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Notícias
- 11/09/2013 Marco Civil da Internet ganha urgência constitucional na tramitação Agência Câmara - A proposta de marco civil da internet (PL 2126/11) que está na Câmara passará a tramitar em regime de urgência constitucional. O pedido de urgência foi publicado hoje no Diário Oficial da União. Com a urgência a Câmara terá 45 dias para votar a proposta. Esse prazo, no entanto, só começará a contar depois que a mensagem de urgência da presidente Dilma Rousseff for publicada no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer amanhã. Veja mais
- 03/09/2013 Espionagem na internet torna Marco Civil ainda mais urgente, dizem senadores Agência Senado - As revelações de que o governo americano tem violado o sigilo dos dados dos internautas brasileiros e tem espionado até a presidente da República, Dilma Rousseff, tornam ainda mais urgente a votação de um projeto que resguarde a privacidade e a segurança da internet. Essa é a opinião do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor do requerimento que levou a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) a se antecipar à chegada ao Senado do projeto de Marco Civil para Internet (PL 2.126/2011, na Câmara dos Deputados) e iniciar o debate sobre o assunto entre os senadores. Duas audiências já foram realizadas, a última nesta terça-feira (3). Veja mais