Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Descumprimento de ordem judicial e astreintes
Data do Julgamento: 07/05/2019 | Data da Publicação: 13/05/2019
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PROCESSO PENAL E CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA COM SEDE NO BRASIL. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI N. 12.965/2014. VALOR DAS ASTREIN... -
Responsabilidade subjetiva e indenização afastada
Data do Julgamento: 17/03/2019 | Data da Publicação: 01/04/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – GOOGLE E JUSBRASIL – PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET – DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A AÇÃO TRABALHISTA – REPLICAÇÃO DE CONTEÚDO DE TERCEIRO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ARTIGO 19 LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) – DEVER DE ... -
Figura pública e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2019 | Data da Publicação: 20/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Twitter - Determinação judicial para fornecimento de dados cadastrais e os números de IP's dos perfis responsáveis por tweets considerados ofensivos ao autor - Na colisão de direitos fundamentais, onde há o confronto entre titulares diversos, é pela proporcionalidade que se chega a conclusão de qual direito deverá preponderar - Gara... -
Quebra de sigilo e porta lógica
Data do Julgamento: 13/02/2019 | Data da Publicação: 19/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quand... -
Estelionato e fornecimento de dados cadastrais
Data do Julgamento: 31/01/2019 | Data da Publicação: 06/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pedido de disponibilização de dados cadastrais de indivíduos que praticavam estelionato através de redes sociais. Alegação de que se utilizavam de perfis falsos com a identidade de dirigentes da empresa autora prometendo empréstimos falsos em troca de prévios depósitos bancários, a título de “comissão”. Sentença de procedênci... -
Preservação de conteúdo e legalidade de blockchain
Data do Julgamento: 19/12/2018 | Data da Publicação: 21/01/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Publicações em páginas do Facebook, Instagram e Twitter. Alegação de conteúdos inverídicos e ofensivos, com o objetivo de produzir o descrédito do autor junto à opinião pública. Pretensão de remoção dos conteúdos, fornecimento de informações dos usuários e abstenção de comunicação dos requerimentos a te... -
Consulta Anatel e neutralidade de rede
Data do Julgamento: 21/11/2018 | Data da Publicação: 30/11/2018
Tribunal/Vara: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel "CONSULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE CONTEÚDO DOS PACOTES DE DADOS. LIBERDADE DE MODELO DE NEGÓCIO. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE, SEGURANÇA E FUNCIONALIDADE DA REDE. GARANTIA DA NEUTRALIDADE DE REDE. RESTRIÇÕES CONTRATUAIS E REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR. AUSÊNCIA DE CONFLITOS. EN... -
Porta lógica e rol exemplificativo
Data do Julgamento: 09/10/2018 | Data da Publicação: 15/10/2018
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "(...) qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que uma conta fake no Instagram enviou mensagens a familiares e amigos do autor afirmando que este seria homossexual e que estaria namorando determinado homem. Escl... -
Vilipêndio virtual e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 15/08/2018 | Data da Publicação: 16/08/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FACEBOOK, DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO. MEDIDA IMPOSTA PARA ALÉM DAS URL’S IDENTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE ATÉ MESMO DIANTE DO UNIVERSO DE USUÁRIOS E DO ATENDIMENTO INCONTESTE DA OR... -
Pessoa pública e mero aborrecimento
Data do Julgamento: 04/07/2018 | Data da Publicação: 13/07/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "EMENTA - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA REDE SOCIAL - Improcedência - Pretensão de que a ré remova os comentários ofensivos ao autor publicados na rede social “Facebook”; forneça os endereços de IP's (Internet Protocol) utilizados pelos 13 perfis e os respectivos dados cadastrais; informe quais os proved... Comentado por: Rafael Pellon