Exceto se indicado de outra forma, o Observatório do Marco Civil da Internet
é disponibilizado com uma licença
Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional
Jurisprudência
- Algoritmos
- Anonimato
- Bloqueio de aplicativos
- Bloqueio de conteúdos
- Censura prévia
- Criptografia
- Dados cadastrais
- Dados pessoais
- Danos materiais
- Danos morais
- Decreto 8771/16
- Direito à informação
- Direito ao esquecimento
- Direito de imagem
- Direito do consumidor
- Direito do trabalho
- Direito eleitoral
- Direito penal
- Direitos autorais
- Fake news
- Hackers
- Identificação clara e inequívoca
- Indenização
- Interesse público
- Intimidade
- Liberdade de expressão
- Liberdade de imprensa
- Liberdade de informação
- Liberdade de manifestação do pensamento
- Liberdade dos modelos de negócios
- Multa diária
- Neutralidade de rede
- Nome de domínio
- Nudez ou atos sexuais
- Pessoas públicas
- Porta lógica de origem
- Privacidade
- Processos históricos
- Propriedade intelectual
- Provedores de aplicações
- Provedores de conexão
- Provedores de conteúdo
- Provedores de pesquisa
- Quebra de sigilo
- Redes sociais
- Registros de acesso a aplicações
- Registros de conexão
- Remoção de aplicativos
- Remoção de conteúdos
- Segredo de justiça
- Segurança da informação
- Spam
-
Conteúdo lesivo e domínio público
Data do Julgamento: 30/05/2018 | Data da Publicação: 13/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem de vídeos (Youtube). Remoção de vídeos alegadamente ofensivos. Vídeos que reproduzem a autora em seu trabalho como dançarina de palco e em entrevistas em programas de televisão e rádio. Ausente qualquer conteúdo aviltante. Reprodução das imagens e do conteúdo que foi autorizado pela apelante. Remoção que caract... -
Expressão religiosa e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 29/05/2018 | Data da Publicação: 07/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 2a Região - TRF2 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXIGÊNCIA DE GUARDA DE REGISTRO DE DADOS DE CONEXÃO DE USUÁRIO POR SEIS MESES. PERICULUM IN MORA. VÍDEOS COM CONTEÚDO REFERENTE À CRENÇA RELIGIOSA. LEI Nº 7.716/89. CONTEÚDO DE NATUREZA TEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍ... -
Exclusão de perfil e medida desproporcional
Data do Julgamento: 19/04/2018 | Data da Publicação: 25/04/2018
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Lins - SP "(...) ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL e (...), alegando, em resumo, que exerce o cargo de Vereador à Câmara Municipal de Sabino e foi alvo de ofensas proferidas contra sua pessoa pela ré Rosilene, por meio de sua página pessoal na plataforma do site Facebook, na qual ela ad... -
Remoção de conteúdo e multa "horária"
Data do Julgamento: 04/04/2018 | Data da Publicação: 09/04/2018
Tribunal/Vara: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco - AC "Trata-se de pedido de medida liminar formulado por (...) em face de (...) e Facebook Serviços Online do Brasil objetivando a retirada de postagem ofensiva à sua honra. Passo a examinar o requerimento à luz dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O reclamante aduz na inicial que o primeiro reclamado, sem qualquer embasamento fátic... -
Vídeo de paródia e exclusão temporária
Data do Julgamento: 27/03/2018 | Data da Publicação: 02/04/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍDEO DE PARÓDIA INTITULADO "MEDONHAMENTE" POSTADO NO PROVEDOR DE CONTEÚDO "YOUTUBE". EXCLUSÃO TEMPORÁRIA DA MÍDIA, PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO RÉU GOOGLE, APÓS NOTIFICAÇÃO DA RÉ ONERPM, DETENTORA DOS DIREITOS AUTORAIS DA MÚSICA "MALANDRAMENTE", POR SUPOSTA VIOLA... -
Direito constitucional e repercussão geral
Data do Julgamento: 01/03/2018 | Data da Publicação: 03/04/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade c... -
Direito ao esquecimento e provedores de busca
Data do Julgamento: 28/02/2018 | Data da Publicação: 02/03/2018
Tribunal/Vara: 45ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "(...) ajuizou a presente ação COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, YAHOO! BRASIL INTERNET LTDA e MICROSOFT CORPORATION, qualificados nos autos, alegando que: a) o TRF da 2ª Região reconheceu a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal quanto à sua condenação; b) mesmo assim persistem na internet como primei... -
"Prints" e singularidade na identificação do conteúdo
Data do Julgamento: 16/01/2018 | Data da Publicação: 24/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Decisão recorrida defere tutela provisória de urgência e determina à ré Facebook a remoção de conteúdo constante de URL, em sua rede social, na qual se identifica perfil do usuário alegadamente responsável por postagens supostamente ilícitas. Inconformismo da ré. Alegação de que cabia à autora trazer a URL das postagens rotuladas ... -
Reality show e direito à intimidade
Data do Julgamento: 11/01/2018 | Data da Publicação: 23/01/2018
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "DANO MORAL – Direito à Intimidade – Vida privada que deve ser resguardada - Participante do programa “Big Brother Brasil - BBB”, edição do ano de 2005, que em 2016 teria recusado o convite da Rede Globo, por meio de seu Departamento de Comunicação, para voltar a participar do Programa em sua versão atual e não autorizou qualquer divulgação de sua vida p... -
Inexistência de ilícito e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 21/12/2017 | Data da Publicação: 19/01/2018
Tribunal/Vara: 35ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que tomou ciência da existência da página no Facebook intitulada "Advogado: sinônimo de roubo e falcatrua", por meio da qual a honra e imagem da classe dos advogados está sendo...