br - Considerando o número crescente de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados ao Marco Civil da Internet, e a necessidade de se produzir subsídios para orientar os posicionamentos e ações do CGI.br sobre esses PLs, o CGI.br, em sua 7º Reunião Ordinária de 2016, realizada em 22 de julho, criou um GT sobre Projetos de Lei relacionados ao Marco Civil da Internet. Veja mais
12/08/2016 Ministra Nancy arquiva procedimento contra juiz que bloqueou WhatsApp CNJ - A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, arquivou, nesta sexta-feira (12/8), o procedimento aberto para apurar a suposta ocorrência de falta funcional pelo juiz Marcel Maia Montalvão, titular da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe/SE, ao bloquear o aplicativo WhatsApp em todo o país. Veja mais
30/07/2016 Justiça determina desbloqueio de R$ 38 milhões do Facebook Agência Brasil - O Facebook do Brasil conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal, que havia bloqueado R$ 38 milhões da empresa. A liminar foi expedida sexta-feira (29) pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Veja mais
28/07/2016 MPs alertam para descumprimento da legislação brasileira que regulamenta uso da internet MPF - O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais divulgam, nesta quinta-feira, 28 de julho, nota técnica para alertar a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos. Segundo a nota, as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede. Veja mais
27/07/2016 MPF/AM obtém bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook Brasil MPF/AM - O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) obteve, na Justiça Federal, o bloqueio de R$ 38 milhões da empresa Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. por descumprir decisão judicial que a obrigava a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação. O valor bloqueado corresponde ao montante das multas individuais de R$ 1 milhão estipulada para cada dia de descumprimento da decisão judicial. Veja mais
21/07/2016 Limitação de dados na internet mobiliza comissões do Senado Agência Senado - O debate sobre a limitação do acesso à internet fixa e o papel da regulação do setor ganhou corpo no Senado no primeiro semestre de 2016, sobretudo após a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu as empresas provedoras de criar franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. O debate envolve as comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e a de Serviços de Infraestrutura (CI), que promoveram audiência pública conjunta sobre o tema. Veja mais
19/07/2016 TJRJ suspende decisão e libera uso do WhatsApp TJRJ - O desembargador José Roberto Lagranha Távora, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e liberou o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o país. A liminar, que tem caráter provisório, foi dada no fim da tarde desta terça-feira, dia 19, e suspende decisão da juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2° Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense Veja mais
19/07/2016 No Senado, projeto tenta impedir bloqueio de aplicativos de mensagem Agência Senado - Um projeto de lei (PLS 200/2016) de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp. A proposta quer evitar que essa suspensão seja usada como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal, especialmente contra empresas. Veja mais
19/07/2016 Presidente do STF determina restabelecimento imediato dos serviços do WhatsApp STF - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal) e a legislação de regência sobre a matéria. Veja mais
19/07/2016 Juíza ordena bloqueio do WhatsApp em todo o país TJRJ - A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 2° Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, determinou nesta terça-feira, dia 19, o bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o território nacional. Segundo os autos processuais, o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda descumpriu determinação judicial para fornecer informações sobre uma investigação policial. A magistrada havia ordenado a quebra do sigilo e a interceptação de mensagens para viabilizar o andamento de um inquérito instaurado pela 62ª DP (Imbariê). Veja mais
18/07/2016 Facebook terá de indenizar por difamação na rede TJGO - O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. terá de repassar ao servidor público municipal Reis Apolinário de Araújo e suas duas filhas advogadas, o valor de R$ 10 mil a cada um. Eles foram ofendidos com a publicação de mensagens de cunho difamatório e injuriosos em sua rede social, por parte de dois usuários. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e relatada pelo juiz substituto em segundo grau Carlos Roberto Fávaro. Veja mais
12/07/2016 MCTIC amplia transparência nas políticas públicas com nova publicação MCTIC - O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou, nesta segunda-feira (11), o Plano de Dados Abertos (PDA) com 33 conjuntos de informações sobre ciência, tecnologia e inovação e comunicações. Em até 60 dias, será aberta consulta pública para que a população possa contribuir com sugestões para o documento. Veja mais
05/07/2016 Liminar que suspendeu Whatsapp não torna Marco Civil da Internet inconstitucional AGU - A Advocacia-Geral da União (AGU) defende no Supremo Tribunal Federal (STF) que as três decisões que suspenderam temporariamente o Whatsapp se basearem em interpretações equivocadas do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5527, na qual o Partido da República questiona dispositivos da norma que preveem sanções contra empresas do setor. Veja mais
20/06/2016 Google é condenado por não excluir site fraudulento TJSP - A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google Brasil por não excluir site sabidamente fraudulento, desobedecendo à notificação extrajudicial. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 30 mil reais. De acordo com o processo, a autora, empresa voltada para o comércio de materiais de construção, tomou conhecimento que havia sido criado site de vendas pela internet utilizando seu nome e endereço, sem seu consentimento, lesando consumidores mediante fraude. Veja mais
20/06/2016 Titular de blog só responde por espaço do leitor se evidenciada injúria e difamação TJSC - O profissional que administra blog de notícias na internet não é responsável por comentários formulados por seus leitores mas, poderá vir a ser penalizado, caso não acate determinação para retirar do ar conteúdos que impliquem em eventuais agravos contra terceiros, tais como afirmações de caráter calunioso, difamatório ou injuriante. Veja mais
16/06/2016 DataSenado: 99% votam contra limitação de dados na banda larga fixa Agência Senado - A quase totalidade (99%) dos 608.470 internautas que participaram de enquete do DataSenado encerrada nesta quinta-feira (16) é contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa. A enquete foi motivada por proibição a essa limitação, prevista nos projetos de lei PLS 174/2016, PLS 176/2016, somados à Sugestão (SUG 7/2016), do portal e-Cidadania, que tem origem em manifestações dos cidadão. Os projetos em questão tramitam no Congresso Nacional. Veja mais
16/06/2016 PL 5615/16 - garante a velocidade de conexão à internet De autoria da deputada Geovania de Sá (PSDB/SC), "altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para garantir a manutenção da velocidade de conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
16/06/2016 Confira os detalhes da Política Nacional de Dados Abertos CGU - A Política Nacional de Dados Abertos visa contribuir para o aumento da transparência do governo, criando melhores possibilidades de controle social das ações governamentais. Assim, busca-se uma ampliação do foco da transparência para que não se limite a combater a corrupção e controlar os gastos públicos, mas que também alcance a qualidade do gasto assim como a obtenção de informações para monitorar e avaliar as políticas públicas. Veja mais
15/06/2016 [prejudicado] PLS 249/16 - serviços de conexão sem franquias de consumo De autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo." Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 176/16. 15/03/2017: Arquivado, prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
15/06/2016 MPF: limitação da banda larga por franquia viola legislação e encarece o serviço MPF - Ministério Público Federal (MPF) participou, nessa terça-feira, 14 de junho, de audiência pública sobre a venda de internet banda larga por franquia. Durante a reunião, o procurador da República Carlos Bruno Ferreira da Silva, coordenador de Grupo de Trabalho de Tecnologias da Informação e da Comunicação da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR) do MPF, reforçou posicionamento contrário à limitação da internet de banda larga por franquia. Veja mais
14/06/2016 Procons alertam para consulta pública sobra a cobrança de internet banda larga Procon-PR - De acordo com Claudia Silvano, diretora do Procon-Pr e presidente da Proconsbrasil, é fundamental que a sociedade participe desta consulta pública, que estará disponível no site da Anatel nos próximos dias. Os consumidores devem ficar atentos e esse é o momento de lutar contra a mudança na forma de cobrança através da participação na consulta pública, pois no modelo pretendido, as empresas poderão reduzir ou até mesmo cortar o acesso quando o consumidor chegar ao final da franquia contratada, o que é extremamente preocupante, pois além de ferir os direitos dos consumidores, a prática fere também o Marco Civil da Internet. Veja mais
09/06/2016 PL 5529/16 - proíbe medidas judiciais que interrompam aplicações De autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), "altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação pela internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
08/06/2016 Deputados e entidades apontam ilegalidades e oligopólio das telefônicas Agência Câmara - Deputados e entidades de defesa do consumidor apontaram ilegalidades e formação de oligopólio por parte das operadoras de telefonia, em audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a limitação do serviço de internet fixa anunciada no início do ano e suspensa temporariamente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Veja mais
08/06/2016 Anatel ouvirá opiniões da sociedade sobre franquia Anatel - O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje a realização de consultas, por 60 dias, para que a sociedade civil possa se manifestar em relação à franquia de dados na prestação da banda larga fixa. Também serão realizadas reuniões públicas com diversas entidades e especialistas, com o objetivo de reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor a respeito do assunto. Veja mais
03/06/2016 CGI.br recomenda que sociedade seja ouvida sobre franquia de dados na banda larga fixa CGI.br - A partir da criação de um Grupo de Trabalho para tratar do tema da franquia de dados na banda larga fixa, e de debate realizado no último dia 20 de maio, durante reunião do pleno, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) aprovou nesta sexta-feira (3) um posicionamento sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet. Veja mais
03/06/2016 Educadora física deve receber indenização de provedor de internet TJMG - A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar uma educadora física, em R$ 100 mil, por danos morais. Ela teve nome, fotografia e telefone particular divulgados na internet sem autorização e associados à prática de prostituição. Veja mais
02/06/2016 “Anatel se curva às telefônicas”, diz presidente da OAB sobre decisão da agência OAB – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou duramente nesta quinta-feira (2) a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de não impedir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários. A limitação das franquias estava barrada desde abril, após a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. Veja mais
02/06/2016 PL 5472/16 - veda a redução da velocidade e cobrança pelo excedente após limite De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar a provedores de conexão à internet fixa a redução da velocidade, a suspensão do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
01/06/2016 LIINC em Revista - Políticas de informação e marcos regulatórios da internet (UFRJ / IBICT) A Liinc em Revista (v. 12, n. 1) é uma publicação do Laboratório Interdisciplinar em Informação e Conhecimento, um espaço interinstitucional e multidisciplinar, coordenado em parceria entre o IBICT e a UFRJ, voltado para a reflexão crítica sobre informação, conhecimento e desenvolvimento, ante as transformações no mundo contemporâneo. Veja mais
31/05/2016 Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da justiça é ilegal STJ - O Informativo de Jurisprudência 582, divulgado esta semana pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicou decisão da Sexta Turma do tribunal que considerou ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. Para os ministros, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil). Veja mais
31/05/2016 “O Marco Civil é uma grande lei”, defende Demi Getschko RNP - O 17º WRNP recebeu a palestra do diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko, um dos pioneiros da Internet no Brasil. Em sua exposição, ele defendeu o Marco Civil, que classificou como “uma grande lei”, que deve ser difundida e compreendida. Veja mais
27/05/2016 Questionados artigos do Marco Civil da Internet que permitem bloqueio de aplicativos STF - O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV, da Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet. De acordo com a legenda, o parágrafo 2º do artigo 10 dá suporte jurídico à concessão de ordens judiciais para que as aplicações de internet disponibilizem o conteúdo de comunicações privadas. Já o artigo 12 prevê uma série de sanções aplicáveis ao descumprimento da ordem pela empresa responsável pelo serviço, que variam desde advertência até proibição do exercício da atividade. Veja mais
20/05/2016 Franquia na internet fixa viola, hoje, direitos essenciais dos consumidores MJ - Com o anúncio de que alguns provedores de internet bloqueariam o acesso dos consumidores que extrapolassem a franquia de dados contratada, o Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomunicações passou a debater o assunto e chegou a algumas conclusões. A intenção das empresas de venderem uma nova forma de serviço de internet fixa, nesse momento, viola minimamente os direitos essenciais dos consumidores quanto à informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Veja mais
18/05/2016 PL 5341/16 - proíbe a franquia de dados na conexão fixa De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir o estabelecimento de franquia de dados na conexão fixa à internet". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
17/05/2016 PL 5318/16 - publicidade de justificativas para remoção de aplicação De autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet". Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
17/05/2016 PL 5305/16 - obriga o fornecimento de dados sobre a utilização e saldo De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), "acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar as operadoras de telefonia celular e os provedores de conexão à internet a fornecerem aos consumidores, em tempo real, informações sobre a quantidade de minutos e de dados utilizados a cada operação e o saldo disponível". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
16/05/2016 Câmara rejeita multa para telefônica que não garantir privacidade de usuário Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou, na quarta-feira (11), proposta que obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a pagar multa em caso de danos resultantes por não garantir a privacidade de seus usuários. (...) “Apesar da meritória intenção do autor, o projeto aponta a existência de diversos dispositivos legais que já asseguram aos usuários de telefonia o direito de sigilo das suas comunicações e de confidencialidade dos seus dados pessoais”, disse ele, citando a Constituição Federal, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
12/05/2016 Conheça detalhes do decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet Agência Brasil - No último dia de mandato antes da suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidenta Dilma Rousseff publicou o decreto 8.711 que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). Conhecida como a "Constituição da Internet", a lei foi sancionada em 2014 para instituir diretrizes gerais sobre o uso da internet no Brasil, e aguardava regulamentação de pontos como a neutralidade da rede e a proteção de registros de acesso e dados pessoais. Dois pontos estavam pendentes e foram regulamentados. Veja mais
12/05/2016 Governo federal regulamenta o Marco Civil da Internet MCTI - Foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O Decreto 8.771/2016, que começa a valer em 30 dias, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indica procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, aponta medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelece parâmetros para fiscalização e apuração de infrações. Veja mais
12/05/2016 Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial STJ - O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. Veja mais
12/05/2016 Marco Civil da Internet regulamentado Pensando o Direito/MJ - Após pouco mais de dois anos de sua aprovação, o Marco Civil foi regulamentado. No período, o Ministério da Justiça realizou o maior debate público de sua história, com mais de 70.000 visitas e 2.500 comentários na plataforma do Pensando o Direito, vinculada à Secretaria de Assuntos Legislativos. Veja mais
06/05/2016 PL 5204/16 - possibilita o bloqueio de aplicações por ordem judicial De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "possibilita o bloqueio a aplicações de internet por ordem judicial, nos casos em que especifica. Altera a Lei nº 12.965, de 2014". Apensado ao PL 5172/16. Veja mais
06/05/2016 PL 5203/16 - determina a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo De autoria da CPI dos Crimes Cibernéticos, "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências". Veja mais
05/05/2016 [arquivo] PLS 200/16 - veda a suspensão ou interrupção como medida coercitiva De autoria do senador José Medeiros (PSD/MT), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 'estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil', para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal". 20/12/2018: Arquivada ao final da legislatura. Veja mais
04/05/2016 Frente parlamentar apoia projeto que dificulta bloqueio judicial do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites quer impedir que decisões monocráticas de juízes determinem o bloqueio de aplicativos de internet, como o Whatsapp. Proposta (PL 5176/16) que altera o marco civil da internet (Lei 12.965/14) para limitar o bloqueio de aplicativos à decisão colegiada de tribunais superiores, em casos excepcionais, foi apresentada pelo presidente da frente, deputado JHC (PSB-AL). Veja mais
04/05/2016 Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos aprova relatório final Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos aprovou nesta quarta-feira (4), com 17 votos favoráveis e seis contrários, o relatório final do deputado Espiridião Amin (PP-SC). PT, PCdoB, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto. A CPI manteve no relatório final o projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, o qual vinha causando polêmica na comissão. A CPI rejeitou – por 13 votos contra 9 – destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
04/05/2016 CPI mantém proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final a proibição de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. A CPI rejeitou o destaque do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) que queria retirar a proibição do texto. A votação dos destaques foi finalizada. Veja mais
04/05/2016 CPI mantém no relatório final projeto que permite bloqueio de sites e aplicativos Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos manteve no relatório final - por 13 votos contra 9 - projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes. A CPI rejeitou destaque do PCdoB para retirar o projeto do relatório. Veja mais
04/05/2016 PL 5183/16 - obriga o fornecimento de planos ilimitados a preços módicos De autoria do deputado Julio Lopes (PP/RJ), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar aos provedores de conexão a oferta de planos ilimitados na Internet fixa, a preços módicos e proporcionais ao uso efetivo do serviço". Apensado ao PL 5132/16. Veja mais
04/05/2016 PL 5176/16 - restringe suspensões de aplicações a decisões colegiadas De autoria do deputado JDC (PSB/AL), "acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal." Apensado ao PL 5130/16. Veja mais
04/05/2016 PL 5157/16 - veda a imposição de limites de dados na banda larga fixa De autoria do Cabo Sabino (PR/CE), "altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, vedando a imposição de limite de dados na banda larga fixa". Apensado ao PL 5051/16. Veja mais
03/05/2016 Relator: bloqueio do WhatsApp não tem relação com parecer sobre crimes cibernéticos Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), deputado Esperidião Amin (PP-SC), disse há pouco que a decisão judicial referente ao bloqueio do aplicativo WhatsApp “não tem nada a ver com o relatório da CPI e nem com qualquer projeto sugerido pelo texto”. Segundo ele, a decisão se baseou no texto atual do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
03/05/2016 Debatedores não chegam a consenso sobre limitação da banda larga fixa Agência Senado - Assistir a filmes, aulas e comunicar-se via internet pode deixar de ser ilimitado como é hoje em 50% dos lares brasileiros, que atualmente utilizam a internet de banda larga fixa. Institutos de defesa do consumidor e empresas de telecomunicações se enfrentaram sobre esse tema em quase cinco horas de audiência pública conjunta entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), nesta terça-feira (3). Veja mais
03/05/2016 Desembargador decide pelo cancelamento da suspensão do WhatsApp TJSE - O Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, deferiu, no início da tarde de hoje, 03/05, um pedido de reconsideração impetrado pelos advogados do WhatsApp. O pedido foi deferido, ou seja, o Desembargador decidiu pelo cancelamento da suspensão do aplicativo. O número do processo é o 201600110899, que corre em segredo de justiça. A decisão já foi disponibilizada no site do TJSE para dar ciência às partes e autoridades interessadas. Veja mais
03/05/2016 Desembargador denega liminar em MS e mantém suspensão do WhatsApp TJSE - O Desembargador Cezário Siqueira Neto, manteve, nos autos do Mandado de Segurança (MS) nº 201600110899, durante o plantão noturno, a medida cautelar, deferida pelo juízo criminal da Comarca de Lagarto, que suspende o aplicativo WhatsApp por 72 horas, em todo território nacional. Veja mais
03/05/2016 PL 5132/16 - dispõe sobre planos de serviço sem limitação de tráfego De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB/PB), "dispõe sobre a comercialização de planos de serviço de conexão a internet em banda larga sem limitação de tráfego e estabelece critérios sobre os planos de serviço de conexão de internet móvel. Altera a Lei nº 12965, de 2014". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
03/05/2016 PL 5130/16 - propõe formas de sanção aos provedores De autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR), "acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão de atividades de provedores como forma de sansão". Veja mais
03/05/2016 Nota de esclarecimento do CGI.br em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (...) vem a público (...) reiterar o princípio fundamental segundo o qual o combate a ilícitos na Internet deve atingir os responsáveis finais por conteúdos ilícitos e não as entidades intermediárias da rede com pleno respeito aos princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e demais direitos humanos -- princípio este que decorre do Decálogo de Princípios do CGI.br e serve como um dos pilares estruturantes do regime decorrente da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). (...) Veja mais
03/05/2016 Senado debate limitação da internet fixa Agência Senado - (...) Uma audiência pública sobre o assunto acontecerá nesta terça-feira (3) com representantes da Anatel, das empresas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor que protestam contra a ideia de limitar os planos de internet fixa. O evento deve mobilizar diversos senadores, uma vez que três comissões estão envolvidas: a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI). Veja mais
03/05/2016 Juiz determina restabelecimento da linha de WhatsApp de 7ª Vara Criminal JFSP - A 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP requisitou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que determine às operadoras de telefonia o imediato restabelecimento dos serviços do aplicativo WhatsApp para a linha utilizada pela Vara, permitindo sua livre comunicação com quaisquer linhas que queiram ou necessitem com ela se comunicar. Veja mais
03/05/2016 PL 5129/16 - assegura compensação por velocidade abaixo da contratada De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 9.472, de 16 de junho de 1997, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar a compensação pela suspensão, interrupção ou oferta de serviço de conexão à internet por velocidade abaixo da contratada". Apensado ao PL 5112/16. Veja mais
02/05/2016 Frente Parlamentar pela Internet Livre quer fim do bloqueio do Whatsapp Agência Câmara - A Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites divulgou nota de repúdio à determinação de bloqueio do aplicativo Whatsapp. Formada por 220 parlamentares, a frente informou que vai entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Sergipe com pedido de liminar contra a decisão do juiz Marcelo Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo por 72 horas. Veja mais
02/05/2016 Juiz Criminal de Lagarto determina suspensão do WhatsApp por 72 horas TJSE - O Juiz da Vara Criminal de Lagarto, Marcel Maia Montalvão, determinou, nesta segunda-feira, 02.05, nos autos do Processo nº 201655000183, que tramita em segredo de Justiça, a suspensão de 72 horas dos serviços do aplicativo WhatsApp, em todo território nacional. Segundo a decisão, as operadoras devem efetivar a suspensão imediatamente após a intimação. Veja mais
02/05/2016 OAB debate em audiência pública no Senado limite de dados na internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participará nesta terça-feira (3), às 8h45, de audiência pública no Senado Federal sobre o limite ao uso de dados em internet banda larga. O encontro foi convocado por três comissões da casa e tem como objetivo esclarecer pontos acerca da polêmica levantada recentemente pelas empresas de internet e pela Anatel. Para a Ordem, o bloqueio da internet é ilegal. Veja mais
29/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota parecer final na terça-feira (03/05) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos reúne-se na terça-feira para votar o relatório do deputado Esperidião Amin (PP-SC). A possibilidade de bloqueio de conteúdos e sites ilegais continua dividindo opiniões no colegiado. Na última quarta-feira (27), o deputado Leo de Brito (PT-AC) apresentou destaque supressivo em relação ao projeto de lei, incluído no relatório, que permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites, no caso de conduta ilegal. (...) Veja mais
28/04/2016 PL 5123/16 - impede a redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (PRB/RR), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar que operadoras de telecomunicações não possam reduzir a velocidade ou suspender o serviço de acesso à Internet fixa, a partir da imposição de limites por planos de franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
28/04/2016 PL 5112/16 - estabelece que os pacotes devem ser ilimitados De autoria do deputado Marcelo Belinati (PP/PR), "acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
27/04/2016 PL 5104/16 - acompanhamento de consumo de banda larga contratada De autoria do deputado Marcus Vicente (PP/ES), "insere os incisos XIV e XV no Art. 7° da Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, estabelecendo ferramentas de acompanhamento de consumo de banda larga contratada". Apensado ao PL 7239/14. Veja mais
27/04/2016 PL 5094/16 - proíbe redução de velocidade ou suspensão do serviço De autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), "proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
27/04/2016 Quatro projetos tramitam no Senado em reação a planos para limitar internet Agência Senado - Tramitam no Senado Federal quatro projetos que podem dar um fim à polêmica que tomou conta das redes sociais depois que as operadoras de internet anunciaram a intenção de cortar ou reduzir a velocidade de acesso dos internautas que esgotarem a franquia de dados contratada. Três deles proíbem as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos; enquanto o outro, sem vedar as franquias, define regras para elas. Veja mais
27/04/2016 PL 5088/16 - vedar condutas após o esgotamento da franquia De autoria do deputado Marx Beltrão (PMDB/AL), "altera a Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014, para vedar aos provedores de conexão, na prestação de serviços de acesso à Internet fixa, a redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia". Apensado ao PL 5050/16. Veja mais
26/04/2016 PL 5075/16 - dispõe sobre a limitação da banda larga fixa De autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências. Dispõe sobre a limitação da internet fixa". Apensado ao PL 7302/10. Veja mais
25/04/2016 [prejudicado] PLS 176/16 - assegura a não limitação no volume de dados De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o projeto "altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas". Tramitando em conjunto com os PLS 174/16 e 249/16. 15/03/2017: Arquivado, declarado prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Veja mais
25/04/2016 MPF se reúne com Anatel para discutir a venda de internet banda larga fixa por franquia MPF - O Ministério Público Federal (MPF) se reuniu nessa sexta-feira, 22 de abril, com a Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para discutir o novo modelo de fornecimento de internet banda larga fixa proposto por empresas de telecomunicações. Veja mais
23/04/2016 Marco Civil da Internet garante qualidade da rede e proíbe corte do serviço Agência Brasil - Para especialistas e entidades de defesa do consumidor, a possibilidade de que as operadoras de telecomunicações adotem limites de tráfego de dados para a internet fixa, com o corte do serviço ou redução da velocidade quando a franquia chegar ao fim, viola o Marco Civil da Internet. A lei está em vigor desde 2014, e estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede. Veja mais
22/04/2016 Anatel proíbe limites na internet fixa por prazo indeterminado Anatel - O Conselho Diretor da Anatel decidiu nesta sexta-feira, 22 – por meio de circuito deliberativo proposto pelo presidente da Agência, João Rezende –, examinar o tema das franquias na banda larga fixa, com base nas manifestações recebidas pelo órgão. Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço. Veja mais
21/04/2016 MPF solicita estudos sobre impactos da venda de internet fixa por franquia à Anatel MPF - O Ministério Público Federal (MPF) solicitou estudos técnicos realizados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para avaliar os impactos econômicos e concorrencial da venda de internet de banda larga fixa por franquia. O pedido, enviado por ofício ao presidente da Anatel, João Batista de Rezende, nessa quarta-feira (20), tem o objetivo de esclarecer o posicionamento favorável da agência à adoção de franquias de dados para venda de novos planos de internet fixa. Veja mais
20/04/2016 Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet Agência Câmara - O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de não terem cumprido as metas de qualidade, as teles estão querendo fixar limite de consumo para o uso da internet. Veja mais
20/04/2016 Limite a internet em banda larga será tema de audiência conjunta de três comissões Agência Senado - A possível limitação do consumo da internet em banda larga fixa será tema de debate no Senado. As comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) promoverão audiência pública a fim de discutir as providências que devem ser tomadas para evitar problemas apontados pelos consumidores. Veja mais
20/04/2016 CPI dos Crimes Cibernéticos vota relatório final na quarta-feira (27/04) Agência Câmara - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prática de crimes cibernéticos vai votar na quarta-feira (27) o relatório final. O texto recomendou 20 ações para coibir esse tipo de crime. Foram propostos sete projetos de lei, que, após a aprovação do relatório pela comissão, terão de tramitar normalmente na Câmara com prioridade. Veja mais
20/04/2016 CGI.br cria grupo de trabalho sobre franquia de dados na banda larga fixa CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em sua reunião ordinária realizada no dia 15/04, deliberou pela criação de um Grupo de Trabalho que debaterá e estabelecerá posicionamento sobre o tema de franquia de dados na banda larga fixa. O grupo apresentará uma proposta de posicionamento para debate e aprovação ao pleno na próxima reunião do CGI.br, que será realizada no dia 20 de maio, em sua sede, em São Paulo. Veja mais
20/04/2016 PL 5051/16 - proíbe a limitação de dados na banda larga fixa De autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), "Altera a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Proíbe a imposição de limites de dados na banda larga fixa." Apensado ao PL 7302/2010. Veja mais
19/04/2016 OAB requer à Anatel suspensão de resolução que fere Marco Civil da Internet OAB - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício nesta terça-feira (19) ao presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, requerendo a suspensão imediata da Resolução nº 614/2013, que contraria a legislação em vigor – em especial o Marco Civil da Internet. Veja mais
18/04/2016 Provedor de internet indenizará banhistas atacadas por mensagens sexistas de leitores TJSC - Uma empresa provedora de conteúdo para internet teve condenação confirmada pela 5ª Câmara Civil do TJ por não inibir comentários sexistas de usuários do site, formulados contra duas jovens cujas imagens, em roupas de banho à beira-mar, ilustravam matéria jornalística sobre movimentação nas praias da Ilha de Santa Catarina em pleno inverno. Veja mais
18/04/2016 Liminar desobriga Twitter de identificar responsáveis por página que satiriza Lula TJSP - O desembargador Fábio Gouvêa concedeu liminar na última sexta-feira (15) para suspender decisão que obrigava o Twitter Brasil a fornecer os dados cadastrais completos e números dos IPs das máquinas utilizadas para registrar perfil que satiriza e critica o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. Veja mais
18/04/2016 Anatel suspende mudanças na banda larga fixa e exige mais transparência Anatel - A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) da Anatel publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC, determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo das seguintes condições (...) Veja mais
13/04/2016 Facebook indenizará usuária por publicação de perfil falso TJMG - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Varginha, Augusto Moraes Braga, que condenou a empresa Facebook Serviços do Brasil Ltda. a indenizar uma usuária por danos morais em R$ 5 mil, pela exibição de um perfil falso. A decisão determina também que a empresa informe os números do IP e do URL da página falsa, dados que permitem localizar o autor das publicações. Veja mais
12/04/2016 Terceira Turma do STJ revê punição a provedor de internet por material ofensivo STJ - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou os argumentos da defesa de um provedor de conteúdo na internet e reformulou condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por danos morais e materiais pela divulgação de material considerado ofensivo. Veja mais
07/04/2016 Relator da CPI de Crimes Cibernéticos exclui ponto polêmico do relatório Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amim (PP-SC), vai excluir de seu relatório proposta de obrigar provedores de acesso à internet a retirar do ar conteúdos ofensivos à honra, em até 48 horas após serem notificados pelos ofendidos. Veja mais
06/04/2016 Confirmada liminar que mantém atividades do WhatsApp TJSP - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar que determinou o restabelecimento do WhatsApp no Brasil. A turma julgadora entendeu que a suspensão das atividades do aplicativo, como ocorreu, seria excessiva, pois “estenderia seus efeitos muito além dos limites da empresa responsável por sua manutenção, atingindo, de forma generalizada e irrestrita, toda a sociedade”. Veja mais
05/04/2016 Nota do CGI.br em razão do Relatório da CPI - Crimes Cibernéticos CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, após tomar conhecimento do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos, divulgado no dia 30 de março de 2016, vem a público expressar grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet) (...) Veja mais
04/04/2016 Comunidade jurídica debate os desafios do Marco Civil em curso do CGI.br CGI.br - Durante três dias, 30 alunos entre juízes, procuradores, integrantes de forças policiais e advogados debruçaram-se sobre os desafios que a Internet traz à aplicação do direito na sociedade brasileira. A imersão no assunto ocorreu durante a primeira edição do Curso Jurídico da Escola de Governança da Internet (EGI-Jur) promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), de quarta (30/03) a sexta-feira (01/04), em São Paulo, na sede do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Veja mais
31/03/2016 Relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos sugere 19 medidas Agência Câmara - O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta quinta-feira (31) o texto final do parecer no qual sugere 19 medidas para combater delitos praticados pela internet. Entre as sugestões do relator estão: alterar o Marco Civil da Internet (MCI - Lei 12.965/14) para facilitar a identificação de criminosos virtuais; tornar hediondos os crimes ligados à pedofilia; e criminalizar qualquer tipo de invasão de dispositivo informático (computadores, tablets, celulares e similares). Veja mais
03/03/2016 Debate sobre o decreto do Marco Civil da Internet finaliza com mais de 1.500 comentários Pensando o Direito/MJ - Durante um mês, a plataforma on-line recebeu 9.800 visitas e a sociedade pôde opinar sobre a minuta de decreto sugerindo alterações ao texto proposto. O texto, dividido em quatro capítulos, recebeu 1.524 comentários distribuídos ao longo de 20 artigos. Veja mais
25/02/2016 Servidores de buscas não respondem pelo conteúdo dos sites aos quais dão acesso TJSC - A 5ª Câmara Civil do TJ determinou o desbloqueio de um servidor de buscas da internet, imposto pelo simples fato de os usuários poderem utilizar seus serviços para acessar imagens impróprias de uma adolescente da Grande Florianópolis, postadas sem seu consentimento em sites de conteúdo erótico. Veja mais
27/01/2016 Governo lança nova consulta pública sobre regras para a internet no país Agência Brasil - A minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada nesta quarta-feira (27), em Brasília, pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil. (...) Veja mais
27/01/2016 MJ tem orgulho de ter participado da construção do Marco Civil da Internet Ministério da Justiça - O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, lançou nesta quarta-feira (27), a segunda fase do debate público sobre o decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet. Acompanhado do Ministro da Cultura, Juca Ferreira; das Comunicações, André Figueiredo; e do Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), Gabriel de Carvalho Sampaio, Cardozo afirmou que o Marco Civil da Internet tem uma relevância histórica para o direito no Século XXI. (...) Veja mais
27/01/2016 Aberta nova consulta sobre Marco Civil da Internet Ministério da Cultura - O governo federal lançou na manhã desta quarta-feira, dia 27, a segunda consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Capitaneada pelo Ministério da Justiça (MJ), esta consulta mantém o caráter democrático e participativo que vem marcando todo o processo de construção, aprovação pelo Congresso Nacional e regulamentação pela Presidência da República do MCI. (...) Veja mais
27/01/2016 Ministro destaca regulação da internet no Brasil Ministério das Comunicações - "O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios." A declaração foi feita hoje pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase de debate da regulamentação do Marco Civil da Internet, coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos Ministérios das Comunicações e da Cultura. (...) Veja mais
25/01/2016 MJ abre novo debate público do texto que regulamentará Marco Civil da Internet Ministério da Justiça - Após ter recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários durante a primeira fase do debate de regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lançará uma nova etapa de consulta à população. A proposta de texto é resultado das contribuições feitas durante a primeira fase do debate, realizada no primeiro semestre de 2015. Para marcar a data, um evento aberto ao público, será realizado na próxima quarta-feira (27) no Ministério da Justiça. (...) Veja mais
20/01/2016 Justiça nega bloqueio de informações sobre caso de maus tratos em escola TJDFT - A 4ª Turma Cível do TJDFT cassou liminar que determinava que o Google e o Facebook bloqueassem acesso a conteúdos de mídia de áudio e vídeo oriundos de buscas sobre maus tratos em escola de Águas Claras. De acordo com o colegiado, “Não parece lícito nem juridicamente razoável admitir a censura prévia a todos os conteúdos que versem sobre determinado fato ou assunto, de maneira a asfixiar os bens jurídicos mais preciosos tutelados pela Lei 12.965/2014: as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento e o direito à informação”. Veja mais
05/01/2016 Obra coletiva: Direito Autoral & Marco Civil da Internet (UFPR) O livro é produto dos trabalhos desenvolvidos ao longo dos últimos três anos dentro das linhas de pesquisa do GEDAI (Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da UFPR), os quais foram concomitantes com a construção, elaboração e promulgação da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet. Veja mais