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Representação criminal e bloqueio de aplicativo Data do Julgamento: 19/07/2016 | Data da Publicação: 19/07/2016
Tribunal/Vara: 2ª Vara Criminal - Duque de Caxias - RJ "Trata-se de representação da d. autoridade policial da 62ª DP, ratificada pelo Ministério Público, dando conta de que a determinação deste Juízo para a interceptação telemática das mensagens compartilhadas no aplicativo Whatsapp, pertencente ao Facebook Serviços Online do Brasil, não foi cumprida, requerendo, assim, as medidas legais cabíveis para o efe... Comentado por: Fabricio da Mota Alves, Veridiana Alimonti
Inconstitucionalidade de dispositivo suscitada Data do Julgamento: 17/05/2016 | Data da Publicação: 22/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Vistos etc. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido da República - PR contra os arts. 10, § 2º, e 12, III e IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), diploma que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O autor aponta que os dis... Comentado por: Francisco Brito Cruz
Suspensão do bloqueio do WhatsApp Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE "MANDADO DE SEGURANÇA – Whatsapp – Bloqueio – Manutenção – Reconsideração – Deferimento – Liminar deferida." Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ], Fabiano Menke, Guilherme Damasio Goulart, Claudio de Lucena Neto, Dirceu Pereira de Santa Rosa, Bernardo Menicucci Grossi
Desbloqueio do WhatsApp para uso jurisdicional Data do Julgamento: 03/05/2016 | Data da Publicação: 03/05/2016
Tribunal/Vara: Justiça Federal de São Paulo - JFSP "(...) Com relação à informação prestada pela zelosa Secretaria, observo que por meio de Portarias regularmente expedidas por este Juízo Federal, foram disciplinadas formas de utilização de variados instrumentos tecnológicos para o aperfeiçoamento e otimização dos serviços jurisdicionais prestados por esta 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A finalid... Comentado por: - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Cassação liminar de bloqueio do WhatsApp Data do Julgamento: 17/12/2015 | Data da Publicação: 18/12/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com objetivo de cassar, liminarmente, ordem expedida nos autos do procedimento de Interceptação Telefônica nº 0017520-08.2015.8.26.0564 (controle nº 1449/2015 cautelar) para que fosse suspensa temporariamente as atividades do aplicativo denominado WhatsApp pelo prazo de quarenta e oito horas, em todo o territór... Comentado por: Dirceu Pereira de Santa Rosa, Paulo Rená da Silva Santarém, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
ADI contra Lei que proíbe apps como Uber Data do Julgamento: 11/11/2015 | Data da Publicação: 17/11/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTADOR - MEDIDA LIMINAR - SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 168, §2º, DO RITJ/SP, DIANTE D...
MLAT, crimes cibernéticos e marco civil da internet Data do Julgamento: 13/05/2015 | Data da Publicação: 16/06/2015
Tribunal/Vara: 26ª Vara Federal Cível - São Paulo - SP "O Ministério Público Federal propôs a presente Ação Civil Pública contra a YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA., pelas razões a seguir expostas: De acordo com a inicial, em 10.11.06, o autor celebrou "Termo de Compromisso de Integração Operacional" com os cinco maiores provedores nacionais de acesso à internet, em razão da inexistência de legislação específi...
Telefonia celular e neutralidade de rede Data do Julgamento: 30/03/2015 | Data da Publicação: 17/04/2015
Tribunal/Vara: 12ª Vara Cível - Recife - PE "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado nos autos, propôs ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, contra TIM CELULAR S/A, igualmente predicada no caderno processual. O órgão ministerial informa que a ré ofertava, aos usuários do serviço de telefone celular pós-pago, a possibilidade de acesso à internet mesmo ... Comentado por: - Demi Getschko - [ Homenageado ], - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Suspensão de serviço de provedor de aplicações Data do Julgamento: 26/02/2015 | Data da Publicação: 26/02/2015
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI "Tratam-se de dois mandados de segurança, com pedido liminar, impetrados por Global Village Telecom S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel) e Claro S.A. contra ato do Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, o qual determinou aos diretores das impetrantes que, no prazo de vinte e quatro horas, suspendesse em t... Comentado por: Marcelo Bechara de Souza Hobaika, - Omar Kaminski - [ Gestor do OMCI ]
Remoção de aplicativo de lojas oficiais online Data do Julgamento: 06/11/2014 | Data da Publicação: 13/11/2014
Tribunal/Vara: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - TJES "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Secret Inc., em face da decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que determinou, em sede liminar, a remoção do aplicativo denominado “Secret”, pelos requeridos Apple Computer Brasil Ltda., e Google Brasil Ltda., bem como, a remoção do aplicativo “Cryptic... Comentado por: Fabiano Menke

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