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Assistência judiciária e provedores estrangeiros
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 31/01/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "DECISÃO: A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO NACIONAL) propõe ação declaratória de constitucionalidade do Decreto 3.810/01, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty – “MLAT”)... -
Quebra de sigilo e cooperação internacional
Data do Julgamento: 12/12/2017 | Data da Publicação: 01/02/2018
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EMPRESA SITUADA NO PAÍS. SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO NACIONAL. MARCO CIVIL DA INTERNET . INCIDÊNCIA. ... -
Violação da intimidade e prova ilícita
Data do Julgamento: 05/12/2017 | Data da Publicação: 13/12/2017
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . FURTO E QUADRILHA. APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. VISTORIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PRÓPRIO INVESTIGADO. VERIFICAÇÃO DE MENSAGENS ARQUIVADAS. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE. PROVA ILÍCITA. ART. 157 DO CPP. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Embora a situação retratada no... -
Whatsapp e descumprimento de ordem judicial
Data do Julgamento: 08/11/2017 | Data da Publicação: 22/11/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Rondônia - TJRO "MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. FACEBOOK. LEGITIMIDADE. MESMO GRUPO ECONÔMICO. CORRESPONSABILIDADE. AUTOEXECUTORIEDADE DOS ASTREINTES. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO... -
Justiça do trabalho e licitude da prova
Data do Julgamento: 15/12/2016 | Data da Publicação: 23/01/2017
Tribunal/Vara: 9ª Vara do Trabalho - Manaus - AM "Pede a reclamante, em síntese, o reconhecimento de desvio de função e a condenação ao pagamento de diferenças salariais e integrações, além de honorários advocatícios e benefício da justiça gratuita. (...) Alega a reclamada que a documentação juntada pela parte reclamante - documentos internos e privativos - devem ser considerada prova ilícita. Ad... -
Filmagens em espaço privado porém aberto
Data do Julgamento: 29/11/2016 | Data da Publicação: 05/12/2016
Tribunal/Vara: 3ª Vara Cível - Santo André - SP "(...) Alegou, em síntese, que, no dia 10 de dezembro de 2014, após empreender marcha à ré em seu veículo, atingiu uma pessoa de nome SOLANGE. Alegou que tentou prestar socorro, mas a filha de SOLANGE, chamada AGNES, passou a agredir a autora, que não teve como se defender. Narrou com detalhes o entrevero e afirmou que, no dia 12 de dezembro de 2014, SOL... -
Registros de conexão e prática de ilícitos
Data do Julgamento: 20/10/2016 | Data da Publicação: 26/10/2016
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 298 e 300, do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a autora o fornecimento das informações indispensáveis à ident... -
Guarda de registros e produção de prova
Data do Julgamento: 18/10/2016 | Data da Publicação: 28/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 "HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO DE PROVA. LIMINAR ANTES DEFERIDA. CONFIRMADA. CONCEDIDA A ORDEM. I – A prova requerida pela defesa não significa subtrair da competência do Juízo a quo, dentro do seu livre convencimento devidamente motivado, a valoração do acervo probatório produzido na fase de instrução criminal. II – Confirmada a liminar. Concedida a ordem." -
Violação às garantias e nulidade da prova
Data do Julgamento: 29/09/2016 | Data da Publicação: 04/10/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DERESPEITO ÀS GARANTIAS DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA DE DADOS E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. Assiste razão à Defesa ao pretender a nulidade da sentença por violação ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, cujo texto consagra o... -
Quebra de sigilo de dados cadastrais por difamação
Data do Julgamento: 22/08/2016 | Data da Publicação: 24/08/2016
Tribunal/Vara: Vara Única - Bujaru - PA "Trata-se de representação da autoridade policial, para a quebra do sigilo de dados cadastrais telemáticos, alegando a prática de crime contra a honra, especificamente difamação, que estão sendo perpetrados através da rede social FACEBOOK, contra as vítimas. Ressalta a autoridade policial, que a medida cautelar é essencial para desvendar a autoria dos fa...