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Divulgação de processo em segredo de justiça
Data do Julgamento: 03/11/2014 | Data da Publicação: 10/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS "RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SITE DE PESQUISA DE ACESSO A INTEIRO TEOR DE DECISÃO EXARADA EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. Provedor de pesquisa na internet não responde, em linha de princípio, pelo teor do conteúdo da informação disponibilizada por ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ] -
Restrição de resultados em provedor de pesquisa
Data do Julgamento: 15/10/2014 | Data da Publicação: 14/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DE RECLAMAÇÕES REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NÃO CABIMENTO - PROVEDOR DE PESQUISA - RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS IMPOSSIBILIDADE CONTEÚDO PÚBLICO - DIREITO À INFORMAÇÃO PRECEDENTES LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET) - DECISÃO MANTIDA. - "(...) 7. ... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]