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Notícias
- 27/11/2009 Marco Civil deve acabar com insegurança jurídica Agência Câmara - Para o advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Marcel Leonardi, o Brasil está atrasado na regulamentação da internet. Estudioso do assunto, com dois livros publicados, ele defende a criação de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica que hoje permeia as decisões judiciais. "A jurisprudência tem decidido de modo conflitante casos muito semelhantes", exemplificou Leonardi. Veja mais
- 27/11/2009 Governo prepara proposta para regulamentar o uso da internet Agência Câmara - O governo pretende enviar à Câmara, até março, uma proposta de "marco civil da internet", que vai tratar dos direitos básicos dos internautas, das diretrizes tecnológicas e da responsabilidade civil e penal de provedores e usuários. Por causa dessa proposta, o Ministério da Justiça quer que a Câmara suspenda até março do próximo ano a análise do projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet (PL 84/99). Veja mais
- 19/11/2009 Liberdade de expressão e privacidade são pontos mais debatidos no marco regulatório da internet Agência Brasil - As questões relativas à privacidade e liberdade de expressão estão entre os temas mais debatidos pelos internautas que fizeram contribuições à consulta pública sobre o marco regulatório da internet. O texto-base, disponibilizado em um blog pelo Ministério da Justiça, foi acessado 120 mil vezes e recebeu 433 comentários. Veja mais