Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Notícias
- 19/06/2019 Ministério Público do DF representa contra o Serpro no TCU MPDFT - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) protocolou representação na tarde desta terça-feira, 18 de junho, no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), diante da ilegalidade do serviço Datavalid. O órgão é acusado de criar uma plataforma de validação de dados que tem como matéria prima os dados pessoais de brasileiros, tais como foto, impressão digital, nome, filiação, CPF e outros. Veja mais
- 19/06/2019 Serpro combate fraudes com validação legal de dados Serpro - O Serpro esclarece que não se utiliza das bases de dados do Denatran de forma indevida ou desautorizada. O Datavalid não viola o Código do Consumidor, o Marco Civil da Internet e tampouco a LGPD. O serviço apenas realiza a validação, trazendo, exclusivamente, o índice de similaridade das informações submetidas pelo cliente. (...) Veja mais
- 18/06/2019 Mãe e filho serão indenizados por ter imagem denegrida na web TJMS - Em sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande, o juiz José de Andrade Neto julgou procedente a ação indenizatória interposta pelo policial militar R.A.C. e sua mãe N.F.C. em face de Google Brasil Internet. O magistrado determinou que o réu indenize mãe e filho por danos morais em R$ 30 mil (R$ 15 mil para cada autor), em virtude da divulgação dos nomes dos autores em sites de relacionamentos de forma pejorativa, atingindo a honra, a imagem e a reputação dos envolvidos. Veja mais
- 14/06/2019 Provedor de internet tem obrigação de fornecer IP de usuário que invadiu e-mail STJ - Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários. Veja mais
- 14/06/2019 MPF no Rio de Janeiro entra com ação contra misoginia na rede Facebook MPF-RJ - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com ação civil pública contra a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, responsável no país pela mídia social Facebook, em razão da manutenção de diversos comentários discriminatórios contra as mulheres em página do serviço. A ação, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, pede, além da retirada dos comentários ofensivos, a adoção de providências voltadas a cumprir as Convenções da ONU. Veja mais
- 13/06/2019 Mantida decisão que determinou a retirada pelo Google de postagens ofensivas na internet TJPB - A Primeira Câmara Cível manteve a decisão exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, determinando que o Google retirasse do alcance de seus buscadores algumas URL’s que denigrem a imagem de Flávio Eduardo Maroja Ribeiro, autor de uma Ação de Obrigação de Fazer, com Danos Morais, movida em desfavor do Google Brasil Internet Ltda., de Mayra Barros e do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. A relatoria do Agravo de Instrumento nº 0802010-63.2018.8.15.0000 foi do desembargador Leandro dos Santos. Veja mais
- 12/06/2019 PL 3496/19 - dispõe sobre a retirada de conteúdos em redes sociais que induzam à automutilação De autoria da deputada Rejane Dias (PT/PI), "dispõe sobre a retirada de conteúdos nas redes sociais que induzam, instiguem ou auxiliem a automutilação". Apensado ao PL 7.458/17. Veja mais
- 11/06/2019 STF suspende julgamento que discute validade de conversas no Whatsapp obtidas sem autorização judicial STF - Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC 168052), no qual a defesa de um condenado por tráfico pede a nulidade da ação penal com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante acesso a conversas registradas no aplicativo WhatsApp a partir da apreensão do celular e posterior ingresso em domicílio sem autorização judicial. Na sessão desta terça-feira (11), apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela concessão do habeas corpus para considerar nulas as provas produzidas no processo e pelo encerramento da ação penal. Veja mais
- 06/06/2019 PL 3389/19 - obrigatoriedade de fornecimento do CPF ou CNPJ para cadastro em aplicações de internet De autoria do deputado Fábio Faria (PSD/RN), "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet". Veja mais
- 29/05/2019 Google pagará multa por demora na retirada de conteúdo TJMG - A Google Brasil Internet Ltda. deverá pagar multa de R$ 50 mil por não ter removido, no prazo fixado, conteúdo ofensivo da plataforma de vídeos YouTube. A decisão atende a uma solicitação do ex-deputado estadual Carlos Magno de Moura Soares. Veja mais
- 27/05/2019 Rede social que cumpriu ordem de retirada de perfil falso do ar não tem dever de indenizar TJDFT - A 6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do Facebook para retirar condenação por danos morais, em caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para denegrir sua imagem fossem excluídos da plataforma. A Turma entendeu que caberia reparação no caso de descumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu no referido caso, uma vez que o Facebook obedeceu de imediato à ordem de retirada dos perfis do ar. Veja mais
- 22/05/2019 Proteção de dados pessoais poderá ser direito inserido na Constituição Agência Senado - A proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais, poderá ser inserida no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo. A PEC 17/2019 segue para análise do Plenário. Veja mais
- 21/05/2019 PL 3034/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes Socioeducativos, Guardas Municipais, Oficiais de Justiça, Peritos oficiais de Natureza Criminal, Agentes de Transito, Vigilantes de atividade de Segurança Privada de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Veja mais
- 16/05/2019 TJMS mantém notícias de condenação por estupro em site de pesquisa TJMS - Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por um site de pesquisa contra a sentença de primeiro grau que o obrigava a não disponibilizar algumas informações, quando da busca do nome de R.S.L. O juízo singular condenou o site a inserir filtros em seus sistemas de buscas para que algumas notícias fossem disponibilizadas para consulta apenas com a inserção do nome do autor e do crime cometido, com alusão ao tipo penal específico do art. 213 do Código Penal. Veja mais
- 15/05/2019 PL 2910/19 - remoção por determinadas categorias de suas informações pessoais em buscas De autoria do deputado Julian Lemos (PSL/PB), "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais legislativos federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares de removerem de aplicações de busca na internet resultados de pesquisa que contenham suas informações pessoais". Apensado ao PL 7315/17. Veja mais