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Notícias
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional Portal Brasil - Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Veja mais
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet estabelece direitos dos usuários Agência Câmara - A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta também estabelece princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao tema. Veja mais
- 25/08/2011 Ministro da Justiça diz que Marco Civil da Internet não pretende limitar livre expressão Agência Brasil - O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas da rede social ou blogs. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso. Veja mais
- 25/08/2011 Proposta do marco civil também traz diretrizes para Poder Público Agência Câmara - O projeto de marco civil da internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, além de trazer direitos e deveres de usuários e provedores, estabelece diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil. Conforme o texto, o Estado deverá, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. Veja mais