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Notícias
- 30/04/2015 Requisição de informações da Polícia Federal ao Twitter é anulada JFSP - A Twitter Brasil Rede de Informação Ltda. conseguiu, por intermédio de mandado de segurança, a anulação da requisição feita pela Polícia Federal para informar dados como IP de acesso da máquina, datas de acesso, qualificação completa e dados cadastrais de um determinado usuário da rede social. A decisão é do juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. Veja mais
- 29/04/2015 [arquivo] PL 1331/15: Trata do armazenamento de dados de usuários inativos De autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB/GO), o projeto "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores". 31/01/2019: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Veja mais
- 28/04/2015 Prorrogada consulta da Anatel sobre neutralidade de rede Anatel - A Anatel prorrogou o prazo para contribuições aos questionamentos que auxiliarão a formulação do posicionamento da Agência acerca da regulamentação da neutralidade de rede prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet. Veja mais
- 23/04/2015 Lei que regula o uso da Internet no Brasil completa um ano Ministério da Justiça - Sancionado há exatamente um ano, o Marco Civil prevê princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a internet, além de determinar as diretrizes para a atuação do Estado. Embora já esteja em vigor, alguns pontos da lei ainda precisam de regulamentação: exceções à neutralidade de rede, procedimentos para a guarda de registros de conexão (operadoras) e aplicações (sites) e privacidade dos usuários. Veja mais
- 22/04/2015 Pedidos e decisões envolvendo o Marco Civil da Internet ainda são incomuns no TRF2 TRF2 - Decorrido um ano desde a sanção presidencial da lei que ficou conhecida como marco civil da internet no Brasil, a aplicação da norma tem se mostrado rara nos argumentos dos pedidos judiciais, bem como nas fundamentações de sentenças e acórdãos. Veja mais
- 20/04/2015 MPF envia propostas para regulamentação do Marco Civil da Internet MPF - O Ministério Público Federal elaborou nota técnica com propostas de conteúdo para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet. O ponto que mais preocupa o MPF diz respeito à identificação individualizada do usuário responsável por crimes na internet, especialmente a divulgação de pornografia infantil e de manifestações racistas. Veja mais
- 20/04/2015 Um pouco sobre o Marco Civil da Internet CGI.br - O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novas questões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Veja mais
- 13/04/2015 Revista .br - Marco Civil: modo de usar (CGI.br) A Revista .br (ano 06, 2015, edição 08) traz artigos e matérias especiais sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, o avanço do conteúdo audiovisual on-line que exige cada vez mais investimento em infraestrutura, e dicas sobre como combater os ataques de negação de serviço distribuídos. Veja mais
- 01/04/2015 Debate sobre Marco Civil é prorrogado até 30 de abril Ministério da Justiça - O debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, previsto inicialmente para ser encerrado nessa terça-feira (31), foi prorrogado até dia 30 de abril. A decisão levou em conta o volume significativo de novas pautas criadas na última semana. Veja mais