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Site clonado e boletos falsificados
Data do Julgamento: 27/03/2018 | Data da Publicação: 04/04/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer — Decisão que ampliou o decreto de antecipação de tutela para impor à agravante a obrigação de identificar os usuários dos IPs e fornecimento da porta lógica de origem em relação aos IPs referidos nos autos — Ausência do dever da agravada de identificar o usuário do IP ou a porta lógica de origem — Empresa agravante que não fi... -
Multa por descumprimento de decisão judicial
Data do Julgamento: 09/02/2018 | Data da Publicação: 20/02/2018
Tribunal/Vara: 4ª Vara Federal de Manaus - AM "Trata-se de procedimento de cumprimento de multa proposto pelo Ministério Público Federal em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLlNE DO BRASIL LTDA.", em razão de descumprimento de decisão exarada no bojo dos autos n° 5413-70.2016.4.01.3200, que determinou à mencionada empresa a quebra de sigilo telemático atinente a conversas efetuadas por meio do aplicativo ... -
Indicação de "hashes" e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO POR MEIO DE LINKS E URLS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. CABIMENTO. VALOR NÃO E... -
Ataque DDoS e identificação de autoria
Data do Julgamento: 25/07/2017 | Data da Publicação: 28/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Decisão que determina que a agravante forneça os dados de cadastro de usuário e registros eletrônicos disponíveis de usuários responsáveis pelos IP's apontados em tabela anexa à inicial - Inadmissibilidade - Prazo legal para armazenamento dos dados já decorrido quando da intimação do recorrente (Artigo 15 do Ma... -
Remoção de imagens íntimas de menores
Data do Julgamento: 19/05/2017 | Data da Publicação: 26/05/2017
Tribunal/Vara: 1ª Vara - São Pedro - SP "L. N. S. V., Repres.p/ Mãe M. F. V., B. L. S. G., Repres. p/ Mãe I. C. DE L. S. G. e M. E. D. P., Repres. p/ Mãe A. S. DE M. D. D. propuseram Ação de Obrigação de Fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA alegando, em síntese, que tiveram suas imagens e vídeos em situação de nudez divulgadas através das rede... -
Pedido de exclusão genérica de conteúdos
Data do Julgamento: 02/05/2017 | Data da Publicação: 05/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOOGLE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE QUALQUER REFERÊNCIA QUE ENTENDA OFENSIVA À SUA HONRA OU AO SEU PASSADO DE MODELO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO URL DA PÁGINA ONDE ESTE ESTIVER INSERIDO. DIREITO ... -
Dados além dos registros de acesso
Data do Julgamento: 02/03/2017 | Data da Publicação: 15/03/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento dos registros de acessos e informações de usuários de banco de dados referente a endereço eletrônico de rede social. Recurso da ré. Acolhimento. Decurso de prazo superior a seis meses entre a divulgação do c... -
Estabelecimentos comerciais e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2017 | Data da Publicação: 24/02/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Autor que pretende impor à requerida a obrigação de identificação de usuário de rede fornecida pelo estabelecimento comercial - Ré que não atua na função de provedor de internet ou de conteúdo - Requerida que fornece apenas rede wi-fi aos usuários do laboratório e não tem condições técnicas de identificar os usuários - Ausên... -
Uber e existência de vínculo empregatício
Data do Julgamento: 13/02/2017 | Data da Publicação: 14/02/2017
Tribunal/Vara: 33ª Vara do Trabalho - Belo Horizonte - MG "(...) ajuizou ação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, aduzindo, em suma, que foi contratado pela ré em 20 de fevereiro de 2015 para trabalhar na função de motorista, transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte/MG; que foi dispensado de forma unilateral e abusiva em 18 de dezembro de 2015, sem receber as verbas trabalhistas ... -
Marca e uso fraudulento de e-mail
Data do Julgamento: 27/01/2017 | Data da Publicação: 31/01/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara Cível Santo Amaro - São Paulo - SP "(...) propôs a presente demanda em face de MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., afirmando, em síntese, que: (i) uma conta de e-mail foi criada ([email protected]) e duas linhas telefônicas (11-35229414 e 11-3522-9441) estão sendo utilizadas por fraudadores para celebração de transações, com exploração do nome empresarial e das marca...