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Provedores de pesquisa e exclusão da lide
Data do Julgamento: 27/04/2017 | Data da Publicação: 15/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA FÍSICA. NOME. IMAGEM. CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. SÍTIO ELETRÔNICO. CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA MORAL. EMPRESA. PESQUISA. INTERNET. DEMANDA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1 – O fato de a agravante não hospedar o sítio eletrônico de conteúdo pornográfico ofensivo ao agravado não somente impede o atendime... -
Redes sociais e liberdade de expressão
Data do Julgamento: 26/04/2017 | Data da Publicação: 02/05/2017
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c. indenização por danos morais. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de vídeos postados na rede social Facebook e no sistema de compartilhamento de vídeos Youtube. Pedido deferido. Irresignação. Acolhimento. Conexão de sentido entre a ordem constitucional, a Lei Federal nº 12.965/14, os princípios gerais de di... -
Sentença penal e segredo de justiça
Data do Julgamento: 23/11/2016 | Data da Publicação: 02/12/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais - Disponibilização de conteúdo de ação penal que tramita sob segredo de justiça em site de pesquisas mantidos pelo Réu - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessidade de se provar o dano, ante a inocorrência de ato ilícito, situação que, por si só, já eximiria o Réu de responsabilidade - Provedor que somente... -
Provedores de pesquisa e responsabilidade estrita
Data do Julgamento: 16/09/2016 | Data da Publicação: 27/09/2016
Tribunal/Vara: 2ª Turma Cível do Colégio Recursal - Santos - SP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Publicação de decisão judicial com conteúdo sigiloso veiculada em sites de busca. Concessão de medida antecipatória para obrigar a agravante a remover os links publicados sob pena de multa. Responsabilidade estrita ao caso de omissão, quando devidamente indicado o conteúdo indevido, inclusive com apontamento da URL específica. Imp... -
Provedores de pesquisa e remoção de conteúdos
Data do Julgamento: 01/09/2016 | Data da Publicação: 21/09/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "(...) O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Antecipação de Tutela - Determinação à GOOGLE para que adote providências necessárias para tornar indisponível a publicaçã... -
Remoção de resultados e exercício regular de direito
Data do Julgamento: 29/08/2016 | Data da Publicação: 31/08/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Alegada não inserção no mercado de trabalho em razão de nome vinculado a processo criminal em site de buscas. Reprodução de informações constantes de outros sites. Informações verídicas e sem juízo de valor. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação bem decretada... -
Provedores de pesquisa e dano moral afastado
Data do Julgamento: 10/05/2016 | Data da Publicação: 19/05/2016
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL. FALHA DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. 3. OBRIGAÇÃO D... -
Direito ao esquecimento e acesso à informação
Data do Julgamento: 28/07/2015 | Data da Publicação: 18/09/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "CIVIL. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. GOOGLE BRASIL. EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO. ART. 220, § 1.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se mostra possível impor ao provedor de pesquisa qualquer restrição nos resultados das buscas efetuadas por seus sistemas, seja pela inviabilidade técnica e j... -
Direito ao esquecimento e bloqueio de resultados
Data do Julgamento: 21/05/2015 | Data da Publicação: 28/05/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. ATOS UNILATERAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DISSEMINAÇÃO DE POSTAGENS. CONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA DO SISTEMA DE BUSCAS. O interessado tem o direito de pretender que o responsável pela hospedagem na internet retire do sistema de buscas pelo seu nome o acesso a postagem que tenha p...