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Site fraudulento e responsabilidade civil Data do Julgamento: 07/06/2016 | Data da Publicação: 21/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Empresa autora que postula a exclusão de site fraudulento criado em seu nome na Internet para venda de mercadorias, e a reparação dos danos morais sofridos - Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o Google não tem legitimidade ad causam passiva - Desacerto - Ré... Comentado por: Paulo Rená da Silva Santarém, Bruno Ricardo Bioni
Remoção de conteúdo ofensivo ao TRT1 Data do Julgamento: 25/05/2016 | Data da Publicação: 02/06/2016
Tribunal/Vara: 20ª Vara Federal - Rio de Janeiro - RJ "Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela UNIÃO, pretendendo a concessão de tutela, de forma antecipada, que obrigue a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. a retirar, do ambiente virtual, “conteúdo ou qualquer menção” a postagem ofensiva veiculada por vídeo, de conteúdo ofensivo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, assim como a alguns ...
Provedores de pesquisa e dano moral afastado Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D...
Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ...
Responsabilidade civil e ordem judicial específica Data do Julgamento: 17/03/2016 | Data da Publicação: 28/03/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE ENTRE...
Remoção de reclamações contra advogados Data do Julgamento: 09/03/2016 | Data da Publicação: 17/03/2016
Tribunal/Vara: 12ª Vara Federal - São Paulo - SP "Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a retirada de quaisquer reclamações/denúncias f...
Provedor de aplicações e código IMEI Data do Julgamento: 22/02/2016 | Data da Publicação: 03/03/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Internet. Publicações ofensivas no Facebook. Decisão agravada que determinou o fornecimento do código IMEI dos usuários que proferiram as ofensas. Impossibilidade. O provedor dos sites não está obrigado a fornecer dados pessoais dos usuários que sequer são exigidos no momento do cadastro, inexistindo provas de que esses dados são armazenados pelo Facebo... Comentado por: Adriana Cardoso de Moraes Cansian
Uso indevido de marca e marco civil Data do Julgamento: 29/01/2016 | Data da Publicação: 30/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, o proceder do usuário que inseriu a página "Não Oficial: Cielo Ouvidoria", em rede social da agravante (Facebook), caracteriza uso indevido da marca - A liberdade de expressão e a mera indicação de que se trata de página não ofic...
Adwords e anúncios publicitários fraudulentos Data do Julgamento: 08/01/2016 | Data da Publicação: 16/02/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que pretende, em síntese, que a requerida passe a exigir documentação idônea de todos aqueles que já contrataram ou que venham a contratar anúncios (“Adwords”) com oferecimento de crédito, comprovando-se a autorização do Banco Centr...
Liberdade de expressão e direito ao esquecimento Data do Julgamento: 15/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação cominatória para excluir da internet matéria jornalística veiculada há mais de quinze anos - Veracidade das informações - Direito de liberdade de expressão versus o Direito ao esquecimento - Reportagem que não se refere a fatos genuinamente históricos, tampouco desperta interesse público atual - Comprovação nos Autos de que o au... Comentado por: Marcel Leonardi

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