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Cassação liminar de bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 17/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de cassar, liminarmente, ordem expedida nos autos do procedimento de Interceptação Telefônica nº 0017520-08.2015.8.26.0564 (controle nº 1449/2015 cautelar) para que fosse suspensa temporariamente as atividades do aplicativo denominado WhatsApp pelo prazo de quarenta e oito horas, em todo o territór... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa, Paulo Rená da Silva Santarém, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Pornografia infantil e internacionalidade
Data do Julgamento: 29/10/2015 | Data da Publicação: 06/04/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA. DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. DELITO COMETIDO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE ... Comentado por: Marcelo Crespo -
Informações públicas e segredo de justiça
Data do Julgamento: 29/09/2015 | Data da Publicação: 05/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Antecipação de tutela indeferida - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pesquisa realizada no site da requerida apontando link (jusbrasil) com a indicação de processo criminal em nome do autor - Informações obtidas junto ao site do Poder Judiciário - Diário Eletrônico de Justiça - Informações públicas - Não preenchidos o... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Suspensão de serviço de provedor de aplicações
Data do Julgamento: 26/02/2015 | Data da Publicação: 26/02/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI "Tratam-se de dois mandados de segurança, com pedido liminar, impetrados por Global Village Telecom S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) e Claro S.A. contra ato do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, o qual determinou aos diretores das impetrantes que, no prazo de vinte e quatro horas, suspendesse em t... Comentado por: Marcelo Bechara de Souza Hobaika, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Divulgação de processo em segredo de justiça
Data do Julgamento: 03/11/2014 | Data da Publicação: 10/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SITE DE PESQUISA DE ACESSO A INTEIRO TEOR DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Provedor de pesquisa na internet não responde, em linha de princípio, pelo teor do conteúdo da informação disponibilizada por ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]