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Notícias
- 26/08/2011 Congresso recebe proposta do governo para marco regulatório da internet Agência Senado - O Congresso Nacional recebeu nesta semana o projeto de lei que estabelece um marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres de usuários e provedores, além de diretrizes para a atuação do Estado. Elaborado pelo governo, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a proposta com 25 artigos tramita na Câmara dos Deputados como PL 2.126/11. Após ser discutido e votado naquela Casa, o projeto será então examinado no Senado. Veja mais
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional Portal Brasil - Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir responsabilidades dos provedores de serviços e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento e uso da rede. Veja mais
- 25/08/2011 Marco Civil da Internet estabelece direitos dos usuários Agência Câmara - A Câmara analisa o Projeto 2126/11, do Poder Executivo, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet. Conhecida como marco civil da internet, a proposta também estabelece princípios para o uso da rede de computadores no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao tema. Veja mais
- 25/08/2011 Ministro da Justiça diz que Marco Civil da Internet não pretende limitar livre expressão Agência Brasil - O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas da rede social ou blogs. A informação é do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso. Veja mais
- 25/08/2011 Proposta do marco civil também traz diretrizes para Poder Público Agência Câmara - O projeto de marco civil da internet (PL 2126/11), do Poder Executivo, além de trazer direitos e deveres de usuários e provedores, estabelece diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil. Conforme o texto, o Estado deverá, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País. Veja mais
- 24/08/2011 Projeto do governo que cria o marco civil da internet começa a tramitar na Câmara Agência Câmara - A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chega no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Durante um seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos. Veja mais