Notícias

Categorias

Arquivo

2010 voltar
- Abril
  - 08

08/04/2010 Marco Civil da Internet já está disponível para consulta pública Agência Brasil - Já está disponível para consulta pública uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ). A participação do público se dará por meio de comentários no blog. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias. Veja mais

Mapa do Site

Redes

Newsletter

Apoio:

Google

Creative Commons License

Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional