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Provedores de pesquisa e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 01/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "(...) O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de Tutela - Determinação à GOOGLE para que adote providências necessárias para tornar indisponível a publicaçã... -
Ilegitimidade passiva e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 24/08/2016 | Data da Publicação: 30/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. Pretensão de reforma. Não cabimento. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1015 do novo CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA GOOGLE. Inviabilidade de reparo. Acertado entendimento. Inteligência... -
Remoção de vídeo editado e controle prévio
Data do Julgamento: 18/08/2016 | Data da Publicação: 20/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EDITADO. REMOÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ART. 19. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de apelação quando não evidenciada qualquer sucumbência da parte mas, pelo contrário... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi, Fabricio da Mota Alves -
Publicações futuras e "hashes MD5" idênticos
Data do Julgamento: 11/08/2016 | Data da Publicação: 17/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de Fazer Sentença suficientemente fundamentada - Retirada de conteúdo da internet - Desde que fornecidos dados adequados à localização inequívoca do material, desnecessário o fornecimento de url - Monitoramento de publicações dos usuários e remoção de conteúdo futuro - Descabimento - Censura prévia - Sucumbência recíproca - Recurso provido em... Comentado por: José Caldas Gois Jr. -
Irretroatividade da Lei do Marco Civil
Data do Julgamento: 27/07/2016 | Data da Publicação: 10/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "Apelação. Ação de indenização. Publicação em site. Provedor. Empresa jornalística. Verificação prévia do conteúdo postado por usuário. Ausência. Dano moral. Quantum indenizatório. Tratando-se de provedor cuja atividade é precisamente o fornecimento de informações, possui este o dever de efetuar controle prévio sobre o conteúdo das postagens efetuadas... -
Descumprimento de ordem de autoridade
Data do Julgamento: 20/07/2016 | Data da Publicação: 04/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE BRASILEIRA. LIMITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 7º. ORDEM JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA D... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabricio da Mota Alves, Rafael Fernandes Maciel -
Comentários ofensivos e controle de postagens
Data do Julgamento: 29/06/2016 | Data da Publicação: 06/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em conteúdos postados em rede social. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (... -
Opinião crítica e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 22/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS DIRIGIDAS AOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E PENSAMENTO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO AR DO CONTEÚDO DO PERFIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Comentado por: Ricardo Maffeis -
Liberdade de expressão e interesse da coletividade
Data do Julgamento: 14/06/2016 | Data da Publicação: 16/06/2016
Tribunal/Vara: 15ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de relação jurídica cujo diploma de regência é a Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal que nesse diploma legal tem função bifronte. É seu fundamento (artigo 2º) e seu primeiro princípio (artigo 3º, inciso I). Inegável, portanto, a preo... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Setor privado e Lei de Acesso à Informação
Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento da denominada Lei de Ace... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]