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Notícias
- 28/10/2015 Juíza do DF nega pedido de retirada de matéria jornalística da Internet TJDFT - Com fundamento no artigo 19, § 4º, da Lei do Marco Civil da Internet, a juíza da 6ª Vara Cível de Brasília não concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora da ação que pedia, em caráter antecipatório, a retirada do ar de matéria jornalística sobre ela e, ao final, a condenação do jornalista ao pagamento de indenização, a título de compensação por dano moral, no valor de R$ 150mil. Veja mais
- 22/10/2015 Marco civil brasileño: en español (Câmara dos Deputados) Este libro de la Série Legislação, de Edições Câmara, aporta el texto actualizado del Marco Civil Brasileño de Internet, Ley nº 12.965, del 23 de abril de 2014. Con la publicación de la legislación federal brasileña en vigor, la Cámara de Diputados va más allá de la función de crear normas: incluso colabora a su efectivo cumplimiento al tornarlas conocidas y accesibles a toda la población. Veja mais
- 22/10/2015 The Brazilian Civil Framework of the Internet: in english (Câmara dos Deputados) This book in the Série Legislação of Edições Câmara brings the updated text of the Brazilian Civil Framework of the Internet, Law No. 12,965, of April 23, 2014. The Chamber of Deputies goes beyond creating rules with the publication of the Brazilian federal legislation: it works also for their effective compliance by making them known and accessible to the entire population. Veja mais
- 22/10/2015 Marco Civil da Internet - Série Legislação (Câmara dos Deputados) Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara (2ª edição, atualizado até 07/04/2015), traz o texto atualizado do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população. Veja mais
- 16/10/2015 Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na web Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. O texto aprovado é o Projeto de Lei 1746/15, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que emitiu parecer favorável à proposta. Veja mais
- 13/10/2015 PL 3285/15 - divulgação na Internet de fotos de pessoas desaparecidas De autoria do deputado Antonio Bulhões (PRB/SP), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de divulgação na internet de fotos de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos". Apensado ao PL 4859/09. Veja mais
- 09/10/2015 CGI.br diverge das propostas de alteração no Marco Civil da Internet CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), atento às atividades do Congresso Nacional, especialmente aos assuntos relativos à governança e ao uso da Internet no Brasil, publicou hoje uma nova resolução (CGI.br/RES/2015/014) por meio da qual expressa profunda preocupação com a aprovação do Substitutivo ao PL 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 06/10/2015. Veja mais
- 07/10/2015 PL 3237/15 - dispõe sobre a guarda dos registros de conexão de sistema autônomo De autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". Veja mais
- 06/10/2015 CCJ mantém exigência de autorização judicial para polícia acessar dados Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet. A medida está prevista na nova versão do substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), ao Projeto de Lei 215/15 e a uma série de apensados, que alteram o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 06/10/2015 Segurança e qualidade devem nortear neutralidade de rede Agência Câmara - Audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados foi marcada para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Veja mais
- 06/10/2015 Secretário do MCTI enfatiza necessidade de preservar o Marco Civil da Internet MCTI - O secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, reforçou, nesta terça-feira (6), a necessidade de preservar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ele participou de audiência pública da comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos perante a economia e a sociedade brasileira (CPI de Crimes Cibernéticos), na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 05/10/2015 PL 3195/15 - criminaliza o fornecimento de dados pessoais a terceiro De autoria do deputado Aluisio Mendes (PSDC/MA), "Criminaliza o ato de produzir, vender ou expor à venda, adquirir, divulgar, fornecer ou dar acesso, ainda que gratuitamente, a dado pessoal de terceiro, através da internet, sem consentimento do titular ou sem autorização legal". Altera a Lei nº 12.965, de 2014. Apensado ao PL 1755/15. Veja mais
- 02/10/2015 Comissão vai discutir neutralidade dentro do Marco Civil da Internet Agência Câmara - A Comissão de Ciência e Tecnologia realiza na terça-feira (6) audiência pública para discutir questões técnicas que serão utilizadas para delimitar exceções à neutralidade da rede, na regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Com ela, usuários terão acesso a conteúdos mais diversificados, impedindo efeitos de filtro de conteúdo que são hoje aplicados pelos grandes provedores de conteúdo. Veja mais
- 01/10/2015 CGI.br é contra PLs que subvertem princípios fundamentais CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou resolução alertando para os riscos inerentes à aprovação do Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos (PL 1547/2015 e PL 1589/2015). A resolução CGI.br/RES/2015/013 recomenda que o ambiente legal e regulatório relativo à Internet seja orientado, fundamentalmente, à proteção dos direitos básicos dos cidadãos, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão. Além disso, o texto recomenda que se preserve o equilíbrio alcançado com o Marco Civil entre a liberdade de expressão e a proteção à privacidade e aos dados pessoais, as atividades relacionadas à persecução criminal e o combate a ilícitos na Internet, bem como a inimputabilidade dos provedores de serviços de Internet por danos decorrentes das ações de seus usuários. Veja mais
- 01/10/2015 CCJ adia votação de propostas que modificam Marco Civil Agência Câmara - Com o início da ordem do dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara não conseguiu concluir a votação das propostas que modificam a apuração de crimes contra a honra praticados pela internet, todas apensadas ao PL 215/15. A votação deve ser feita na próxima terça-feira. O relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião majoritária na comissão de que continua a ser necessária autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Veja mais