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Eleições 2018 e restrição do WhatsApp
Data do Julgamento: 07/11/2018 | Data da Publicação: 08/11/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. WHATSAPP. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA GARANTIA DA LISURA DO PLEITO. ENCERRAMENTO DAS ELEIÇÕES. DESAPARECIMENTO DO OBJETO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA." -
Estações de metrô e dados biométricos
Data do Julgamento: 14/09/2018 | Data da Publicação: 18/09/2018
Tribunal/Vara: 37ª Vara Cível Central - São Paulo - SP "Vistos. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada por Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra Concessionaria da Linha 4 do Metro de São Paulo S.a. (Via Quatro). Narra que a partir de 12 de abril de 2018 a ré divulgou e promoveu a implantação de portas de plataforma interativas em algumas das estações de metrô da linha que opera, tend... -
Fake news e identificação de perfil
Data do Julgamento: 07/06/2018 | Data da Publicação: 08/06/2018
Tribunal/Vara: Tribunal Superior Eleitoral - TSE "Trata-se de representação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima, denunciando a divulgação de notícias falsas (fake news) por meio de perfil anônimo no Facebook. Segundo narra a inicial, o perfil denominado “Partido Anti-PT” estaria publicando, reiteradamente, inform... -
Dados pessoais e direito ao esquecimento
Data do Julgamento: 08/05/2018 | Data da Publicação: 05/06/2018
Tribunal/Vara: Superior Tribunal de Justiça - STJ "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURADO. 3. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET. PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESVINCULAÇÃO ENTRE NOME E RESULTADO DE PESQUISA. PECULIARIDADES FÁTICAS. CONCILIAÇÃO E... -
Direito constitucional e repercussão geral
Data do Julgamento: 01/03/2018 | Data da Publicação: 03/04/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação dos arts. 5º, incisos IV, IX, XIV; e 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade c... -
Assistência judiciária e provedores estrangeiros
Data do Julgamento: 15/12/2017 | Data da Publicação: 31/01/2018
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "DECISÃO: A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ASSESPRO NACIONAL) propõe ação declaratória de constitucionalidade do Decreto 3.810/01, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (Mutual Legal Assistance Treaty – “MLAT”)... -
Intimações via aplicativo WhatsApp
Data do Julgamento: 26/06/2017 | Data da Publicação: 29/06/2017
Tribunal/Vara: Conselho Nacional de Justiça - CNJ "PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGRAS ESTABELECIDAS EM PORTARIA. ADESÃO FACULTATIVA. ARTIGO 19 DA LEI N. 9.099/1995. CRITÉRIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INFORMALIDADE E CONSENSUALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabel... -
Disponibilização de dados sem autorização do usuário
Data do Julgamento: 24/05/2017 | Data da Publicação: 29/05/2017
Tribunal/Vara: 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador - BA "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da titular da 5ª Promotoria de Justiça de Consumo da Capital propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra Telefonica Brasil S/A (VIVO S/A), qualificado(s) nos autos, sob a alegação da prática de condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial, a de não zelar pelo cumprimento dos contratos fir... -
Uber e existência de vínculo empregatício
Data do Julgamento: 13/02/2017 | Data da Publicação: 14/02/2017
Tribunal/Vara: 33ª Vara do Trabalho - Belo Horizonte - MG "(...) ajuizou ação trabalhista em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, aduzindo, em suma, que foi contratado pela ré em 20 de fevereiro de 2015 para trabalhar na função de motorista, transportando passageiros na cidade de Belo Horizonte/MG; que foi dispensado de forma unilateral e abusiva em 18 de dezembro de 2015, sem receber as verbas trabalhistas ... -
Bloqueio do WhatsApp e direito à comunicação
Data do Julgamento: 27/10/2016 | Data da Publicação: 04/11/2016
Tribunal/Vara: Supremo Tribunal Federal - STF "(...) Na sociedade moderna, a internet é, sem dúvida, o mais popular e abrangente dos meios de comunicação, objeto de diversos estudos acadêmicos pela importância que tem como instrumento democrático de acesso à informação e difusão de dados de toda a natureza. Por outro lado, também é fonte de inquietação por parte dos teóricos quanto à possível ne... Comentado por: Claudio de Lucena Neto