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Notícias
- 24/02/2015 CGI.br promove reunião aberta para debater a regulamentação do Marco Civil CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil inicia nesta sexta-feira (27) uma nova etapa do debate com a sociedade sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. A partir das 10h, haverá uma reunião com os conselheiros do CGI.br aberta para a participação de todos os interessados por meio de streaming de vídeo ao vivo na web. Veja mais
- 13/02/2015 Debate sobre regulamentação do Marco Civil é prorrogado para 31 de março Ministério da Justiça - Com o intuito de assegurar o maior número de contribuições para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça prorrogou o prazo do debate público para 31 de março. Veja mais
- 06/02/2015 Debates sobre Marco Civil e Dados Pessoais receberam mais de 300 sugestões em uma semana Ministério da Justiça - Em sua primeira semana, a plataforma que integra os debates públicos sobre Marco Civil da Internet e sobre Proteção de Dados Pessoais teve 8.510 visitas e quase 31 mil pageviews (30.981). O debate sobre dados pessoais recebeu 194 comentários, enquanto o relativo ao Marco Civil recebeu 147. Veja mais
- 05/02/2015 PL 215/15 - Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais De autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), em 18 de agosto de 2015 (com os PL 1547/2015, PL 1589/2015, PL 4148/15 e PL 7537/17 apensados), do parecer com substitutivo do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, deputado Juscelino Filho (PRP-MA). O substitutivo contém modificações e acréscimos à Lei 12.965/14: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1367980&filename=SBT+2+CCJC+%3D%3E+PL+215/2015 Veja mais