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Comentários ofensivos e controle de postagens
Data do Julgamento: 29/06/2016 | Data da Publicação: 06/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em conteúdos postados em rede social. Pedido de que a ação corra em segredo de justiça. Regra geral de publicidade dos atos processuais (art. 5º, IX, CF). Hipótese que não está inserida entre as exceções arroladas pelo art. 155, II, do CPC e pelo art. 5º, LX, CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide (... -
Registros de acesso e prazo superado
Data do Julgamento: 28/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS "APELAÇÃO CÍVEL – REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS – LEI Nº 12.965/2014 – REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET – PRAZO DE ARMAZENAMENTO (6 MESES) SUPERADO À DATA DO INGRESSO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – HONORÁRIOS – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – PREJUDICIALIDADE – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO DO REQUE... -
Opinião crítica e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 22/06/2016 | Data da Publicação: 01/07/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS DIRIGIDAS AOS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E PENSAMENTO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO AR DO CONTEÚDO DO PERFIL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Comentado por: Ricardo Maffeis -
Setor privado e Lei de Acesso à Informação
Data do Julgamento: 08/06/2016 | Data da Publicação: 14/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDFT "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SETOR PRIVADO. INAPLICABILIDADE. REDE SOCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS. ILICITUDE. SUSPENSÃO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INFORMAÇÕES. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. O regramento da denominada Lei de Ace... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Fornecimento de dados e impossibilidade técnica
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Medida Cautelar. Facebook. Fornecimento de dados do usuário. Ausência dos requisitos do art. 22 da Lei 12.965/2014. Improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento." -
Inconstitucionalidade de dispositivo suscitada
Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 22/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dis... Comentado por: Francisco Brito Cruz -
Porta lógica e provedores de aplicação
Data do Julgamento: 12/05/2016 | Data da Publicação: 16/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE IMPÔS AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO (GOOGLE) O DEVER DE INFORMAR O NÚMERO DA “PORTA LÓGICA DE ORIGEM” DE DETERMINADOS “IPS”. MEDIDA SEM A QUAL HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS QUE PRATICAM ILÍCITOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DEVER DE FORNECIMENTO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DISPO... Comentado por: Francisco Brito Cruz -
Fornecimento de dados e conexão no estrangeiro
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 09/06/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Twitter. Identificação de responsáveis pelos comentários racistas em relação ao autor durante a Copa do Mundo de 2014. Decisão agravada que determinou à agravante forneça informações acerca dos usuários. Agravante identificou e apresentou os autores de todas as postagens, com exceção ... -
Suspensão do bloqueio do WhatsApp
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi -
Desbloqueio do WhatsApp para uso jurisdicional
Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "(...) Com relação à informação prestada pela zelosa Secretaria, observo que por meio de Portarias regularmente expedidas por este Juízo Federal, foram disciplinadas formas de utilização de variados instrumentos tecnológicos para o aperfeiçoamento e otimização dos serviços jurisdicionais prestados por esta 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A finalid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]