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26/08/2011 Congresso recebe proposta do governo para marco regulatório da internet Agência Senado - O Congresso Nacional recebeu nesta semana o projeto de lei que estabelece um marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres de usuários e provedores, além de diretrizes para a atuação do Estado. Elaborado pelo governo, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a proposta com 25 artigos tramita na Câmara dos Deputados como PL 2.126/11. Após ser discutido e votado naquela Casa, o projeto será então examinado no Senado. Veja mais

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