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Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ... -
Responsabilidade civil e ordem judicial específica
Data do Julgamento: 17/03/2016 | Data da Publicação: 28/03/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE ENTRE... -
Remoção de reclamações contra advogados
Data do Julgamento: 09/03/2016 | Data da Publicação: 17/03/2016
Tribunal/Vara: 12ª Vara Federal - São Paulo - SP "Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e pelo CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face ÓBVIO BRASIL SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a retirada de quaisquer reclamações/denúncias f... -
Uso indevido de marca e marco civil
Data do Julgamento: 29/01/2016 | Data da Publicação: 30/01/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu tutela de urgência - Inconformismo - Não acolhimento - Em exame preambular, o proceder do usuário que inseriu a página "Não Oficial: Cielo Ouvidoria", em rede social da agravante (Facebook), caracteriza uso indevido da marca - A liberdade de expressão e a mera indicação de que se trata de página não ofic... -
Adwords e anúncios publicitários fraudulentos
Data do Julgamento: 08/01/2016 | Data da Publicação: 16/02/2016
Tribunal/Vara: 23ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em que pretende, em síntese, que a requerida passe a exigir documentação idônea de todos aqueles que já contrataram ou que venham a contratar anúncios (“Adwords”) com oferecimento de crédito, comprovando-se a autorização do Banco Centr... -
Remoção de blog requerida pela União
Data do Julgamento: 27/11/2015 | Data da Publicação: 14/12/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal - São Paulo - SP "UNIÃO FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de GOOGLE DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que tomou conhecimento da existência de um sítio eletrônico, acessível pelo endereço "camarafederal.blogspot.com.br", que veicula página falsa da Câmara dos Deputados, com conteúdo... -
Remoção de vídeo em processo penal
Data do Julgamento: 12/11/2015 | Data da Publicação: 17/11/2015
Tribunal/Vara: 3ª Vara Federal Criminal - São Paulo - SP "Cuida-se de petição dos querelantes, requerendo a retirada do ar de vídeo postado na Internet pelo querelado. Aduzem a possibilidade de retirada do vídeo do ar, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal, c.c art. 798 do Código de Processo Civil. Aduzem que a honra e a imagem dos auditores fiscais será repetidamente denegrida a cada novo acesso a... -
Reclamações em site e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 20/10/2015 | Data da Publicação: 27/10/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. Empresa requer condenação da ré “reclame aqui” para retirar do site reclamações que alega serem falsas e inverídicas. Alega necessário obter acesso aos dados cadastrais dos usuários que reputa falsos. Sentença de improcedência. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Recurso da Autora. Alega que as mensagens falsas estã... -
Identificação de usuário e obrigação impossível
Data do Julgamento: 25/08/2015 | Data da Publicação: 31/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINADO O FORNECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE USUÁRIO RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DE VÍDEO EM SITE ADMINISTRADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES OFERTADAS PELO RÉU QUE SÃO SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE OUTRAS INFORMAÇÕES QUE CARACTERIZA OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL... -
Redes sociais e exclusão de perfil
Data do Julgamento: 14/08/2015 | Data da Publicação: 19/08/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Roraima - TJRR "O Agravante expõe que "[...] o presente recurso é oriundo de medida cautelar inominada com pedido de liminar, ajuizada por (...) em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. (Facebook Brasil). Em breve síntese da demanda, afirma a Autora, ora Agravada, que ingressou com ação em face do Site Facebook, pois não consegue identificar o usuário respon...