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Notícias
- 30/09/2015 Ações contra spams e ataques devem ser exceções à neutralidade Agência Câmara - O diretor-presidente do Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, defendeu nesta quarta-feira (30) que o bloqueio de spams e as medidas tomadas pelos provedores no caso de ataques cibernéticos constem no decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como exceções ao princípio da neutralidade de rede. Veja mais
- 30/09/2015 Prazo para regulamentação do Marco Civil preocupa deputado Agência Câmara - O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) manifestou preocupação nesta quarta-feira (30) com o prazo para a regulamentação do Marco Civil da Internet (12.965/14) e com a efetividade da lei, enquanto o governo não edita o decreto regulamentando-o. Veja mais
- 29/09/2015 Relator propõe dobrar pena para crimes contra a honra na internet Agência Câmara - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas uma proposta que altera o Código Penal para duplicar a pena para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) quando cometidos por meio da internet. No caso da calúnia, por exemplo, que é imputar um crime a alguém que não o cometeu, a sanção passaria a ser de 1 a 4 anos de detenção, se for proferida na web. Veja mais
- 28/09/2015 Regulamentação do Marco Civil é tema de duas audiências na Câmara Agência Câmara - A Comissão de Defesa do Consumidor promove duas audiências públicas, na quarta-feira (30), para discutir a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). O debate na Câmara sobre o assunto foi sugerido pelos deputados Vinicius Carvalho (PRB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), e Ricardo Izar (PSD-SP). Veja mais
- 01/09/2015 Ministério da Justiça divulga nota de esclarecimento Pensando o Direito/MJ - O Ministério da Justiça esclarece que o decreto que regulamenta o Marco Civil permanece em discussão no âmbito do governo federal. Ressalta-se que, na atual etapa do debate, não foram tomadas decisões finais sobre os pontos abertos à regulamentação. Veja mais