Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Remoção de blog requerida pela União
Data do Julgamento: 27/11/2015 | Data da Publicação: 14/12/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal - São Paulo - SP "UNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que tomou conhecimento da existência de um sítio eletrônico, acessível pelo endereço "camarafederal.blogspot.com.br", que veicula página falsa da Câmara dos Deputados, com conteúdo... -
Remoção de vídeo em processo penal
Data do Julgamento: 12/11/2015 | Data da Publicação: 17/11/2015
Tribunal/Vara: 3ª Vara Federal Criminal - São Paulo - SP "Cuida-se de petição dos querelantes, requerendo a retirada do ar de vídeo postado na Internet pelo querelado. Aduzem a possibilidade de retirada do vídeo do ar, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c.c art. 798 do Código de Processo Civil. Aduzem que a honra e a imagem dos auditores fiscais será repetidamente denegrida a cada novo acesso a... -
Reclamações em site e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 20/10/2015 | Data da Publicação: 27/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empresa requer condenação da ré “reclame aqui” para retirar do site reclamações que alega serem falsas e inverídicas. Alega necessário obter acesso aos dados cadastrais dos usuários que reputa falsos. Sentença de improcedência. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Recurso da Autora. Alega que as mensagens falsas estã... -
Direito ao esquecimento e notícia desabonadora
Data do Julgamento: 07/10/2015 | Data da Publicação: 26/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DESABONADORA ATRELADA À IMAGEM DOS AUTORES. PRETENSÃO QUE, ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, TEM POR ESCOPO DE EVITAR A ASSOCIAÇÃO DO NOME DOS DEMANDANTES ÀS NOTÍCIAS QUE ENVOLVAM SUPOSTAS FRAUDES NA EMISSÃO DE CARTEIRAS ... Comentado por: Rafael Pellon -
Informações públicas e segredo de justiça
Data do Julgamento: 29/09/2015 | Data da Publicação: 05/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Antecipação de tutela indeferida - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pesquisa realizada no site da requerida apontando link (jusbrasil) com a indicação de processo criminal em nome do autor - Informações obtidas junto ao site do Poder Judiciário - Diário Eletrônico de Justiça - Informações públicas - Não preenchidos o... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Exclusão de blog e obstáculos tecnológicos
Data do Julgamento: 17/09/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Vara Cível - Pontal do Paraná - PR "Visto os autos de CAUTELAR INOMINADA autuado sob n.º 2642-18.2015.8.16.0189 movida por (...) em face de CODEX WORDPRESS BRASIL E OUTRO. O autor sustenta que vem ocorrendo divulgação de matérias jornalísticas as quais denigrem a imagem do requerente, imputando-lhe crime de corrupção, causando-lhe sérios danos, tendo em vista tratar-se de prefeito muni... Comentado por: Rafael Fernandes Maciel -
Identificação de usuário e obrigação impossível
Data do Julgamento: 25/08/2015 | Data da Publicação: 31/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINADO O FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DE VÍDEO EM SITE ADMINISTRADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES OFERTADAS PELO RÉU QUE SÃO SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL... -
Redes sociais e exclusão de perfil
Data do Julgamento: 14/08/2015 | Data da Publicação: 19/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR "O Agravante expõe que "[...] o presente recurso é oriundo de medida cautelar inominada com pedido de liminar, ajuizada por (...) em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil). Em breve síntese da demanda, afirma a Autora, ora Agravada, que ingressou com ação em face do Site Facebook, pois não consegue identificar o usuário respon... -
Monitoramento prévio e violação às leis da física
Data do Julgamento: 12/08/2015 | Data da Publicação: 19/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "INTERNET - VIDEOS OFENSIVOS À IMAGEM DA AUTORA - SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR NOVAS INSERÇÕES DO VÍDEO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Caracteriza censura prévia e atenta contra as leis da física e a liberdade de expressão comando judicial que obriga a Google a fazer monitoramento prévio ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Remoção e bloqueio de site sediado no exterior
Data do Julgamento: 30/07/2015 | Data da Publicação: 30/07/2015
Tribunal/Vara: 1ª Vara Federal - Natal - RN "Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que: a) seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos ... Comentado por: - Demi Getschko - [ Homenageado ], - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]