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Golpes e necessidade de monitoramento de conteúdo
Data do Julgamento: 22/05/2017 | Data da Publicação: 24/05/2017
Tribunal/Vara: 4ª Vara Cível - Santo André - SP "SPCRED ASSESSORIA EXECUTIVA DE COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipadaem face de LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A. Alega a existência de umsiteda internet, provido pela ré, que divulga os dados da autora como prestadora de empréstimo pessoal, de forma fraudulenta, sendo que diversas pessoas lhe procura... Comentado por: Marcelo Crespo -
Porta lógica e provedores de conexão
Data do Julgamento: 23/01/2017 | Data da Publicação: 27/01/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Ação de obrigação de fazer - Decisão que estendeu a tutela de urgência, determinando aos réus que forneçam os dados dos registros eletrônicos (endereço IP de origem, com sua respectiva porta lógica de origem, datas e horários), em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - A princípio, prevalece a... Comentado por: Cássio Brant -
Perfil falso em rede de relacionamento
Data do Julgamento: 09/01/2017 | Data da Publicação: 24/01/2017
Tribunal/Vara: 2ª Vara do Juizado Especial Cível Butantã - São Paulo - SP "(...) Alega que há mais de um ano recebe e-mails da ré, que possui o domínio do site Badoo no Brasil (badoo.com.br), convidando-a a acessar um link de "admiradores", convite que sempre ignorou, até que recentemente acessou esse link e teve conhecimento da criação de perfil falso em seu nome no Badoo com dados e fotos extraídas sem autorização de sua pág... Comentado por: Rodrigo Cardoso Silva -
Divulgação de dados pessoais e bloqueio de site
Data do Julgamento: 06/12/2016 | Data da Publicação: 09/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela Provisória de Urgência Antecipada – Pedido de bloqueio de informações prestadas pelo site www.consultasocio.com relacionadas a participação societária do agravante - Não há a demonstração de plano de que houve indevido acesso a informações sigilosas da Receita Federal, uma vez que informações acerca de participação em socied... Comentado por: Thiago Luís Sombra -
Extravio de senha e exclusão de canal
Data do Julgamento: 27/09/2016 | Data da Publicação: 30/09/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Empresa autora que pretende compelir a ré a fornecer o “login” e a senha de acesso ao canal por ela própria criado no “Youtube”, a fim de atualizar os vídeos promocionais ali inseridos, que não mais correspondem à linha de produtos e serviços oferecidos a seus consumi... Comentado por: Anahi Paloma Franzin Llop -
Remoção de perfil e responsabilização
Data do Julgamento: 21/09/2016 | Data da Publicação: 13/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO CÍVEL. PROVEDOR DA INTERNET. OFENSAS INSERIDAS POR TERCEIROS. ARTS. 18, 19, § 1º, 21, DA LEI Nº 12.965/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com os arts. 18, 19, § 1º e 21, da Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, o provedor de internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo ger... Comentado por: Marcelo Frullani Lopes -
Remoção de vídeo editado e controle prévio
Data do Julgamento: 18/08/2016 | Data da Publicação: 20/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EDITADO. REMOÇÃO. PROVEDOR DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. NECESSIDADE. ART. 19. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de apelação quando não evidenciada qualquer sucumbência da parte mas, pelo contrário... Comentado por: Bernardo Menicucci Grossi, Fabricio da Mota Alves -
Publicações futuras e "hashes MD5" idênticos
Data do Julgamento: 11/08/2016 | Data da Publicação: 17/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Obrigação de Fazer Sentença suficientemente fundamentada - Retirada de conteúdo da internet - Desde que fornecidos dados adequados à localização inequívoca do material, desnecessário o fornecimento de url - Monitoramento de publicações dos usuários e remoção de conteúdo futuro - Descabimento - Censura prévia - Sucumbência recíproca - Recurso provido em... Comentado por: José Caldas Gois Jr. -
Descumprimento de ordem de autoridade
Data do Julgamento: 20/07/2016 | Data da Publicação: 04/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE BRASILEIRA. LIMITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 7º. ORDEM JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA D... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabricio da Mota Alves, Rafael Fernandes Maciel -
Opinião crítica e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 22/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS DIRIGIDAS AOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E PENSAMENTO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO AR DO CONTEÚDO DO PERFIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Comentado por: Ricardo Maffeis