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Notícias
- 26/11/2015 Marco civil da internet é eficaz mesmo sem regulamentação, diz Ministério da Justiça Agência Câmara - O diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, destacou que o marco civil da internet (Lei 12.965/14) é auto-aplicável e já tem eficácia, mesmo sem a edição do decreto regulamentador pelo governo. Ele participou de audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos da Câmara, nesta quinta-feira (26). O debate foi solicitado pelos deputados Rafael Motta (Pros-RN) e Odorico Monteiro (PT-CE). Veja mais
- 16/11/2015 Projeto quer acabar com anonimato em postagens na internet Agência Câmara - Em análise na Câmara dos Deputados, projeto (PL 1879/15) do deputado Silvio Costa (PSC-PE) obriga os provedores de serviços on-line que permitam postagens de terceiros a manter registro desses usuários. Pelo texto, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a prestadora de serviços deve coletar informações mínimas (nome completo e CPF) dos internautas que comentem em blogs e fóruns ou atualizem seus status em redes sociais. Veja mais
- 12/11/2015 MPF defende submissão do Internet.org às autoridades competentes MPF - O Ministério Público Federal emitiu, nesta quarta-feira, 12 de novembro, nota técnica defendendo que o projeto Internet.org, de autoria do Facebook, não está adequado ao cumprimento das atividades legais por estar em desacordo com o princípio de neutralidade da rede. Na avaliação do MPF, antes de ser implementado, o projeto deve ser apresentado às principais autoridades neste campo de atuação. Veja mais
- 10/11/2015 CGI.br apresenta contribuição para a regulamentação do Marco Civil da Internet CGI.br - No dia em que o 10º Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês), é oficialmente aberto em João Pessoa, na Paraíba, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresenta sua contribuição ao processo de regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). O documento traz consensos relevantes ao debate sobre Internet no país, construídos ao longo de mais de um ano de discussões ocorridas no âmbito de um Grupo de Trabalho especificamente constituído para tratar da regulamentação do MCI e, posteriormente, levado ao pleno do Comitê. Veja mais