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Liberdade de expressão e sensação de anonimato
Data do Julgamento: 11/09/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível - Rio Branco - AC "(...), qualificado nos autos, ajuizou ação em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, objetivando: a) a exclusão do perfil (página) denominado "Empate Digital", sem autoria conhecida, da rede social Facebook, o qual, segundo o reclamante, está sendo utilizado para reiteradamente veicu... -
Direitos autorais e identificação do responsável
Data do Julgamento: 28/08/2017 | Data da Publicação: 14/09/2017
Tribunal/Vara: 14ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, qualificada na inicial, move ação contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (responsável legal do site YOUTUBE), sustentando, em síntese, ter identificado que o responsável pela "conta" ou "canal" denominado "LE LIVROS BASE", armazenado na plataforma de veiculação de vídeos www.youtube.com.br (ou www.youtube.com... -
Remoção de conteúdo e localizador URL
Data do Julgamento: 22/08/2017 | Data da Publicação: 25/08/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29... -
Indicação de "hashes" e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 08/08/2017 | Data da Publicação: 21/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 273, DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDICAÇÃO POR MEIO DE LINKS E URLS. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ASTREINTE. CABIMENTO. VALOR NÃO E... -
Liberdade de expressão e momento histórico
Data do Julgamento: 03/08/2017 | Data da Publicação: 18/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. TERCEIRO PREJUDICADO. FACEBOOK. YOUTUBE. LEGITIMIDADE. ART. 492 DO CPC/2015. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO. HONRA. OFENSA. COLISÃO. PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. FIGURA PÚBLICA. MOMENTO HISTÓRICO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O julgamento do mérito do agravo d... -
Redes sociais e direito de resposta
Data do Julgamento: 31/07/2017 | Data da Publicação: 02/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM PERFIL DE REDE SOCIAL. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE E PENSAMENTO. LIMITES. DEVER DO PROVEDOR DE REMOVER O CONTEÚDO E IDENTIFICAR O USUÁRIO OFENSOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMI... -
Conteúdo ofensivo e indicação específica
Data do Julgamento: 31/07/2017 | Data da Publicação: 03/08/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. TUTELA ANTECIPADA. Pretensão de exclusão de conteúdo ofensivo, publicado e compartilhado no Facebook e em outras páginas de propriedade dos agravados. Possibilidade. Agravante que vem sendo vítima de inúmeras piadas de conotação sexual. Existência de elementos que permitem a sua exata identificação, sobretudo no ambiente... -
Conteúdo difamatório e mecanismo de busca
Data do Julgamento: 19/07/2017 | Data da Publicação: 25/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS À IMAGEM E À HONRA. SÍTIO DE BUSCA GOOGLE SEARCH. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE VINCULAM O NOME DOS AUTORES A PREDICATIVOS QUE DEPRECIAM A SUA HONRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. RÉU QUE É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR EM AÇÃO... -
Exibição de registros excluídos pelo ofensor
Data do Julgamento: 06/07/2017 | Data da Publicação: 20/07/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – OFENSAS REALIZADAS POR USUÁRIO NO APLICATIVO INSTAGRAM, POR MEIO DA FERRAMENTA DIRECT – DEVER DO PROVEDOR RESPONSÁVEL EM EXIBIR OS REGISTROS ARMAZENADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º, DA LEI Nº 12.965/2014 – REQUISITOS DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.965/2014 DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – EXIB... -
Logomarca editada e remoção de conteúdo
Data do Julgamento: 16/06/2017 | Data da Publicação: 21/06/2017
Tribunal/Vara: 12ª Vara Cível - Brasília - DF "Cuida-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por CIR Premier Hospital Odontológico de Brasília LTDA em desfavor de Jacaré Banguela Comunicação LTDA ME, Kibe Loco Empreendimentos e Produções Artísticas LTDA-EPP, Radio e Televisão Record S/A, Walter Gomes Cunha e Paulo Ítalo Silva de Medeiros. Narra a autora que, em 31 de maio de 2016, o requerido...