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Notícias
- 19/12/2014 CGI.br abre Chamada de Contribuições sobre temas da regulamentação do Marco Civil CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) convida todos os setores da sociedade, governo, setor empresarial, pesquisadores técnicos e acadêmicos e o terceiro setor para, a partir de uma plataforma online de contribuições, criar condições para ampliar o debate e buscar o consenso em torno dos temas que serão tratados na regulamentação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2014. Veja mais
- 09/12/2014 EPM realizará nova edição do seminário “Marco Civil da Internet” TJSP - Até o dia 23 de fevereiro (ou até o preenchimento das vagas), estão abertas as inscrições e matrículas para o II Seminário Marco Civil da Internet, que será ministrado de 2 a 5 de março, das 9 às 12 horas horas, no auditório do 4º andar do prédio da EPM, sob a coordenação do desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez. Veja mais
- 02/12/2014 Em Nome da Internet – Os bastidores da construção coletiva do Marco Civil (ECA-USP) Livrorreportagem de Anna Carolina Papp produzido como Trabalho de Conclusão de Curso da graduação em Jornalismo pela Universidade de São Paulo (ECA-USP). O trabalho conta a história do Marco Civil da Internet, de sua idealização em meados dos anos 2000 até sua aprovação e sanção em abril de 2014. Veja mais
- 12/11/2014 Juiz determina que Facebook retire do ar perfis que denigrem imagem de instituição TJGO - O juiz Joviano Carneiro Neto (Foto), da comarca de Jussara, determinou nesta quarta-feira (12) que o Facebook Serviços Online do Brasil retire do ar, em até 72 horas, os perfis FAJuta Zoiada e Unifaj Inconveniente, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, que denigrem a imagem do Centro de Ciências de Jussara (FAJ). Veja mais
- 21/10/2014 Justiça mantém decisão contra Google Brasil por não revelar IP de blogueiro TJPB - A Google Brasil Internet Ltda terá de pagar uma indenização, no valor de R$ 8 mil, por não ter fornecido o provedor de acesso “IP” de um blogueiro, que publicava matérias ofensivas e pejorativas contra Indústria de Papel da Paraíba S/A (IPELSA). Desta maneira, os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negaram provimento ao recurso da empresa demandada. Veja mais
- 17/10/2014 TRE-DF julga propaganda irregular em aplicativo e site TRE-DF - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) julgou, nesta sexta-feira (17), processos relativos à propaganda eleitoral em rede social e site. Essa propaganda, objeto da representação, refere-se a um vídeo ofensivo à imagem e à honra de Rollemberg, veiculado exclusivamente pelo aplicativo WhatsApp. Veja mais
- 29/09/2014 Google não é obrigado a fazer censura prévia mas precisa coibir abusos STJ - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte a recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a Terceira Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google. Veja mais
- 24/09/2014 Justiça determina quebra de sigilo de conversas do WhatsApp TJSP - A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Facebook Brasil, proprietário do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação dos envolvidos e conteúdo das conversas de dois grupos, que continham mensagens e montagens pornográficas com fotos de uma estudante universitária paulista. Veja mais
- 09/09/2014 Dados pessoais podem ganhar lei de proteção Agência Senado - Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) cria um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações. O PLS 181/2014, do Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece normas de proteção a dados pessoais. O projeto foi apresentado em maio, na esteira da aprovação do marco civil da internet – do qual Vital foi relator na CCJ. Veja mais
- 08/09/2014 Facebook deve excluir perfil que trazia difamações contra prefeito de São José da Laje TJAL - O Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. deve retirar da internet um perfil que trazia difamações contra o prefeito de São José da Laje, Bruno Rodrigo Valença de Araújo. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5.000,00. A decisão é do juiz José Alberto Ramos, titular da Comarca. Veja mais
- 19/08/2014 Deferida liminar para retirar aplicativos de lojas virtuais TJES - O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Paulo César de Carvalho, deferiu medida liminar para determinar que a Google e a Apple retirem de suas lojas virtuais o aplicativo Secret, que permite aos usuários fazer comentários no anonimato. Da mesma forma, o magistrado determinou que a Microsoft retire de suas lojas virtuais o aplicativo similar Cryptic. Veja mais
- 14/08/2014 Juiz do TRE-MS mantém bloqueio de Páginas do Facebook TRE-MS - O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), Emerson Cafure, manteve o bloqueio de páginas do Facebook que violavam a lisura e a adequação da propaganda eleitoral via internet, pois elas estavam sendo feitas de forma anônima. Veja mais
- 24/06/2014 Marco Civil da Internet entra em vigor Agência Câmara - Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A lei foi sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma Rousseff, com prazo de 60 dias para entrar em vigor, após ter sido aprovada pelo Senado Federal no dia 22 de abril. O texto foi analisado em menos de um mês pelos senadores, após ter tramitado por mais de três anos na Câmara dos Deputados. Veja mais
- 15/05/2014 [arquivo] PLS 180/14: Restringe rol de autoridades públicas com acesso a dados De autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto "altera dispositivos do Marco Civil da Internet para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet". 26/12/2018: Arquivada ao final da Legislatura. Veja mais
- 14/05/2014 [arquivo] PLS 176/14: Propõe que dados do poder público permaneçam no país De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), o projeto "altera o Marco Civil da internet para proteger a privacidade do internauta, assegurar a neutralidade da rede e ampliar as atribuições do Comitê Gestor da internet". 26/12/2018 - Arquivado ao final da Legislatura. Veja mais
- 26/04/2014 Entenda o Marco Civil da Internet Agência Brasil - O Marco Civil da Internet foi apontado como referência mundial para as legislações que devem tratar da rede mundial dos computadores, durante o NetMundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que reuniu governos, empresas, especialistas e ativistas em discussões sobre o futuro da rede. Os princípios da lei – especialmente a garantia da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários – foram estabelecidos para manter o caráter aberto da internet. Veja mais
- 23/04/2014 Lei do Marco Civil da Internet é uma grande vitória para os brasileiros, considera CGI.br CGI.br - O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial responsável por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no País, considera a lei do Marco Civil da Internet uma grande vitória para os brasileiros. Para a entidade, esse é um momento histórico, pois, através de um processo aberto e colaborativo inédito, os brasileiros puderam opinar e, hoje, possuem um marco civil que protege e define a Internet e seus usuários. Veja mais
- 23/04/2014 Sancionada a lei do Marco Civil da Internet Agência Senado - A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NETmundial, em São Paulo. No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Veja mais
- 22/04/2014 Marco civil da internet brasileira é aprovado pelo Senado Federal Blog do Planalto - O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (22), o novo marco civil da internet brasileira, proposto pelo projeto de lei da Câmara (PLC 21/2014). O projeto é considerado uma espécie de Constituição digital e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. O texto foi o mesmo já votado e encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes apenas de redação. Agora, o projeto não precisa mais voltar à Câmara e a lei será sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Veja mais
- 07/04/2014 Marco civil da internet já recebeu 41 emendas de senadores Agência Senado - O projeto que regulamenta a internet brasileira, conhecido como marco civil da internet (PLC 21/2014), já recebeu 41 emendas de senadores desde que chegou da Câmara dos Deputados, em 26 de março. Como conta com pedido de urgência constitucional apresentado pela Presidência da República, a matéria será analisada simultaneamente por três comissões: a de Comunicação e Informática (CCT); de Fiscalização e Controle (CMA); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja mais
- 02/04/2014 Primeiro relator do Marco Civil da Internet defende liberdade de expressão Jornal do Senado - O projeto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), que disciplina direitos e proibições no uso da rede, será relatado por Luiz Henrique (PMDB-SC) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Ele anunciou que o relatório vai observar a privacidade e a liberdade de expressão. Informou também que vai ouvir a sociedade, o governo e os senadores durante a tramitação na CMA. Veja mais
- 31/03/2014 Recém-aprovado pela Câmara, Marco Civil da Internet já gera interpretações diversas Agência Câmara - Logo após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, na última terça-feira (25), a proposta de marco civil da internet já começou a gerar interpretações diversas, no artigo que garante a neutralidade da rede. Empresas de telefonia, associação de consumidores e entidades da sociedade civil têm entendimentos diversos sobre o princípio, segundo o qual todo o pacote de dados que trafega na internet deve ser tratado de forma igual, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo. Veja mais
- 26/03/2014 Marco Civil é aprovado com base nos princípios de governança e uso da Internet do CGI.br CGI.br - Durante todos os debates do Marco Civil na Câmara, o CGI.br manifestou apoio à proposta do relator Alessandro Molon. De acordo com o coordenador do CGI.br, o texto aprovado guarda diversas similaridades com o decálogo de princípios para governança e uso da Internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma referência para a Internet. No texto do Marco Civil, o CGI.br é mencionado em dois importantes artigos. Veja mais
- 25/03/2014 Câmara aprova projeto do marco civil da internet Agência Câmara - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado. A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Veja mais
- 25/03/2014 Relator alterou regra sobre violação da intimidade na internet Agência Câmara - Em atendimento a apelo da bancada feminina e de entidades civis organizadas, o relator do marco civil da internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou o artigo sobre a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação. Veja mais
- 25/03/2014 Projeto do marco civil contém regras para armazenamento de dados Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) diferencia os registros de conexão (data e horário da conexão e endereço IP) e os de acesso às aplicações de internet (data e horário de uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). O endereço IP é um código que identifica o computador ou dispositivo com acesso à rede. Segundo o texto aprovado, os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros. Veja mais
- 25/03/2014 Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) enfatiza o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. Entre os direitos do usuário listados no substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes. Veja mais
- 25/03/2014 Mudanças no texto permitiram votação consensual do marco civil da internet Agência Câmara - A votação tranquila do marco civil da internet (PL 2126/11) contrariou as previsões do próprio presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que na semana passada avisou os jornalistas que a votação do marco civil entraria madrugada adentro. Nesta terça-feira (25), no entanto, não houve qualquer medida protelatória para adiar a votação do projeto, a chamada obstrução, e a votação foi simbólica. Veja mais
- 25/03/2014 PMDB muda de posição e passa a defender aprovação do marco civil da internet Agência Câmara - O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), defendeu há pouco a aprovação do marco civil da internet (PL 2126/11). A mudança de posição do partido, segundo Cunha, é fruto de negociações do governo e da alteração de dois pontos do texto: o fim da obrigatoriedade de as empresas manterem data centers no Brasil para armazenamento de dados brasileiros; e a mudança na regulamentação da neutralidade da rede. Veja mais
- 25/03/2014 Organizações levam à Câmara petição a favor do Marco Civil da Internet Agência Brasil - Um grupo de manifestantes entregou hoje (25) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), petição a favor do Marco Civil da Internet. Feita por meio de plataformas online, a petição reuniu 344.343 assinaturas pela aprovação do projeto. Veja mais
- 19/03/2014 Governo prevê ajuste de texto para resolver impasse sobre marco civil da internet Agência Câmara - O marco civil da internet (PL 2126/11) será alterado em dois pontos a pedido de líderes partidários. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai fazer ajustes na redação sobre a regulamentação do princípio da neutralidade de rede, ponto mais polêmico do texto. Também será retirado do projeto o ponto que obriga as empresas estrangeiras a manter data centers no Brasil para armazenamento de dados. Veja mais
- 19/03/2014 Polêmica sobre neutralidade restringe-se à regulamentação, diz Justiça Portal Brasil - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse, nesta quarta-feira (19), que os líderes partidários concordam com o princípio da neutralidade de rede previsto no projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). Segundo esse princípio, fica proibida a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo. A divergência, segundo Cardozo, estaria em como essa neutralidade será regulamentada. Veja mais
- 13/03/2014 PMDB apresenta alternativa ao Marco Civil da Internet sem a neutralidade da rede Agência Câmara - O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), apresentou nesta semana um texto alternativo ao projeto do marco civil da internet (PL 2126/11). A emenda faz parte da estratégia do PMDB para tentar derrubar a proposta do governo. “Primeiro vamos votar pela rejeição do marco civil; se não for rejeitado, vamos discutir a emenda”, disse Cunha. Veja mais
- 31/01/2014 Fique por Dentro - Câmara dos Deputados "A matéria busca instituir princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e de conteúdo e demais agentes envolvidos com o uso da Internet. Esta edição do Fique por Dentro busca esclarecer as distintas implicações da regulamentação proposta para a internet." Veja mais