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Descumprimento de ordem judicial e astreintes
Data do Julgamento: 07/05/2019 | Data da Publicação: 13/05/2019
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "PROCESSO PENAL E CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA COM SEDE NO BRASIL. OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. LEI N. 12.965/2014. VALOR DAS ASTREIN... -
Figura pública e identificação de usuários
Data do Julgamento: 14/02/2019 | Data da Publicação: 20/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Twitter - Determinação judicial para fornecimento de dados cadastrais e os números de IP's dos perfis responsáveis por tweets considerados ofensivos ao autor - Na colisão de direitos fundamentais, onde há o confronto entre titulares diversos, é pela proporcionalidade que se chega a conclusão de qual direito deverá preponderar - Gara... -
Quebra de sigilo e porta lógica
Data do Julgamento: 13/02/2019 | Data da Publicação: 19/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NECESSIDADE DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO PRESTAR INFORMAÇÕES. PORTA LÓGICA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão, sentença ou acórdão, ou ainda quand... -
Estelionato e fornecimento de dados cadastrais
Data do Julgamento: 31/01/2019 | Data da Publicação: 06/02/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. Pedido de disponibilização de dados cadastrais de indivíduos que praticavam estelionato através de redes sociais. Alegação de que se utilizavam de perfis falsos com a identidade de dirigentes da empresa autora prometendo empréstimos falsos em troca de prévios depósitos bancários, a título de “comissão”. Sentença de procedênci... -
Preservação de conteúdo e legalidade de blockchain
Data do Julgamento: 19/12/2018 | Data da Publicação: 21/01/2019
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Publicações em páginas do Facebook, Instagram e Twitter. Alegação de conteúdos inverídicos e ofensivos, com o objetivo de produzir o descrédito do autor junto à opinião pública. Pretensão de remoção dos conteúdos, fornecimento de informações dos usuários e abstenção de comunicação dos requerimentos a te... -
Uber e dados cadastrais de passageiro
Data do Julgamento: 04/12/2018 | Data da Publicação: 10/12/2018
Tribunal/Vara: 4º Juizado Especial Cível de Brasília - DF "(...) Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer ajuizada por (...) em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteou a condenação da empresa ré na exibição de dados pessoais de certo passageiro. A empresa ré argumentou que só pode disponibilizar as informações pretendidas ... -
Porta lógica e rol exemplificativo
Data do Julgamento: 09/10/2018 | Data da Publicação: 15/10/2018
Tribunal/Vara: 1ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "(...) qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. e VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que uma conta fake no Instagram enviou mensagens a familiares e amigos do autor afirmando que este seria homossexual e que estaria namorando determinado homem. Escl... -
Fake news e identificação no Whatsapp
Data do Julgamento: 30/08/2018 | Data da Publicação: 30/08/2018
Tribunal/Vara: 25ª Vara Cível - Belo Horizonte - MG "Em suma, alega o Autor que exerce mandato de deputado estadual e é candidato à reeleição, sendo vítima de notícias falsas (fake news) que vêm circulando através do aplicativo WhatsApp, consubstanciadas na imagem de um panfleto contendo conversa inverídica, de cunho difamatório. Assevera que constatou a divulgação da mensagem, em caráter primitivo, ou se... -
Expressão religiosa e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 29/05/2018 | Data da Publicação: 07/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Regional Federal da 2a Região - TRF2 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. EXIGÊNCIA DE GUARDA DE REGISTRO DE DADOS DE CONEXÃO DE USUÁRIO POR SEIS MESES. PERICULUM IN MORA. VÍDEOS COM CONTEÚDO REFERENTE À CRENÇA RELIGIOSA. LEI Nº 7.716/89. CONTEÚDO DE NATUREZA TEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍ... -
Multa por descumprimento de decisão judicial
Data do Julgamento: 09/02/2018 | Data da Publicação: 20/02/2018
Tribunal/Vara: 4ª Vara Federal de Manaus - AM "Trata-se de procedimento de cumprimento de multa proposto pelo Ministério Público Federal em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLlNE DO BRASIL LTDA.", em razão de descumprimento de decisão exarada no bojo dos autos n° 5413-70.2016.4.01.3200, que determinou à mencionada empresa a quebra de sigilo telemático atinente a conversas efetuadas por meio do aplicativo ...