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Nome de fantasia e titularidade de e-mail
Data do Julgamento: 05/08/2015 | Data da Publicação: 14/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROVEDOR DE INTERNET - FORNECIMENTO - DADOS DE CONTA DE E -MAIL - USUÁRIO E SENHA - OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal que obrigue o provedor de internet a fornecer usuário e senha de e-mail criado por ex-funcionário da empresa requerente, mesmo que o prefixo do e-mail coincida com o... Comentado por: Cássio Brant -
Auditoria operacional no INSS e Marco Civil
Data do Julgamento: 22/07/2015 | Data da Publicação: 31/07/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Contas da União - TCU "AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO CIDADÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NO DIRECIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (...) 35. A Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet, es... -
Segurança da informação e justa causa
Data do Julgamento: 28/02/2015 | Data da Publicação: 02/03/2015
Tribunal/Vara: Vara do Trabalho - Mococa - SP "(...) qualificado nos autos, ajuizou em face de DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA reclamação trabalhista pleiteando a anulação da justa causa a ele aplicada, com sua reintegração no emprego, por ser detentor de estabilidade, pagamento de indenização do período de afastamento, indenização por danos morais e honorários assistenciais. (...) A rec...