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Notícias
- 22/05/2010 Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet Agência Brasil - O debate sobre o Marco Civil da Internet foi prorrogado até a meia-noite do dia 30 de maio – último domingo do mês. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil. As contribuições podem ser registradas em site. A Secretaria de Assuntos Legislativos do ministério, que coordena a elaboração da proposta de lei, estendeu o prazo para atender a diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões ao projeto. Veja mais
- 03/05/2010 Marco Civil da Internet ganha redação alternativa Ministério da Justiça - A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça acrescentou, nesta segunda-feira (3), uma nova proposição ao texto preliminar do Marco Civil da Internet no Brasil -- proposta de anteprojeto de lei que pretende garantir direitos e atribuir responsabilidades relativos ao uso da web. Os artigos 20 a 24, que sugerem o estabelecimento de um mecanismo voluntário e extrajudicial de notificação e retirada de conteúdos gerados por terceiros e considerados ofensivos, ganharam uma nova redação para debate com a sociedade. Veja mais
- 27/04/2010 Responsabilidade por conteúdos ofensivos na internet gera polêmica Agência Câmara - Os participantes da audiência pública que debateu nesta terça-feira o anteprojeto de lei sobre o marco civil regulatório da internet no Brasil divergiram a respeito da retirada do ar de conteúdos ofensivos aos direitos fundamentais. Proposta pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a audiência foi realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de antecipar a discussão sobre o anteprojeto, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O texto encontra-se em fase de consulta pública no Fórum de Cultura Digital, coordenada pelo Ministério da Justiça. Veja mais
- 26/04/2010 Sociedade é convidada a construir lei para internet Portal Brasil - A população brasileira tem até 23 de maio para participar da elaboração de uma nova lei para a internet. Conhecido como Marco Civil da Internet, o documento é um conjunto de regras que estão sendo propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no desenvolvimento da rede, no que diz respeito a questões que não são caracterizadas como crimes. No último dia 8, a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça colocou em debate uma proposta de anteprojeto de lei. Qualquer cidadão pode acessar o conteúdo do anteprojeto e fazer comentários ou propor alterações ao texto. Veja mais
- 08/04/2010 Marco Civil da Internet já está disponível para consulta pública Agência Brasil - Já está disponível para consulta pública uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. O debate está sendo organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça (MJ). A participação do público se dará por meio de comentários no blog. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias. Veja mais